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Procedimento Comum CívelAbono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2020

Valor da Causa

R$ 3.979,00

Órgão julgador

1ª Vara de Itapecuru Mirim

Partes do Processo

RAIMUNDA NONATA TRINDADE DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 06/05/2022

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 29/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 16/04/2021 23:59:59.

Todas as movimentações(28)