Interdição/Curatela 0800191-63.2022.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Vara Única de Passagem Franca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 14:17

Transitado em Julgado em 15/03/2024

21/08/2024, 14:16

Juntada de petição

26/02/2024, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:22

Publicado Intimação em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:18

Publicado Sentença (expediente) em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:18

Juntada de petição

22/02/2024, 08:58

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/02/2024, 10:21

Juntada de Certidão

21/02/2024, 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 09:44

Julgado procedente o pedido

20/09/2023, 19:22

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 09:57

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 14:17

Transitado em Julgado em 15/03/2024

21/08/2024, 14:16

Juntada de petição

26/02/2024, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:22

Publicado Intimação em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:18

Publicado Sentença (expediente) em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:18

Juntada de petição

22/02/2024, 08:58

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/02/2024, 10:21

Juntada de Certidão

21/02/2024, 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 09:44

Julgado procedente o pedido

20/09/2023, 19:22

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 09:57

Juntada de petição

29/05/2023, 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2023, 13:58

Juntada de Certidão

29/05/2023, 13:40

Decorrido prazo de CLEIDE PEREIRA DOS REIS em 12/09/2022 23:59.

26/10/2022, 22:53

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ASSIST~ENCIA SOCIAL DE PASSAGEM FRANCA -MA em 12/09/2022 23:59.

26/10/2022, 22:53

Juntada de Certidão

30/08/2022, 09:59

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 30/08/2022 08:30 Vara Única de Passagem Franca.

30/08/2022, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2022, 22:11

Juntada de diligência

21/08/2022, 22:11

Juntada de diligência

21/08/2022, 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2022, 21:50

Juntada de petição

29/06/2022, 17:44

Publicado Intimação em 20/06/2022.

25/06/2022, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

25/06/2022, 05:46

Publicado Intimação em 20/06/2022.

