Procedimento Comum Cível 0000622-83.2016.8.10.0125 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000622-83.2016.8.10.0125 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR – OAB/MA 11099-A RECORRIDO: MARIA DA GLORIA GASPAR FERREIRA ADVOGADO: DIEGO JOSÉ CRUZ MORAIS OAB/MA 13.676 RELATOR: CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 586/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Alega a parte autora, ora recorrida, que vem sofrendo desconto de tarifas bancárias, das quais discorda. 2. Sentença que julgou julgo parcialmente procedente o pedido para declarar inexistente o débito e determinar o cancelamento do contrato de conta corrente, bem como condenar o requerido a restituir em dobro os valores efetivamente descontados a título de tarifas bancárias de banco, bem como pagar a título de indenização por danos morais R$ 3.000,00(três mil reais). 3. A imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente, ônus probatório que incumbia ao requerido, contudo, limitou-se a alegar a legalidade de tais descontos. Assim, devida a restituição, já em dobro, do valor correspondente às tarifas bancárias indevidamente descontadas e efetivamente comprovadas nos autos. 4. Dano Moral. Não reconhecido. Os danos morais consistem na espécie de danos que ao invés de afetarem a esfera patrimonial do indivíduo, afetam bens de cunho personalíssimo, imaterial, estando, pois, intimamente relacionados com os direitos da personalidade. Segundo a doutrina de Pablo Stolze Gangliano e Rodolfo Pamplona Filho “A ideia a nortear a disciplina dos direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do indivíduo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma série indeterminada de valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros”. O próprio Superior Tribunal de Justiça corrobora a inter-relação existente entre danos morais e direitos da personalidade ao expor no AREsp 0081595-90.2016.8.07.0001DF que "a melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira". Pois bem, ciente destas lições, após atenta análise, observo que não há nos autos qualquer comprovação do prejuízo moral que a parte recorrida afirma ter sofrido, claramente o ocorrido configura-se mero dissabor cotidiano não passível de indenização. Logo, ocorrendo um mero dissabor, mas não uma violação aos direitos da personalidade não há como reputar-se devida uma indenização a título de danos morais. Ademais, os descontos ilegais sofridos pela parte autora já foram devidamente devolvidos em dobro. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada tão somente para afastar a condenação por danos morais. 6. Custas como recolhidas e condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e DAR-LHE parcial provimento, devendo ser afastado a condenação por danos morais, nos termos do voto sumular. Custas como recolhidas e condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votou o Juiz PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL(Presidente). Impedido, nos termos do art.144, II do CPC, o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator SUPLENTE da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 25 DE ABRIL 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0000622-83.2016.8.10.0125 ORIGEM: JUIZADO DE SÃO JOÃO BATISTA

09/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de DIEGO JOSE CRUZ MORAIS em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO JOSE CRUZ MORAIS em 05/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO JOSE CRUZ MORAIS em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO JOSE CRUZ MORAIS em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(47)