Procedimento Comum Cível 0801394-68.2019.8.10.0105 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801394-68.2019.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Djalma Jacinto da Silva Advogado: Wellington dos Santos Costa (OAB/PI 7365-A) Agravado: Banco Bradesco S.A Advogado: Nelson Wilians Fratone Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - AGRAVO INTERNO ID. 15777808 INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801394-68.2019.8.10.0105 – MA Trata-se de Agravo Interno, interposto por Djalma Jacinto da Silva, em face do acórdão de ID. 15744506, proferido nos autos da Apelação Cível nº 0801394-68.2019.8.10.0105, a qual deu provimento ao seu recurso apelativo, para anular a sentença de base e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Sustenta o recorrente em suas razões recursais, de ID. 15777808, resumidamente, que a decisão agravada merece ser reformada, para que seja julgada procedente a ação, tendo em vista o processo encontrar-se instruído.. Finalmente, requer o provimento do presente agravo. Sem contrarrazões recursais. É o relatório. DECIDO. Cumpre pontuar, que as questões trazidas no presente recurso não merecem ser conhecidas, uma vez que se trata de agravo interno interposto contra decisão colegiada, o que não é admitido na sistemática processual vigente, consoante se verifica nas disposições contidas no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Vejamos: Art. 1.021 - Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Ressalto mais, que o agravo interno é cabível apenas contra decisão do relator, sendo imprópria sua interposição contra decisão colegiada, como verificada na presente situação, em que o agravante se insurge contra a decisão unânime da Terceira Câmara Cível desta Corte (ID. 15744506), a qual deu provimento ao seu recurso de apelação. Diante do quadro apresentado, não merece ser conhecido o presente recurso. Nessa mesma linha de entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA JULGADORA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO INESCUSÁVEL. 1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2. Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. (grifamos) 3. Existência de erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade e, consequentemente, seu recebimento como embargos de declaração. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EAREsp 698747 / MG- Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – SEGUNDA SEÇÃO - DJe 18/08/2016). Do exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno, por ser ele recurso inapropriado para atacar decisão colegiada. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

17/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Parnarama.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(30)