25/06/2022, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

25/06/2022, 05:46

Juntada de petição

17/06/2022, 12:52

Juntada de Outros documentos

17/06/2022, 12:50

Juntada de Certidão

17/06/2022, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOAO JANUARIO NETO Endereço: Rua do Sol, s/n, Centro, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Advogada: VERONICA DA SILVA CARDOSO - OAB MA21512 Requerido (a): CLEIDE PEREIRA DOS REIS Endereço: Rua do Prado, 69, Centro, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 DECISÃO A parte autora JOAO JANUARIO NETO, por meio de sua advogada, promoveu a presente ação de substituição de curatela com pedido de tutela antecipada em desfavor de CLEIDE PEREIRA DOS REIS, já qualificados. Na petição inicial, a parte autora aduziu que a curatelanda é sua prima e, conforme narrado, ela é portadora de esquizofrenia paranóide (CID 10 F200). Esclareceu que, a sua mãe, Antonieta Fereira Lima, possuía a curatela definitiva da requerida, desde fevereiro de 2016, no entanto, não têm mais condições de exercer a curatela, motivo pelo qual pleiteia a substituição. Por tais razões, requer a concessão de tutela de urgência através de liminar, nos termos do art. 300, combinado com o parágrafo único do art. 749, ambos do CPC, para nomeá-lo, desde logo, como curador provisória da curatelanda, a fim de que possa representá-lo nos atos da vida civil, sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais a sua manutenção. Após a determinação de emenda à inicial, a requerente juntou laudo médico, o qual atesta que a parte requerida não possui capacidade para tomar decisões e exercer outras atividades, id 66266299. Instado a se manifestar, o órgão ministerial opinou pela requisição à Secretaria de Assistência Social, a fim de que fosse analisado a atual situação da requerida, sem prejuízo da análise do pleito liminar. Certidão atestou o transcurso do prazo sem o envio do relatório da Secretaria Municipal de Assistência Social de Passagem Franca/MA. Eis o que importa relatar. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda enfatiza o § 3º do art. 300 que a tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, podendo tal concessão poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada (art. 296, CPC). No caso em apreciação, verifica-se dos informes e elementos de prova colecionados à inicial, embora em sede de cognição sumária, que a curatelanda necessita de cuidados e de um representante legal para lhe atender as necessidades prementes. Pode ser verificado que a parte requerida encontra-se impossibilitada de exercer sozinha atos da vida civil por ser portadora de esquizofrenia paranóide (CID 10 F200). E, embora não haja relatório multidisciplinar acostado aos autos, o atestado médico afirma que a requerida precisa de cuidados especiais e é incapaz de responder por sua autonomia e independência. Assim, o atestado médico anexado à exordial evidencia os pressupostos legais da antecipação pugnada, na forma prevista no art. 300 c/c o art. 749, parágrafo único do CPC. Ademais, evidenciada, mesmo que em juízo perfunctório, a idoneidade e legitimidade da parte autora, posto que consta ser ele primo da curatelanda, não existindo óbice até o momento de sua nomeação como curador provisório. Acrescente-se, por fim, que a medida poderá, a qualquer tempo, ser revista ou mesmo revogada, desde que surjam novos elementos, uma vez que submetida à cláusula rebus sic stantibus. Assim, com fulcro no art. 749, parágrafo único, do CPC, nomeio JOAO JANUARIO NETO como curador provisório de sua prima CLEIDE PEREIRA DOS REIS. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no art. 5º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade do curatelando, e com o intuito de preservá-lo de eventual dano patrimonial, o curador provisório deverá ser advertido, no termo de compromisso e alvará judicial a serem expedidos pela Secretaria Judicial, de que: A) dentre os seus poderes de curador excepciona-se o de, sem prévia autorização judicial, contratar, em nome do curatelando, empréstimo em instituição financeira, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou bens de quaisquer natureza pertencentes a ele e B) os valores recebidos de entidades previdenciárias e/ou assistenciais, tais como aposentadoria ou benefício recebidos no INSS, deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do curatelando. Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800191-63.2022.8.10.0106 Intime-se o autor para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à Secretaria Judicial para prestar o compromisso de estilo, após expeça-se o alvará. Nesse ato, a parte requerente deve apresentar declaração de que o curatelado não possui outros parentes ou, caso existam, deverá apresentar documento de concordância por eles firmados acerca da curatela que será por ela exercida. Com a apresentação da declaração, Secretaria Judicial deve proceder a juntada do documento nos autos. Dando prosseguimento ao feito: Designo audiência para entrevista do curatelando e outras deliberações que se fizerem necessárias, a ser realizada no DIA 30 de agosto de 2022, às 08:30 horas, neste Fórum. Registro, desde já, que a audiência será presencial, mas poderá ser realizada por meio de webconferência. O acesso à sala virtual fica a cargo das partes e seus advogados, através do link abaixo, seguindo as instruções que seguem: Link: https://vc.tjma.jus.br/forumpassagemfranca Usuário: Nome do Participante Senha: tjma1234 Para uso do sistema de videoconferência, o usuário deve ter acesso a notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som, além de conexão à Internet. O sistema deve ser acessado, preferencialmente, através do navegador Google Chrome, podendo ser também utilizado o navegador Firefox. Em alguns casos, pode ser necessário liberar o navegador no Firewall do Windows. Instruções para esta tarefa estão disponíveis, em forma de vídeo, através do link https://bit.ly/liberar-firewall. Como meio de facilitação do contato com as partes, caso queiram, poderá ser informado o número de telefone, preferencialmente disponível com o aplicativo de mensagens WhatsApp, até dois dias antes da audiência. CITE-SE a curatelanda, a fim de que compareça ao referido ato processual (art. 751 do CPC), o que poderá ser realizado remotamente, considerada a sua impossibilidade de se locomover. Na diligência citatória, o(a) curatelando (a), deverá ficar ciente de que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC). Para fins de cumprimento do disposto acima, deve o Oficial de Justiça já no ato citatório diligenciar se o curatelado possui condições financeiras de constituir advogado para fins de nomeação de curador especial (artigo 752, § 2º do CPC). Ademais, reitero a determinação de expedição de ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social de Passagem Franca/MA, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize, por equipe multidisciplinar e sob pena de responsabilidade, estudo psicossocial com elaboração de laudo pormenorizado e detalhado, relatando as condições de vida do interditando, avaliando sua capacidade para praticar atos da vida civil, bem como das condições de vida da parte requerente, para atuar como curadora. O laudo poderá ser encaminhado ao e-mail da vara: [email protected]. Ciência ao Ministério Público, após o cumprimento integral dos itens acima. Serve o presente como mandado/ofício. