Apelação Cível 0000957-87.2013.8.10.0067 - TJMA

Apelação Cível 0000957-87.2013.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: GERDSON LUIS GARCIA COSTA; MANUEL DA CRUZ REIS ADVOGADO: JAMES ARNOLDO MENDES COSTA – OAB/MA 13835-A APELADOS: IZABEL ARAGÃO CANTANHEDE; EDLENA TEREZA ARAGÃO CANTANHEDE E CLEMENTINA ARAGÃO CANTANHEDE AQUINO, SUCESSORAS DE RAIMUNDO DUTRA CANTANHEDE ADVOGADAS: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA REIS (OAB/MA 3258-A); WISLEA GOMES SOARES (OAB/MA 19649-A); DULCINEIDE DOS REMÉDIOS MORAES RÊGO (OAB/MA 10334) PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000957-87.2013.8.10.0067 - ANAJATUBA Trata-se de apelação cível interposta por Gerdson Luís Garcia Costa e outro contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de Anajatuba que, nos autos da ação de reintegração de posse movida por Raimundo Dutra Cantanhede (sucedido por Izabel Aragão Cantanhede e outras, ora apeladas) em desfavor dos apelantes, julgou procedentes os pedidos autorais para determinar a reintegração de posse no imóvel descrito na petição inicial (São Benedito – Data Bacabal – Cupaúba, Livro 02-A, às fls. 161/161-v., matrícula n. 161, datado de 22/10/1980, Cartório do 2o Ofício de Anajatuba-MA), bem como condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8o, c/c art. 87, ambos do CPC. Em suas razões recursais, os apelantes aduzem que a posse da pequena área de aproximadamente ½ (meio) hectare no canto do terreno descrito na exordial vinha sendo exercida por mais de 20 (vinte) anos pelo Sr. Manuel da Cruz Reis (“Manduca”), conforme depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelos autores/apelados, a saber, José de Jesus Silva e Geovane Carvalho Lopes, de modo que não constitui prova suficiente para demonstração da posse em favor do autor a mera titularidade do domínio. Seguem invocando o princípio da função social da propriedade para defender sua manutenção na posse do bem e buscar afastar a hipótese de que ocorreu esbulho possessório. Requerem, nesses termos, o provimento do apelo com vistas à reforma da sentença, no sentido de julgar improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas (ID 14758149, pp. 212/217), pelo desprovimento recursal. A Procuradoria Geral da Justiça manifestou o desinteresse no feito. É o relatório. Decido. Passo a decidir monocraticamente a irresignação, na forma do art. 932, III, do CPC. Procedendo ao exame dos requisitos de admissibilidade, observo que o recurso não supera o crivo processual. Isso porque as partes recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão vergastada, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido. Destaco, de início, que a técnica jurídico-processual preconiza que as razões do recurso (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, devem compreender, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo ou errores in iudicando, ou de ambas as espécies, que, na visão do recorrente, viciaram a decisão atacada, bem como a exposição dos motivos pelos quais reputa que assim deve ser considerada a manifestação judicial. É que, à luz da jurisprudência do STJ “(...) e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015). Confiram-se, nesse sentido, os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM APELAÇÃO. ANÁLISE DE SUA OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "[E]mbora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015". (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018). 2. Analisando o acórdão proferido na origem, verifica-se que a Corte local manifestou compreensão no sentido de que "...as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença, de modo que, desrespeitado, na hipótese, o princípio da dialeticidade recursal, o presente recurso não pode ser conhecido, por lhe faltar requisito indispensável à regularidade formal". 3. Nota-se, pois, que a Corte local entendeu que houve afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão então combatida. 4. A revisão de tal posicionamento não se mostra viável em recurso especial, pois tal providência demandaria reincursão no acervo fático-probatório dos autos, esbarrando, assim, no óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1630091/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se deve conhecer da Apelação quando o conteúdo da sentença não é impugnado especificamente, havendo mera reprodução dos argumentos indicados em petição inicial violando-se a dialeticidade. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1829048/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 27/02/2020). (grifei) Não é outro o entendimento reiterado da Primeira Câmara Cível, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO COM TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E O QUE SE PRETENDE MODIFICAR PELO PRESENTE RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1) O presente recurso visa modificar a decisão monocrática que manteve a improcedência dos pedidos iniciais da autora/agravada por violar o princípio da dialeticidade recursal. 2) Com isso, o recorrente pretende discutir a aplicação de multa cominatória, que é matéria diversa da que foi decidido no referido Apelo. 3) Dessa forma, não pode ser conhecido o presente Agravo Interno, cujas razões recursais são totalmente dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. 4) Agravo Interno não conhecido (AGRAVO INTERNO Nº 024439/2019 na Apelação Cível nº 024029/2018, REL. DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Sessão do dia 05 de março de 2020). AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, revela-se inadmissível o recurso cujas razões se mostram inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. 2. Recurso não conhecido. (AGRAVO INTERNO N° 33334/2018 NA APELAÇÃO CÍVEL N° 38574/2017, REL. DESA. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 14 de fevereiro de 2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. I- Impõe-se o não conhecimento dos Embargos de Declaração, por ofensa ao princípio da dialeticidade, quando as razões recursais não se relacionam com a matéria decidida. II - Embargos não conhecidos. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 18.439/2018 OPOSTOS NO AGRAVO INTERNO Nº 50.652/2017 INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 37.980/2016, REL. DESA. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 26 de julho de 2018) APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. I - A argumentação recursal deve ser pertinente aos fundamentos da decisão ou a fato que justifique a modificação da sentença. II - Constatado que nas razões do apelo o recorrente deixou de impugnar os fundamentos da sentença, razão pela qual o apelo não deve ser conhecido. III - Apelação não conhecida (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800160-26.2018.10.0060, REL. DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, decisão monocrática em 11/09/2018). Ademais, tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, máxime em peça padronizada, de razão que não guarda relação com o teor da decisão impugnada (José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 15ª Edição, Volume V, Rio de Janeiro: 2010, pág. 424). In casu, o equívoco nas razões das partes recorrentes não reside meramente na padronização da peça recursal, mas, sim, porque o juízo a quo fundamentou primordialmente a procedência dos pedidos autorais no entendimento de que, da análise dos fatos arguidos pela defesa como extintivos do direito possessório alegado na exordial, “não há viabilidade jurídica, nesta ação possessória, para a declaração da usucapião especial rural (art. 191 da CF/1988 e art. 1.239 do CC), ficando facultado à parte interessada ajuizar a ação cabível. Além disso, o questionamento sobre a legitimidade ativa da testemunha Lino Mendes Santana, para vender o imóvel aos autores, é matéria afeta à petitória, tornando imprescindível a instrução probatória”. A ratio decidendi, porém, não foi impugnada em nenhuma linha sequer do apelo, de modo que reputo inobservado, portanto, o princípio da dialeticidade, razão por que o não-conhecimento do recurso é medida que se impõe. Com amparo nesses argumentos, na forma do art. 932, III, do CPC/15, deixo de apresentar o vertente recurso à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, nÃO conhecer do apelo, uma vez que não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão fustigada, carecendo, portanto, do pressuposto recursal extrínseco atinente à regularidade formal. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

26/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Juntada de termo

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IZABEL DE ARAGAO CANTANHEDE em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEMENTINA ARAGÃO CANTANHEDE AQUINO em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DUTRA CANTANHEDE em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL DE ARAGAO CANTANHEDE em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDLENA TEREZA ARAGÃO CANTANHEDE em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2023.

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