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Cumprimento de sentençaÍndice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2017

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Itapecuru Mirim

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 13/05/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(20)