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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2018

Valor da Causa

R$ 91.218,24

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

FRANCISCA RITA PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2022

Decorrido prazo de FRANCISCA RITA PEREIRA DOS SANTOS em 29/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de protocolo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 11/02/2019 23:59:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2019.

Todas as movimentações(38)