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOAO JANUARIO NETO Endereço: Rua do Sol, s/n, Centro, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Advogada: VERONICA DA SILVA CARDOSO - OAB MA21512 Requerido (a): CLEIDE PEREIRA DOS REIS Endereço: Rua do Prado, 69, Centro, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 DECISÃO A parte autora JOAO JANUARIO NETO, por meio de sua advogada, promoveu a presente ação de substituição de curatela com pedido de tutela antecipada em desfavor de CLEIDE PEREIRA DOS REIS, já qualificados. Na petição inicial, a parte autora aduziu que a curatelanda é sua prima e, conforme narrado, ela é portadora de esquizofrenia paranóide (CID 10 F200). Esclareceu que, a sua mãe, Antonieta Fereira Lima, possuía a curatela definitiva da requerida, desde fevereiro de 2016, no entanto, não têm mais condições de exercer a curatela, motivo pelo qual pleiteia a substituição. Por tais razões, requer a concessão de tutela de urgência através de liminar, nos termos do art. 300, combinado com o parágrafo único do art. 749, ambos do CPC, para nomeá-lo, desde logo, como curador provisória da curatelanda, a fim de que possa representá-lo nos atos da vida civil, sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais a sua manutenção. Após a determinação de emenda à inicial, a requerente juntou laudo médico, o qual atesta que a parte requerida não possui capacidade para tomar decisões e exercer outras atividades, id 66266299. Instado a se manifestar, o órgão ministerial opinou pela requisição à Secretaria de Assistência Social, a fim de que fosse analisado a atual situação da requerida, sem prejuízo da análise do pleito liminar. Certidão atestou o transcurso do prazo sem o envio do relatório da Secretaria Municipal de Assistência Social de Passagem Franca/MA. Eis o que importa relatar. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda enfatiza o § 3º do art. 300 que a tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, podendo tal concessão poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada (art. 296, CPC). No caso em apreciação, verifica-se dos informes e elementos de prova colecionados à inicial, embora em sede de cognição sumária, que a curatelanda necessita de cuidados e de um representante legal para lhe atender as necessidades prementes. Pode ser verificado que a parte requerida encontra-se impossibilitada de exercer sozinha atos da vida civil por ser portadora de esquizofrenia paranóide (CID 10 F200). E, embora não haja relatório multidisciplinar acostado aos autos, o atestado médico afirma que a requerida precisa de cuidados especiais e é incapaz de responder por sua autonomia e independência. Assim, o atestado médico anexado à exordial evidencia os pressupostos legais da antecipação pugnada, na forma prevista no art. 300 c/c o art. 749, parágrafo único do CPC. Ademais, evidenciada, mesmo que em juízo perfunctório, a idoneidade e legitimidade da parte autora, posto que consta ser ele primo da curatelanda, não existindo óbice até o momento de sua nomeação como curador provisório. Acrescente-se, por fim, que a medida poderá, a qualquer tempo, ser revista ou mesmo revogada, desde que surjam novos elementos, uma vez que submetida à cláusula rebus sic stantibus. Assim, com fulcro no art. 749, parágrafo único, do CPC, nomeio JOAO JANUARIO NETO como curador provisório de sua prima CLEIDE PEREIRA DOS REIS. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no art. 5º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade do curatelando, e com o intuito de preservá-lo de eventual dano patrimonial, o curador provisório deverá ser advertido, no termo de compromisso e alvará judicial a serem expedidos pela Secretaria Judicial, de que: A) dentre os seus poderes de curador excepciona-se o de, sem prévia autorização judicial, contratar, em nome do curatelando, empréstimo em instituição financeira, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou bens de quaisquer natureza pertencentes a ele e B) os valores recebidos de entidades previdenciárias e/ou assistenciais, tais como aposentadoria ou benefício recebidos no INSS, deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do curatelando. Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800191-63.2022.8.10.0106 Intime-se o autor para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à Secretaria Judicial para prestar o compromisso de estilo, após expeça-se o alvará. Nesse ato, a parte requerente deve apresentar declaração de que o curatelado não possui outros parentes ou, caso existam, deverá apresentar documento de concordância por eles firmados acerca da curatela que será por ela exercida. Com a apresentação da declaração, Secretaria Judicial deve proceder a juntada do documento nos autos. Dando prosseguimento ao feito: Designo audiência para entrevista do curatelando e outras deliberações que se fizerem necessárias, a ser realizada no DIA 30 de agosto de 2022, às 08:30 horas, neste Fórum. Registro, desde já, que a audiência será presencial, mas poderá ser realizada por meio de webconferência. O acesso à sala virtual fica a cargo das partes e seus advogados, através do link abaixo, seguindo as instruções que seguem: Link: https://vc.tjma.jus.br/forumpassagemfranca Usuário: Nome do Participante Senha: tjma1234 Para uso do sistema de videoconferência, o usuário deve ter acesso a notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som, além de conexão à Internet. O sistema deve ser acessado, preferencialmente, através do navegador Google Chrome, podendo ser também utilizado o navegador Firefox. Em alguns casos, pode ser necessário liberar o navegador no Firewall do Windows. Instruções para esta tarefa estão disponíveis, em forma de vídeo, através do link https://bit.ly/liberar-firewall. Como meio de facilitação do contato com as partes, caso queiram, poderá ser informado o número de telefone, preferencialmente disponível com o aplicativo de mensagens WhatsApp, até dois dias antes da audiência. CITE-SE a curatelanda, a fim de que compareça ao referido ato processual (art. 751 do CPC), o que poderá ser realizado remotamente, considerada a sua impossibilidade de se locomover. Na diligência citatória, o(a) curatelando (a), deverá ficar ciente de que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC). Para fins de cumprimento do disposto acima, deve o Oficial de Justiça já no ato citatório diligenciar se o curatelado possui condições financeiras de constituir advogado para fins de nomeação de curador especial (artigo 752, § 2º do CPC). Ademais, reitero a determinação de expedição de ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social de Passagem Franca/MA, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize, por equipe multidisciplinar e sob pena de responsabilidade, estudo psicossocial com elaboração de laudo pormenorizado e detalhado, relatando as condições de vida do interditando, avaliando sua capacidade para praticar atos da vida civil, bem como das condições de vida da parte requerente, para atuar como curadora. O laudo poderá ser encaminhado ao e-mail da vara: [email protected]. Ciência ao Ministério Público, após o cumprimento integral dos itens acima. Serve o presente como mandado/ofício. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2022, 09:54

