Cumprimento de sentença 0800001-30.2020.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800001-30.2020.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800001-30.2020.8.10.0055. REQUERENTE: FLORENCIO SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Suspensão de Descontos e Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela formulada por FLORENCIO SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua inicial, reputa que sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” mas afirma que não contratou o serviço com o banco requerido. O banco réu apresentou contestação requerendo, preliminarmente, retificação do polo passivo e alegou ausência de interesse de agir. No mérito aduz, em síntese, que não cometeu qualquer ato ilícito ao efetuar os descontos, pois agiu dentro do seu exercício regular do direito. Em réplica, a parte autora, em síntese, reiterou os termos da petição inicial. Intimas as partes para se manifestarem sobre a produção de provas, a parte autora requereu expedição de ofício ao banco demandado para que junte extratos bancários. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que causa está madura para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, de modo que o envio de ofício ao banco requerendo extratos bancários é desnecessário, pois incumbe a parte autora juntar tal documento no seu acervo probatório junto com a inicial, conforme art. 434, do CPC. Defiro o pedido de retificação do polo passivo para que conste BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA no lugar de BANCO BRADESCO. Afasto a preliminar de ausência de condição da ação, por falta de interesse de agir por não ter havido pretensão resistida, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta, na esfera judicial, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Desse modo, superadas as questões preliminares, passo ao mérito. Aduz a parte requerente, em suma, que vem recebendo descontos em sua conta nº 0751934-6, pertencente à agência 5494, a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”. Alega, todavia, que não contratou o referido serviço nem autorizou ninguém a fazê-lo. Por fim, requer a declaração de nulidade dos referidos contratos, bem como a condenação do requerido ao pagamento dos danos materiais e morais. Assim, a questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência da rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” na conta mantida pela parte requerente junto ao banco requerido e na verificação de eventual responsabilidade civil deste. Pois bem. Compulsando os autos, não fora juntado contrato dos serviços impugnados pelo réu, portanto, não há provas de que a demandante celebrou o referido instrumento contratual. O réu alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito, porém, o contrato juntado (ID 35005164) trata-se de proposta de abertura de conta e não de contratação do serviço de seguro ora discutido nestes autos. Desse modo, o banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a parte requerente foi prévia e efetivamente informada acerca das cobranças e dos serviços oferecidos, eis que inexiste comprovação neste sentido. Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado. Na ausência destes instrumentos, como ocorre no caso em tela, a cobrança da aludida rubrica na conta da parte autora é indevida, restando obviamente caracterizado o dano ao consumidor e o dever de indenizar. Por sua vez, a parte autora colacionou aos autos os extratos de sua conta bancária, comprovando a cobrança e o pagamento dos serviços questionados, no valor de R$ 422,81 (quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos) consoante ID´s 26841020 e 26841021. Desse modo, a cobrança em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. Configurada a ilegalidade das cobranças, mister se faz a análise quanto à repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou. Consoante os documentos acostados aos autos, o requerente juntou extratos bancários que mostram o desconto referente ao “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” no valor de R$ 422,81 (quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), que deve ser ressarcido em dobro no valor de R$ 845,62 (oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), tendo em vista que não há erro justificável a evitar a devolução em dobro de acordo com o art. 42, do CDC. No tocante ao dano extrapatrimonial, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da empresa e o dano causado ao consumidor, que durante determinado tempo teve que arcar com o pagamento de um serviço que não contratou. Assim, em razão das diversas circunstâncias apontadas no bojo dos autos, é inegável que o dano sofrido pela parte requerente transcende o mero aborrecimento, a reparação pelos danos morais deve ser fixada utilizando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, visando atender sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir as empresas à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração danos; bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela parte reclamante. Desta feita, arbitro a título de dano moral o importe de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” da conta nº 0751934-6, pertencente à agência 5494; b) condenar o Requerido a restituir ao Requerente o valor de R$ 845,62 (oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme extrato anexado aos autos, a título de DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO), em razão dos descontos indevidos no seu benefício. Este valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e deve incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); c) Condenar o Requerido a indenizar o Requerente, por dano moral, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária desde a presente sentença (Súmula 362/STJ). Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

15/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/02/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

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