Procedimento Comum Cível 0800705-90.2022.8.10.0049 - TJMA

Juntada de petição

16/05/2023, 15:39

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 15:48

Transitado em Julgado em 07/06/2022

02/08/2022, 15:47

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 04:34

Publicado Intimação em 17/05/2022.

18/05/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

18/05/2022, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800705-90.2022.8.10.0049 Autor(a): JOSERRILTON GARCIA RIBEIRO Adv.: LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB/SP 340.877) Ré(u): Banco Pan S/A SENTENÇA Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por JOSERRILTON GARCIA RIBEIRO em face de Banco Pan S/A, por intermédio de advogado particular. Chegando-me conclusos os autos, verifiquei que a advogada subscritora da petição inicial não possuía inscrição na Seccional da OAB deste Estado, tampouco havia justificado a limitação quantitativa de ações anuais, motivo pelo qual determinei a intimação da autora para emenda (ID 63394612). Na petição de ID 65806171, o autor alegou que estava em processo de habilitação junto à OAB/MA. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verifiquei que a advogada que protocolou a petição inicial, a Dra. Lilian Vidal Pinheiro, possui inscrição na seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP 340.877). Ocorre que, como bem se sabe, o art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) exige que, caso o advogado pretenda exercer suas atividades em outras circunscrições, que ultrapassem os limites territoriais de sua inscrição principal, deve providenciar uma inscrição suplementar junto ao respectivo Estado, ressalvado o exercício da advocacia no máximo de cinco causas anuais. Na presente situação, a causídica, mesmo após intimada para tanto, não demonstrou ser inscrita na Seccional da OAB do Estado do Maranhão, de modo que sua inscrição em São Paulo não autoriza o exercício profissional nesta Comarca, tampouco o protocolo significa a habilitação. A consequência disso é que, se a advogada não possui habilitação para peticionar nestes autos, a petição protocolada se torna ineficaz, conforme arts. 103 e 104, § 2º, do CPC/2015, e, por conseguinte, imperiosa a extinção do processo após o transcurso in albis do prazo para regularização, em respeito ao art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I e IV e art. 330, IV c/c art. 321, p. único, todos do CPC/2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando extinto o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Sem honorários. P.R. Intime-se apenas a parte autora, por não ter sido composta a relação processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 13 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 15:58

Indeferida a petição inicial

13/05/2022, 10:41

Conclusos para despacho

06/05/2022, 14:18

Juntada de petição

29/04/2022, 16:30

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

02/04/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800

01/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 09:51

Conclusos para despacho

24/03/2022, 08:45

Juntada de Certidão

24/03/2022, 08:45

Distribuído por sorteio

22/03/2022, 15:19

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2022

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 07/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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