Expedição de Mandado.

16/06/2022, 09:54

Expedição de Mandado.

16/06/2022, 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 09:51

Audiência Entrevista com curatelando designada para 30/08/2022 08:30 Vara Única de Passagem Franca.

14/06/2022, 10:50

Concedida a Antecipação de tutela

13/06/2022, 16:20

Conclusos para decisão

06/05/2022, 07:13

Juntada de Certidão

06/05/2022, 07:13

Juntada de petição

05/05/2022, 22:04

Decorrido prazo de VERONICA DA SILVA CARDOSO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 07:08

Decorrido prazo de JOAO JANUARIO NETO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 07:08

Juntada de diligência

25/04/2022, 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2022, 21:37

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 00:24

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

02/04/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

02/04/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800191-63.2022.8.10.0106. REQUERENTE: JOAO JANUARIO NETO Advogado (a): VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 REQUERIDA: CLEIDE PEREIRA DOS REIS DESPACHO 01. Ao compulsar os autos, verifico que não foi juntado nenhum atestado médico que comprove a atual situação de saúde da requerida. Assim, Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar atestado médico circunstancia

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800191-63.2022.8.10.0106. REQUERENTE: JOAO JANUARIO NETO Advogado (a): VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 REQUERIDA: CLEIDE PEREIRA DOS REIS DESPACHO 01. Ao compulsar os autos, verifico que não foi juntado nenhum atestado médico que comprove a atual situação de saúde da requerida. Assim, Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar atestado médico circunstancia

01/04/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

31/03/2022, 08:37

Juntada de Ofício

31/03/2022, 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 14:31

Conclusos para decisão

23/03/2022, 09:49

Juntada de petição

18/02/2022, 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/02/2022, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 17:17

Distribuído por sorteio

08/02/2022, 11:46

Conclusos para decisão

08/02/2022, 11:46

Documentos

Petição

•26/02/2024, 13:58

Sentença (expediente)

•21/02/2024, 09:44

Sentença

•20/09/2023, 19:22

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•30/08/2022, 09:17

Decisão

•13/06/2022, 16:20

Despacho

•30/03/2022, 14:31

Despacho

•15/02/2022, 17:16

17/06/2022, 00:00

17/06/2022, 00:00