Dúvida 0802904-29.2019.8.10.0037 - TJMA

Dúvida 0802904-29.2019.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2022, 17:36

Transitado em Julgado em 29/07/2022

19/12/2022, 17:35

Publicado Intimação em 22/09/2022.

26/09/2022, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: NEUSILENE DE MARIA DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE (OAB 18872-MA), DANILO RAMUTH SILVA ANDRADE (OAB 19516-MA) Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA) SENTENÇA EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pessoa jurídica qualificada nestes autos, opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do despacho, (ID 70897236), alegando a ocorrência de contradição e obscuridade. Examinando-se a decisão prolatada ao ID 70897236, vê-se que se trata de um despacho, concluindo desde já ser incabíveis os presentes embargos, em face do que preconiza o art. 1.022 do CPC, ao afirmar ser possível seu cabimento, apenas, em face de sentença ou acórdão. Desta forma, os Embargos ora propostos são incabíveis, inoportunos e imperfeitos para modificação da decisão prolatada. Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802904-29.2019.8.10.0037 Ação: DÚVIDA (100) ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Cumpra-se o despacho ID 70897236. Grajaú/MA, 30 de agosto de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2022, 14:33

Conclusos para decisão

29/08/2022, 12:49

Juntada de Certidão

29/08/2022, 12:49

Decorrido prazo de MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 22:49

Decorrido prazo de DANILO RAMUTH SILVA ANDRADE em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 21:28

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 20:27

Decorrido prazo de DANILO RAMUTH SILVA ANDRADE em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 17:08

Decorrido prazo de MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 16:01

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 05:49

Documentos

Sentença

•30/08/2022, 14:33

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: NEUSILENE DE MARIA DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE (OAB 18872-MA), DANILO RAMUTH SILVA ANDRADE (OAB 19516-MA) Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA) SENTENÇA I – Relatório. Com o trânsito em julgado da respeitável sentença, o (a) Executado(a) apresentou comprovante de pagamento do valor da condenação. O(A) Exequente concordou com o pagamento ofertado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação. O(A) Executado(a) comprova o pagamento da condenação imposta na sentença deste processo. O(A) Exequente concordou com o pagamento, e requereu a expedição de Alvará do valor correspondente. O art. 513 do Novo Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 915 do mesmo Código, que dizem: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” III – Dispositivo. Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802904-29.2019.8.10.0037 Ação: DÚVIDA (100) Ante o exposto, com base nos artigos 513, 914, II, e 915 do Novo Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará de Transferência em conta indicada pela parte exequente na forma requisitada (ID 68639481). Após, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Grajaú/MA, 21 de junho de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

30/06/2022, 00:00

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