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UsucapiãoUsoCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2020

Valor da Causa

R$ 8.675,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Usucapião · 2� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar

Partes do Processo

ELIZABETH DA GRACA OLIVEIRA RABELO

CPF

Autor

ROSINETE GUIMARAES DOS SANTOS

Terceiro

ADELAIDE EUSEBIA FERREIRA DE AZEVEDO

Terceiro

ANA CAROLINA PARGAS FERREIRA

Terceiro

RAIMUNDO NONATO RABELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA

OAB/MA 12930·CPF·Representa: Autor

MAXWEL LOBATO SA

OAB/MA 13564·CPF·Representa: Autor

MARLO RUSSO

OAB/SP 112251·CPF·Representa: Réu

MARIA CLAUDETE DE CASTRO VEIGA

OAB/MA 7618·CPF·Representa: Réu

TAIS RODRIGUES PORTELADA

OAB/MA 9190·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ELIZABETH DA GRACA OLIVEIRA RABELO

CPF

Autor

ROSINETE GUIMARAES DOS SANTOS

Terceiro

ADELAIDE EUSEBIA FERREIRA DE AZEVEDO

Terceiro

ANA CAROLINA PARGAS FERREIRA

Terceiro

RAIMUNDO NONATO RABELO

CPF

Reu

MARANHAO PARCERIAS S.A. - MAPA

CNPJ

Reu

TERESA NOLETO RABELO

CPF

Reu

ROSINETE GUIMARAES DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

ADELAIDE EUSEBIA FERREIRA DE AZEVEDO

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA CAROLINA PARGAS FERREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA

OAB/MA 12930·CPF·Representa: Autor

MAXWEL LOBATO SA

OAB/MA 13564·CPF·Representa: Autor

MARLO RUSSO

OAB/SP 112251·CPF·Representa: Réu

MARIA CLAUDETE DE CASTRO VEIGA

OAB/MA 7618·CPF·Representa: Réu

TAIS RODRIGUES PORTELADA

OAB/MA 9190·CPF·Representa: Réu

JOAO VITOR MENDES DE MIRANDA

OAB/MA 13002·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO VITOR MENDES DE MIRANDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 07:28

Decorrido prazo de MARIA CLAUDETE DE CASTRO VEIGA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

13/03/2026, 10:33

Publicado Intimação em 11/03/2026.

13/03/2026, 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 21:05

Conclusos para decisão

27/06/2025, 09:50

Juntada de Certidão

27/06/2025, 09:49

Decorrido prazo de JOAO VITOR MENDES DE MIRANDA em 22/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:28

Decorrido prazo de MAXWEL LOBATO SA em 23/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:28

Decorrido prazo de ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA em 23/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:28

Decorrido prazo de MARIA CLAUDETE DE CASTRO VEIGA em 23/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:28

Juntada de petição

23/05/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

12/05/2025, 00:11

Publicado Intimação em 09/05/2025.

12/05/2025, 00:11

Todas as movimentações(178)

Decorrido prazo de JOAO VITOR MENDES DE MIRANDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 07:28

Decorrido prazo de MARIA CLAUDETE DE CASTRO VEIGA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

13/03/2026, 10:33

Publicado Intimação em 11/03/2026.

13/03/2026, 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 21:05

Despacho

•15/04/2025, 17:11

09/03/2026, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 21:05

Conclusos para decisão

27/06/2025, 09:50

Juntada de Certidão

27/06/2025, 09:49

Decorrido prazo de JOAO VITOR MENDES DE MIRANDA em 22/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:28

Decorrido prazo de MAXWEL LOBATO SA em 23/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:28

Decorrido prazo de ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA em 23/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:28

Decorrido prazo de MARIA CLAUDETE DE CASTRO VEIGA em 23/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:28

Juntada de petição

23/05/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

12/05/2025, 00:11

Publicado Intimação em 09/05/2025.

