Procedimento Comum Cível 0800697-73.2020.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800697-73.2020.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DO DESTERRO DA CONCEICAO Advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - PI5963-A Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800697-73.2020.8.10.0085 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA DO DESTERRO DA CONCEIÇÃO, em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega o Requerente possuir o Benefício Previdenciário e que percebeu a existência de contrato de empréstimo bancário (contrato nº 2274798), após verificar em seu Histórico de Consignações do INSS, contrato esse já encerrado e que o requerente afirma não ter contratado. Tal empréstimo teria o valor de R$ 817,91, a ser adimplido em 72 parcelas de R$ 23,10. Apresenta histórico de consignações fornecidos pelo INSS, Id. 35497270, mas deixa de juntar o extrato bancário da data do suposto recebimento do valor. O Requerido apresentou contestação em Id. 679955935, alegando preliminarmente o indeferimento da gratuidade judiciária e no mérito a improcedência da ação em razão do recebimento do valor do contrato pela requerente. Diz que foi pago um valor de R$ 351,29 diretamente na conta da requerente e R$ 466,62 na conta do Banco Original, tendo em vista que ser um contrato de refinanciamento de empréstimo. Réplica em Id, 70298711, na qual a autora sustenta que não fez o empréstimo. Chamados a se manifestar sobre a intenção de produção de provas, as partes informam que não pretendem produzir mais provais. É o Relatório. Decido. PRELIMINAR DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto à impugnação do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 99 do CPC/2015, basta a pessoa natural ou física afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita. Ademais, a afirmação de pobreza, que não se confunde com miserabilidade, possui presunção "iuris tantum", passível de prova em contrário. Não obstante a presunção relativa, a impugnante da presente não conseguiu comprovar suas alegações, ou melhor contrapor a situação descrita pelo impugnado na inicial. Por isso, em não havendo contraprova eficaz a invalidar a declaração, esta deve prevalecer, como forma de privilegiar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral. Destaco, por oportuno, que o processo corre pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis, que dispensa o pagamento de custas processuais nesta fase. Deve ainda ser ressaltado que o pretendente do benefício da assistência judiciária gratuita não precisa comprovar estado de miserabilidade absoluta, bastando que se encontre em situação econômico-financeira que o impeça de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e do da família. Assim sendo, rejeito a alegação do requerido. Rejeito, portanto, a preliminar levanta. Passo ao exame de mérito. FUNDAMENTAÇÃO Imprescinde dizer, de início, que a matéria versada nestes autos, a saber, os famosos “empréstimos consignados”, foi alvo de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53983/2016). Pois bem. Consignou-se, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), que cabe à instituição financeira provar a contratação do empréstimo reclamado, mediante juntada de contrato ou qualquer documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Argumentando doutra forma, as aduções autorais são refutáveis por elementos conducentes à ideia de que, se não houve consentimento para a realização do contrato - hipótese em que o instrumento carece ser juntado - no mínimo ocorreu o usufruto da quantia depositada, daí porque curial o carreio do respectivo comprovante ou de extratos das contas da Parte Autora – privilegiando assim o dever de colaboração para com a Justiça (art. 6º do CPC). De ambas as partes. Ora, desincumbindo-se o Réu do ônus da prova, com a demonstração inequívoca do contrato pactuado, e mais importante, revelando no bojo dos autos o comprovante de depósito (da operação), descabe se falar em procedência dos pleitos iniciais, de modo que, contrario sensu, sua condenação será medida de rigor. Ainda, tenho por correto que, inobstante o não desejo, por parte do consumidor, de realizar o negócio jurídico, não há legitimidade para o recebimento e consequente usufruto do valor em seu benefício porventura depositado, porque, se assim fosse, se estaria a permitir um reprovável enriquecimento sem causa. Então, pelos autos, vê-se que a parte requerida logrou êxito em se desincumbir do ônus de comprovar fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, Novo Código de Processo Civil (NCPC), vez que demonstra que realizou a transferência dos valores de R$ 351,29 em 14/11/2014 para a conta da autora e de R$ 466,62 para a conta do Banco Original, (Id. 67995935 – p. 06/07), em razão do pagamento do empréstimo que a autora tinha no Banco Original S/A, pela