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Procedimento Comum CívelRemoçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2017

Valor da Causa

R$ 57.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

RAIMUNDO NONATO COSTA ANDRADE

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(21)