12/05/2025, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 17:11

Conclusos para decisão

21/10/2024, 14:11

Juntada de Certidão

21/10/2024, 14:11

Juntada de petição

21/10/2024, 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2024, 11:44

Juntada de Certidão

20/09/2024, 11:40

Juntada de petição

26/08/2024, 17:36

Juntada de petição

24/08/2024, 19:57

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 14:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.

06/08/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 12:51

Juntada de petição

05/08/2024, 13:45

Juntada de petição

28/06/2024, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 00:44

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2024, 10:54

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 14:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.

26/06/2024, 10:51

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 11:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.

19/06/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 15:13

Juntada de petição

12/06/2024, 21:51

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 11:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.

20/05/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 14:18

Conclusos para decisão

30/04/2024, 10:10

Decorrido prazo de MARIA CLAUDETE DE CASTRO VEIGA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:32

Decorrido prazo de MAXWEL LOBATO SA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:32

Juntada de petição

21/04/2024, 22:50

Publicado Intimação em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 22:02

Conclusos para decisão

12/04/2024, 12:45

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA AGU/MA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:26

Juntada de petição

21/03/2024, 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2024, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 23:25

Conclusos para decisão

28/02/2024, 14:23

Juntada de Certidão

28/02/2024, 14:23

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA AGU/MA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2024, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 20:34

Conclusos para despacho

30/11/2023, 13:57

Juntada de petição

29/11/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/11/2023, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 19:18

Conclusos para decisão

07/11/2023, 14:56

Decorrido prazo de MAXWEL LOBATO SA em 03/11/2023 23:59.

06/11/2023, 01:13

Juntada de petição

03/11/2023, 19:56

Publicado Intimação em 19/10/2023.

19/10/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 00:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 14:50

Juntada de Certidão

17/10/2023, 14:49

Juntada de petição

16/10/2023, 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/09/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 12:09

Conclusos para despacho

21/09/2023, 09:32

Decorrido prazo de MAXWEL LOBATO SA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 16:28

Juntada de petição

18/09/2023, 22:08

Publicado Intimação em 01/09/2023.

01/09/2023, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 04:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 17:40

Conclusos para despacho

17/08/2023, 09:44

Juntada de petição

10/08/2023, 15:44

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA AGU/MA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 03:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2023, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 17:40

Conclusos para decisão

28/04/2023, 11:12

Decorrido prazo de TAIS RODRIGUES PORTELADA em 30/01/2023 23:59.

19/04/2023, 13:53

Publicado Intimação em 23/01/2023.

30/01/2023, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

30/01/2023, 18:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2022, 14:07

Conclusos para decisão

21/09/2022, 16:27

Juntada de petição

12/05/2022, 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2022, 10:58

Juntada de petição

04/05/2022, 18:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2022, 10:37

Juntada de petição

03/05/2022, 00:37

Decorrido prazo de TAIS RODRIGUES PORTELADA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 07:06

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

02/04/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801877-38.2020.8.10.0049 Autor(es): ELIZABETH DA GRACA OLIVEIRA RABELO Adv: Erasmo Dellys Medeiros Bezerra (OAB/MA nº 12.930) Réu(s): - RAIMUNDO NONATO RABELO e TERESA NOLETO RABELO - MARANHÃO PARCERIAS – MAPA Advs.: Gabriella

01/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 08:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/03/2022, 11:33

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 08:24

Juntada de Certidão

23/11/2021, 08:24

Decorrido prazo de TAIS RODRIGUES PORTELADA em 18/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:11

Decorrido prazo de MAXWEL LOBATO SA em 18/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:11

Decorrido prazo de MAXWEL LOBATO SA em 18/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:11

Juntada de petição

18/11/2021, 23:49

Publicado Intimação em 03/11/2021.

03/11/2021, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 02:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2021, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 11:52

Juntada de aviso de recebimento

14/09/2021, 13:50

Juntada de aviso de recebimento

26/08/2021, 13:29

Conclusos para decisão

13/08/2021, 11:57

Juntada de petição

15/07/2021, 11:28

Decorrido prazo de MAXWEL LOBATO SA em 07/07/2021 23:59.