portabilidade de crédito. Destaco que, conforme histórico de consignações apresentado pela autora, vê-se que a requerente possuía realmente um empréstimo consignado junto ao Banco Original, contrato nº 6425266, iniciado em 15/02/2012 e excluído em 14/11/2014, na parcela nº 32, data que coincide com a data do refinanciamento do contrato, alegado pelo requerido. O requerido apresentou comprovantes de transferência eletrônica (TED), os quais demonstram que o crédito de R$ 351,29, foi disponibilizado na conta da autora no dia 14/11/2014 (Id. 67995935 – p. 06/07), e o valor R$ 466,62 foi disponibilizado para o Banco Original, para quitar o contrato nº 6425266, o que denota a regularidade da contratação. Nesta senda, vislumbro que a Requerente apenas juntou em sua Inicial, a consulta de empréstimo consignado que consta o contrato, objeto da lide e documentos pessoais. Mesmo após a contestação, foi dada oportunidade de manifestação quanto às provas da requerida, bastando-se em reafirmar os pedidos da exordial e refutar as teses do Réu de que a autora não recebeu o suposto crédito. Caberia, então, a parte autora apresentar provas de que não recebera o valor do suposto contrato, de R$ 351,29 (trezentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), o que não o fez. Por sua vez, a requerida, comprovou a transferência eletrônica da referida importância em data anterior, conforme demonstrativo de empréstimo realizado (Id. 67995935 – p. 06/07). No caso em tela, a inversão do ônus da prova não desobriga o consumidor da prova do fato constitutivo de seu direito. Apresentados os documentos comprobatórios da operação quer seja o demonstrativo CDC, bem como de transferências de valores para conta de titularidade do autor, incabível falar-se em ausência de contratação, mesmo que se tratasse de pessoa analfabeta. Em casos similares, a jurisprudência tem se manifestado pela improcedência da ação, conforme abaixo: E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VALIDADE DE CONTRATO CELEBRADO COM PARTE ANALFABETA – COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR – INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE OFICIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Em que pese a formalidade contratual, como no caso da parte analfabeta em que se faz necessária a contratação por meio de instrumento público, há se ser observado o princípio da instrumentalidade das formas, considerando que houve comprovação no autos de que a parte de fato recebeu a quantia do empréstimo, atingindo o contrato a sua finalidade. II. Danos morais não configurados e indevida a restituição das quantias descontas. III. Demonstrado, assim, por meio das provas constantes dos autos, que a parte agiu com intenção de induzir em erro o magistrado ao tentar "alterar a verdade dos fatos" (Incisos II, do art. 80 CPC), deve incidir a litigância de má-fé, com fulcro no artigo 81 do CPC. IV. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08015719220168120004 MS 0801571-92.2016.8.12.0004, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 06/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2019) Assim, o conjunto probatório evidenciou que a parte autora firmou o contrato de empréstimo e que o valor foi disponibilizado em sua conta, ficando à sua disposição, ao contrário do que afirmara. Dessa forma, restou comprovada a legalidade dos descontos, não havendo que se falar em qualquer espécie de dano sofrido. Destaco, por oportuno, que após consulta no Sistema Pje, verifiquei que o(a) requerente, além do presente processo propôs outros 05 processos (Processo nº 0800700-28.2020.8.10.0085, 0800699-43.2020.8.10.0085, 0800698-58.2020.8.10.0085 e 0800696-88.2020.8.10.0085), em face de instituições financeiras, contendo a mesma documentação acosta na inicial, ao demonstrar que se aventurou juridicamente, objetivando a indenização pleiteada. Desta feita, tem-se que o cotejo dos autos são meras ilações de dificultoso peso probatório. Falta, portanto, com o dever de colaboração, que per si, também revelaria a boa-fé objetiva do Autor. Como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do Diploma Civil brasileiro, são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado ao Requerente, nesse desiderato, mormente após gozar do dinheiro colocado a sua disposição, o escopo de ver cancelada a dívida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural, pelo que mantenho incólume o negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o(a) demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. CONDENO ao(a) Autor(a) ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa em favor do requerido, conforme art. 81 do CPC, face sua litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Dom Pedro/MA, 15 de setembro de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

20/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(17)