Cumprimento de sentença 0000274-49.2019.8.10.0064 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000274-49.2019.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDA: CLAUDIELSON BASSON GUTERRES ADVOGADO(A): PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB MA10255-A EMBARGADO(A)/PARTE AUTORA: ANDERSON WILKER DE ABREU ARAUJO ADVOGADO(A): NARDO ASSUNÇÃO DA CUNHA - OAB MA4613-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4386/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 – VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NÃO OCORRÊNCIA DE “REFORMATIO IN PEJUS”. CABIMENTO. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”[1]. VÍCIOS. Inexistentes no caso em concreto, tendo o aresto atacado (Acórdão n. 1130/2022-2 - id. 15760726 - Pág. 1 a 3) enfrentado, com clareza, as matérias postas em discussão. Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria devidamente enfrentada pelo colegiado. Nada obstante isso, uma vez arguido pelo Embargante o termo inicial da incidência dos juros de mora e havendo apresentação de resposta aos embargos de declaração, verifica-se que o fato gerador da indenização extrapatrimonial foi injúria cometida em grupo de WhatsApp. A responsabilidade é extracontratual e sendo assim o termo inicial de incidência, segundo o Código Civil Brasileiro, art. 398 e Súmula 54 do STJ, é a partir do evento danoso. Enfatize-se que a fluência dos juros é matéria de ordem pública, pois trata de reposição real de valor, e não constitui uma penalidade nem alteração de mérito. Por isso, não há falar em decisão extra petita ou de “reformatio in pejus”. Nessa senda: AgRg no AREsp: 741541 SP 2015/0164732-0 (Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2015); AgInt no REsp: 1866780 SP 2020/0061905-6 (Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021. ACLARATÓRIOS. Conhecidos e rejeitados. Decisão colegiada, quanto ao mérito, mantida. Reforma, pelos motivos acima explicitados, da incidência dos juros de mora. Litigância de má-fé não configurada no caso concreto. MULTA. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (CPC, arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º). SÚMULA de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 16 DE AGOSTO A 23 DE AGOSTO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº 0000274-49.2019.8.10.0064 EMBARGANTE/PARTE Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se, quanto ao mérito, a decisão embargada. Reforma, pelos motivos acima explicitados, da incidência dos juros de mora (Código Civil Brasileiro, art. 398 e Súmula 54 do STJ – do evento danoso). Litigância de má-fé não configurada no caso concreto. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE relatora – presidente em exercício [1] DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

19/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Decorrido prazo de DANIELSON BASSON GUTERRES em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIELSON BASSON GUTERRES em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON WILKER DE ABREU ARAUJO em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Sentença (expediente) em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)