Cumprimento de sentença 0800210-87.2018.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800210-87.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800210-87.2018.8.10.0113. REQUERENTE: MARCIO RODRIGUES DO LAGO ADVOGADOS: DR. VANDERSON BORGES MACEDO (OAB/MA 18.015), DR. FRANCISCO SILVA DE MORAES (OAB/MA 18.234) REQUERIDA: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADA: DRA. ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10.527-A) DESPACHO 1. Em análise dos autos, verifico que o Acórdão de Num. 74959867 - Págs. 1/2 negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte requerida, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. 2. Outrossim, observo que, após o retorno dos autos a este Termo Judiciário, a parte demandante, através do petitório de Num. 76615384 - Págs. 1/4, pugnou pelo prosseguimento do feito, com início da fase de cumprimento de sentença. 3. No entanto, vê-se que tal pleito veio desacompanhado da planilha de cálculos da dívida atualizada que pretende executar, deixando, pois, de preencher os requisitos previstos no art. 2º, parágrafo 1º, e incisos, da Portaria Conjunta de n.º 52017. 4. Desse modo, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro, Direito de Imagem, Acidente de Trânsito, Seguro] intime-se a parte autora, por seus causídicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha de cálculos da dívida atualizada para execução, nos termos do Art. 534 do CPC/15 e Portaria Conjunta de n. 52017 do TJMA. 5. Transcorrido o prazo, sem juntada da planilha de cálculos, certifique-se e arquive-se os autos com baixa na distribuição. 6. Instruído os autos com a planilha de cálculos, altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e voltem-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença. 7. O presente despacho serve como mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800210-87.2018.8.10.0113. REQUERENTE: MARCIO RODRIGUES DO LAGO ADVOGADOS: DR. VANDERSON BORGES MACEDO (OAB/MA 18.015), DR. FRANCISCO SILVA DE MORAES (OAB/MA 18.234) REQUERIDA: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADA: DRA. ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10.527-A) DESPACHO 1. Em análise dos autos, verifico que o Acórdão de Num. 74959867 - Págs. 1/2 negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte requerida, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. 2. Outrossim, observo que, após o retorno dos autos a este Termo Judiciário, a parte demandante, através do petitório de Num. 76615384 - Págs. 1/4, pugnou pelo prosseguimento do feito, com início da fase de cumprimento de sentença. 3. No entanto, vê-se que tal pleito veio desacompanhado da planilha de cálculos da dívida atualizada que pretende executar, deixando, pois, de preencher os requisitos previstos no art. 2º, parágrafo 1º, e incisos, da Portaria Conjunta de n.º 52017. 4. Desse modo, Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro, Direito de Imagem, Acidente de Trânsito, Seguro] intime-se a parte autora, por seus causídicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha de cálculos da dívida atualizada para execução, nos termos do Art. 534 do CPC/15 e Portaria Conjunta de n. 52017 do TJMA. 5. Transcorrido o prazo, sem juntada da planilha de cálculos, certifique-se e arquive-se os autos com baixa na distribuição. 6. Instruído os autos com a planilha de cálculos, altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e voltem-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença. 7. O presente despacho serve como mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10.527-A) RECORRIDO(A): MARCIO RODRIGUES DO LAGO ADVOGADOS(A): VANDERSON BORGES MACEDO (OAB/MA 18.015) RELATORA: JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO N.º 3165/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: Seguro DPVAT – Invalidez permanente – Pedido administrativo – Tese firmada no RE 631.240/MG, do STF – Incompetência do Juizado – Perícia médica – Desnecessidade – Indenização – Valor – Aplicação da Lei 11.482/07 – Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados – Proporcionalidade. I – Interesse processual configurado pela resistência da seguradora em atender à pretensão autoral. O autor juntou aos autos o comprovante do requerimento administrativo, não tendo a seguradora acolhido o referido pedido, restando caracterizado, portanto, o interesse de agir pela resistência à pretensão, nos termos da tese firmada pelo RE 631.240/MG, do Egrégio STF. II – A Lei nº 6.194/74 não condiciona o pagamento da indenização securitária ao adimplemento de taxas anuais do veículo, mesmo porque até os pedestres fazem jus à citada indenização, de sorte que o inadimplemento da taxa não interfere na indenização do seguro DPVAT. III – Desnecessidade de produção de prova pericial, vez que se encontra nos autos, e consiste no exame de lesão corporal realizado no Instituto Médico Legal, por médico legista, suficiente para apurar o grau de invalidez sofrido pelo Recorrido. IV – A debilidade apontada no laudo pericial é permanente e indenizável nos termos do art. 3º, II, da Lei nº. 6.194/74, com as alterações nela introduzidas pela Lei nº. 11.482/07, pois o acidente ocorreu no curso de sua vigência. V - Constam dos autos as provas exigidas pelo art. 5°, caput e §5º, da Lei 6.194/1974, necessárias para o recebimento das indenizações do seguro DPVAT, estando devidamente demonstrado o nexo causal entre as lesões sofridas pela vítima e o acidente automobilístico. VI – A indenização disciplinada pela Lei nº 11.482/07 deve ser fixada de forma proporcional ao grau de invalidez da vítima, consoante as Súmulas 474 e 544 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a tabela de cálculo criada pela MP 451/2008, convertida na Lei nº. 11.945/2009. VII – Indenização fixada na quantia de R$ 1.012,50 (um mil, doze reais e cinquenta centavos), mostrando-se proporcional à debilidade apresentada pela parte autora, definida pelo laudo pericial como “dor e sobrecarga do hálux esquerdo com limitação funcional incompleta de repercussão intensa; percentual da invalidez permanente: 7,5% do valor máximo de cobertura”, cuja lesão corresponde ao percentual de 75% (grau intenso) x 10% (debilidade em dedo do pé) do valor máximo da Lei nº. 11.482/07. VIII – Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, segundo o qual “em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. IX – Recurso conhecido e improvido. X – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. XI – Condenação do recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. XII – A aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015 somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. XIII – Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL SESSÃO 21 a 28 DE JUNHO DE 2022 RECURSO 0800210-87.2018.8.10.0113 ORIGEM: COMARCA DA RAPOSA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, condenando ainda o recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. A aplicação da multa do art. art. 523, § 1º, CPC/2015 somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Acompanharam o voto da relatora a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal da Comarca de São Luís, aos 21 dias de junho de 2022. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/08/2023

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANDERSON BORGES MACEDO em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA DE MORAES em 10/08/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Decorrido prazo de VANDERSON BORGES MACEDO em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA DE MORAES em 03/05/2023 23:59.

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