Cumprimento de sentença 0801717-40.2021.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801717-40.2021.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: VILMA DE JESUS CUTRIM TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - OABMA13015-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OABMA11099-A Processo nº 0801717-40.2021.8.10.0061 AÇÃO ORDINÁRIA Requerente: VILMA DE JESUS CUTRIM TEIXEIRA Requerido: BANCO BRADESCO S/A D E C I S Ã O / M A N D A D O Intimação - Processo n.° 0801717-40.2021.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a justiça gratuita. Trata-se de ação ordinária ajuizada por VILMA DE JESUS CUTRIM TEIXEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A. A liminar foi postulada para que o réu se abstenha de efetuar descontos relativos a CART CRED ANUID de modo unilateral em conta bancária pertencente a autora. Nesse sentido, postula a autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em sua conta bancária. Relatado. Decido. Da análise dos autos constata-se que é relevante o fundamento alegado pela parte Autora, acompanhado dos documentos acostados na inicial, havendo receio de ineficácia do provimento final, estando presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo do dano. A probabilidade do direito da autora está evidenciada, posto que cabe à parte Ré a prova cabal da prática do ato irregular perpetrado pela parte consumidora, no caso o de ter sido avisada sobre o direito de receber seus benefícios previdenciários sem ônus através da conta benefício, e o de conhecer que havia alternativa do recebimento sem ônus. Por sua vez, o perigo do dano resta evidenciado pelo fundado receio de danos de difícil reparação e receio da ineficácia do provimento final, diante da possibilidade da autora suportar custos que são de obrigação da Previdência Social - visto que esses custos cabem a quem paga os benefícios, tendo que arcar com descontos de tarifas bancárias para poder receber seus benefícios previdenciários. Frise-se ainda que não existe o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Por todo o exposto, e sem perder de vista os limites que mim são impostos nesta fase processual, DEFIRO a tutela provisória requerida, para o fim de determinar ao Banco Bradesco S/A que suspenda os descontos a título de CART CRED ANUID, no prazo de 72 horas da conta da requerente VILMA DE JESUS CUTRIM TEIXEIRA. Em caso de descumprimento, o requerido incorrerá em multa em favor da parte Autora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada novo desconto. Esclareço, por oportuno, que a presente decisão se restringe aos descontos de tarifas discutidos nos presentes autos. Ressalto ainda, que a presente liminar pode ser revogada ou modificada no decorrer do processo, se necessário. Fica desde já advertida a possibilidade de inversão o ônus da prova, em favor da autora, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpra-se. Verifica-se que a realização da audiência de conciliação (art. 334 do CPC) somente retardará o trâmite processual, em desarmonia com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Além disso, a qualquer tempo poderão as partes conciliarem independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflitos. Portanto, deixo de designar a audiência de prevista no artigo no art. 334 do CPC. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana -

21/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 17/06/2024 23:59.

Juntada de petição

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