Apelação Cível 0818586-06.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAssistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis 1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CCII)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

DENYS LIMA REGO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (PROMOTORIA DE JUSTICA DE CURURUPU)

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Reu

RONALD PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2023, 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

13/03/2023, 07:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

08/03/2023, 08:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 04:34

Decorrido prazo de RONALD PEREIRA DOS SANTOS em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 11:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 11:49

Decorrido prazo de Ministério Público em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 10:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 10:33

Juntada de petição

09/01/2023, 10:36

Publicado Acórdão (expediente) em 16/12/2022.

16/12/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 02:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/12/2022, 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/12/2022, 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 11:58

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

14/12/2022, 11:30

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

13/03/2023, 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

13/03/2023, 07:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

08/03/2023, 08:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 04:34

Decorrido prazo de RONALD PEREIRA DOS SANTOS em 09/02/2023 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•14/12/2022, 11:56

ACÓRDÃO

•14/12/2022, 11:30

10/02/2023, 11:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 11:49

Decorrido prazo de Ministério Público em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 10:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 10:33

Juntada de petição

09/01/2023, 10:36

Publicado Acórdão (expediente) em 16/12/2022.

16/12/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 02:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/12/2022, 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/12/2022, 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 11:58

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

14/12/2022, 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2022, 17:36

Juntada de certidão

06/12/2022, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 09:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/11/2022, 13:29

Juntada de petição

14/11/2022, 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/11/2022, 15:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/11/2022, 09:59

Conclusos ao relator ou relator substituto

10/11/2022, 18:53

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 18:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 04:24

Decorrido prazo de Ministério Público em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 02:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 02:52

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 02:52

Decorrido prazo de RONALD PEREIRA DOS SANTOS em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 02:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 03:27

Publicado Decisão (expediente) em 15/09/2022.

15/09/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 01:33

Publicado Despacho (expediente) em 15/09/2022.

15/09/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 01:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2022, 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 10:42

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/09/2022, 07:33

Juntada de agravo interno cível (1208)

11/09/2022, 17:10

Juntada de petição

29/08/2022, 12:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 04:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 04:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 04:29

Decorrido prazo de Ministério Público em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 04:29

Decorrido prazo de RONALD PEREIRA DOS SANTOS em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 04:29

Publicado Decisão (expediente) em 03/08/2022.

03/08/2022, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 03:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2022, 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/07/2022, 09:41

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/05/2022, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:58

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:36

Decorrido prazo de RONALD PEREIRA DOS SANTOS em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:50

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:41

Decorrido prazo de Ministério Público em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:41

Decorrido prazo de RONALD PEREIRA DOS SANTOS em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 03:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 03:33

Decorrido prazo de Ministério Público em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 03:33

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 03:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 03:31

Publicado Despacho (expediente) em 12/04/2022.

12/04/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 01:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/04/2022, 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 15:11

Conclusos ao relator ou relator substituto

08/04/2022, 12:38

Juntada de embargos de declaração (1689)

08/04/2022, 12:23

Publicado Decisão (expediente) em 04/04/2022.

04/04/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

02/04/2022, 00:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2022, 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 11:34

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - CNPJ: 06.307.102/0001-30 (REPRESENTANTE) e não-provido

31/03/2022, 11:29

Conclusos ao relator ou relator substituto

25/03/2022, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/01/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 13:15

Recebidos os autos

17/01/2022, 14:49

Conclusos para despacho

17/01/2022, 14:49

Distribuído por sorteio

17/01/2022, 14:49

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•13/09/2022, 11:32

DESPACHO

•13/09/2022, 10:42

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•01/08/2022, 13:52

DECISÃO

•31/07/2022, 09:41

DESPACHO

•08/04/2022, 15:11

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•31/03/2022, 11:34

DECISÃO

•31/03/2022, 11:29

DESPACHO

•27/01/2022, 13:15

DESPACHO

•17/01/2022, 09:57

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2021, 12:42

SENTENÇA

•16/08/2021, 14:46

SENTENÇA

•16/03/2021, 11:08

DESPACHO

•15/10/2020, 13:18

Todos os documentos(21)

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•14/12/2022, 11:56

ACÓRDÃO

•14/12/2022, 11:30

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•13/09/2022, 11:32

DESPACHO

•13/09/2022, 10:42

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•01/08/2022, 13:52

DECISÃO

•31/07/2022, 09:41

DESPACHO

•08/04/2022, 15:11

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•31/03/2022, 11:34

DECISÃO

•31/03/2022, 11:29

DESPACHO

•27/01/2022, 13:15

DESPACHO

•17/01/2022, 09:57

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2021, 12:42

SENTENÇA

•16/08/2021, 14:46

SENTENÇA

•16/03/2021, 11:08

DESPACHO

•15/10/2020, 13:18

DESPACHO

•20/03/2020, 08:40

DESPACHO

•17/12/2019, 18:46

DESPACHO

•08/10/2019, 12:16

DESPACHO

•14/03/2018, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2017, 18:09

DESPACHO

•13/06/2017, 17:41