11/07/2021, 05:21

Juntada de réplica à contestação

06/07/2021, 23:15

Publicado Intimação em 16/06/2021.

16/06/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 03:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2021, 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2021, 14:36

Juntada de Ato ordinatório

14/06/2021, 14:29

Juntada de aviso de recebimento

27/05/2021, 11:25

Juntada de contestação

24/05/2021, 14:15

Juntada de petição

13/05/2021, 23:15

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PARGAS FERREIRA em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 10:40

Decorrido prazo de ROSINETE GUIMARÃES DOS SANTOS em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 10:02

Juntada de aviso de recebimento

05/05/2021, 11:48

Juntada de aviso de recebimento

05/05/2021, 11:45

Juntada de aviso de recebimento

05/05/2021, 11:40

Juntada de petição

30/04/2021, 00:10

Juntada de petição

28/04/2021, 15:40

Juntada de petição

27/04/2021, 00:34

Juntada de protocolo

26/04/2021, 14:16

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 00:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2021, 12:22

Juntada de Certidão

20/04/2021, 12:19

Juntada de edital

15/04/2021, 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/04/2021, 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2021, 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2021, 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2021, 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2021, 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2021, 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2021, 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2021, 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2021, 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2021, 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2021, 13:37

Juntada de protocolo

12/04/2021, 13:18

Concedida a Medida Liminar

12/04/2021, 11:08

Conclusos para decisão

25/03/2021, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 10:18

Conclusos para despacho

19/03/2021, 17:06

Juntada de Certidão

19/03/2021, 17:06

Juntada de petição

01/03/2021, 23:00

Decorrido prazo de MAXWEL LOBATO SA em 21/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:15

Decorrido prazo de MAXWEL LOBATO SA em 21/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:14

Publicado Intimação em 04/02/2021.

05/02/2021, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2021, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 20:50

Conclusos para decisão

27/01/2021, 11:57

Juntada de petição

04/12/2020, 01:09

Publicado Intimação em 27/11/2020.

27/11/2020, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 01:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2020, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 10:46

Conclusos para decisão

17/11/2020, 20:28

Juntada de petição

17/11/2020, 01:59

Publicado Intimação em 26/10/2020.

26/10/2020, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2020, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2020, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 10:57

Conclusos para decisão

15/10/2020, 12:52

Distribuído por sorteio

15/10/2020, 12:52

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•06/08/2024, 12:51

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•19/06/2024, 15:13

Despacho

•30/04/2024, 14:18

Despacho

•15/04/2024, 22:02

Despacho

•04/03/2024, 23:25

Despacho

•11/01/2024, 20:34

Despacho

•08/11/2023, 19:18

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 14:49

Despacho

•25/09/2023, 12:09

Despacho

•29/08/2023, 17:40

Despacho

•29/06/2023, 17:40

Despacho

•29/12/2022, 14:07

Despacho

•30/03/2022, 11:33

Todos os documentos(22)

Despacho

•05/03/2026, 21:05

Despacho

•15/04/2025, 17:11

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•06/08/2024, 12:51

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•19/06/2024, 15:13

Despacho

•30/04/2024, 14:18

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•15/04/2024, 22:02

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•04/03/2024, 23:25

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•11/01/2024, 20:34

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•08/11/2023, 19:18

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 14:49

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•25/09/2023, 12:09

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•29/08/2023, 17:40

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•29/06/2023, 17:40

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•29/12/2022, 14:07

Despacho

•30/03/2022, 11:33

Despacho

•27/10/2021, 11:52

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 14:29

Decisão

•12/04/2021, 11:08

Despacho

•24/03/2021, 10:18

Despacho

•28/01/2021, 20:50

Despacho

•24/11/2020, 10:46

Despacho

•20/10/2020, 10:57