Procedimento Comum Cível 0807317-71.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807317-71.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807317-71.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): HAYATO NAGANO JUNIOR REQUERIDA(S): PALOMA SILVA NAGANO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a parte requerente HAYATO NAGANO JUNIOR, por seu(a) advogado(a) Advogado Dr. PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - OAB/ MA13908, CLEBER SILVA SANTOS - MA14506, por todo teor da decisão abaixo transcrita: DECISÃO Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por HAYATO NAGANO JUNIOR em face de PALOMA SILVA NAGANO. Narra o autor que “Excelência, a presente demanda visa anular transferência da totalidade da conta societária pertencente ao pai dos litgantes o Sr. HAYATO NAGANO, falecido em 09/03/2022, conforme certidão de Óbito em anexo, a filha PALOMA SILVA NAGANO, configurando fraude a legitima. Frisa-se que o falecido deixou 5 (cinco) filhos sendo um menor de idade de nome Hayato nagando filho, e entre eles o autor da presente demanda o Sr. HAYATO NAGANO JUNIOR (CERTIDÃO DE ÓBITO EM ANEXO). Os herdeiros após a morte do seu pai se derigiram a Junta comercial de imperatriz e solicitaram o contrato social e suas alterações da empresa do seu pai de nome fantasia CONFIX PARAFUSO, e observaram que em 23 de dezembro de 2021 o “de cujus” transferiu toda a sua cota parte na empresa para a filha PALOMA SILVA NAGANO, um ato ilegal com o intuito de prejudicar a partilha igualitária dos bens do falecido. É importante frizar que a loja CONFIX PARAFUSO sempre pertenceu e foi administada pelo falecido o Sr. HAYATO NAGANO, tadavia só em 2019 passou de fato a fazer parte como sócio administrador. Sabe-se que, a cota social da empresa CONFIX PARAFUSO é o bem de maior valor deixado pelo falecido, correspondendo a 95% dos bens, restando registrado em nome do Falecido apenas uma caminhonete Toyota hilux cdsr A 4FD, placa ROB 1G37, modelo/ano 2021, não se sabendo precisar se o falecido deixou valores em conta. Não se sabe se houve a venda de ascendente para descendente, se ocorreu a título oneroso, ou a doação inoficiosa, ou a título de liberalidade. Porém, Ambas as hipóteses dão ensejo à ação de anulação por qualquer um dos herdeiros prejudicados pelo negócio jurídico e é com este intuito de dar-se entrada na presente demanda. ” (petição inicial). É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Após compulsar os autos, observo que estes foram distribuídos equivocadamente a este Juízo de Direito. A Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), estabelece, em seu art. 10, inciso III, o rol de competência da 3ª Vara Cível de Imperatriz para processar e julgar, tão somente, as causas que versem sobre: Cível e Comércio. In casu, após detida análise do feito, verifica-se que a demanda ajuizada tem como causa de pedir a alegação de fraude à legítima diante do falecimento de HAYATO NAGANO. Outrossim, verifica-se de consulta ao sistema PJE que tramita, perante a 1ª Vara de Família desta comarca, sob o nº 0807458-90.2022.8.10.0040, processo de inventário e partilha de bens dos bens deixados pelo de cujus HAYATO NAGANO. É objeto daqueles autos as cotas sociais da empresa descrita na inicial. Ressalte-se, ainda, que a ora requerida é herdeira e inventariante dos bens nos autos de processo atrás indicados. Como se vê, a demanda tem nítido caráter sucessório e há clara conexão entre este feito e o processo de inventário e partilha de bens que tramita na 1ª Vara de Família, o que justifica a reunião dos processos no juízo que detém competência sucessória. Desse modo, não versa o feito exclusivamente sobre matéria cível ou comércio, definidores da competência deste juízo. Portanto, a questão posta a julgamento encontra-se ausente do rol de competência deste órgão jurisdicional. Ao teor do exposto, em conformidade com a causa de pedir e com os pedidos postos na exordial, DETERMINO a remessa dos presentes autos à 1ª Vara de Família desta comarca, competente para processar e julgar a presente demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Quarta-feira, 27 de Abril de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial Assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015

28/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de PALOMA SILVA NAGANO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAYATO NAGANO JUNIOR em 20/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Sentença (expediente) em 29/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PALOMA SILVA NAGANO em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(17)