Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816337-09.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816337-09.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ISAQUE DOS MARTIRIOS SOUSA e outros Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: EDGAR PORTELA DA SILVA AGUIAR - AL18020B REQUERIDO: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros Advogado/Autoridade do(a) IMPETRADO: ADOLFO TESTI NETO - MA6075-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0816337-09.2022.8.10.0001 Cuida-se de Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado ISAQUE DOS MARTIRIOS SOUSA e outros, contra ato supostamente ilegal praticado por FABÍOLA DE JESUS SOARES SANTANA Pró Reitora Adjunta de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão ambos qualificados na inicial. Alega, a parte impetrante, em síntese, que é graduada em medicina por Universidade estrangeira de curso superior, e almejando exercerem a profissão no Brasil, apresentou requerimento administrativo à autoridade coatora para solicitar a tramitação simplificada de seu diploma nos termos da Portaria MEC n° 22/2016 e na Resolução CES/CNE n° 03/2016. Informa que, contudo, a autoridade coatora indeferiu o requerimento, sob o fundamento de que já se teriam encerradas as inscrições, fato que entende em completo desacordo com a Resolução nº 03/2016 do CNE. Requer a concessão de medida liminar para para determinar que a autoridade impetrada admita e dê prosseguimento ao processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pelo trâmite simplificado, a ser encerrado em 60 dias, seguindo o procedimento do parágrafo 1º e 2º do art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE. Com a inicial, juntou documentos. Em contestação (id 65380683), a UEMA aduz que, Em consulta à Pró-Reitoria de Graduação -UEMA, foi informado que o impetrante Isaque dos Martírios, inscreveu-se no referido Edital, entretanto, em 05/08/2020, foi excluído do certame, por ir de encontro as normas editalícias, visto que afrontou o regramento expresso em seu corpo, a saber, o de não possuir inscrições concomitantes em mais de uma Instituição Revalidadora. Sustenta que não há qualquer previsão seja na lei ou nas regras internas desta IES para a análise de revalidação de diploma nos termos que ora se apresenta, o que faz resistir óbice à aceitabilidade de tal pedido do impetrante. Requereu a denegação da segurança. É o relatório. Decido. A liminar em mandado de segurança encontra fundamento no artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/09, devendo ser concedida houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Sobre o tema, cabe transcrever a lição de Hely Lopes Meireles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 13ª Ed. RT: A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de Mandado de Segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (art. 7º, II). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final: é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa em prejulgamento, não afirma direitos nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. A controvérsia diz respeito à regularidade/legalidade do indeferimento de requerimento administrativo de inscrição para revalidação de diploma, formulado via E-mail à autoridade impetrada, conforme consta no documento de Id nº 63759595. Em que pese a Portaria Normativa MEC n° 22/2016, em conjunto com a Resolução CNE/CES n° 3/2016 estabeleçam a possibilidade de apresentação de requerimento a qualquer tempo a legislação específica para a matéria prevê que as Instituições de Ensinos Superior - IES, possuem autonomia para fixar o número de vagas de acordo com sua capacidade, por meio de editais. Vejamos o que estabelece os arts 48 e 53, IV e V, ambos da Lei 9.394/1996: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. [...] § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] IV - Fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - Elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Sobre o tema, o STJ já firmou entendimento em Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP, tema 599 com a seguinte tese firmada: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. No mesmo sentido, estabelece as Anotações NUGEPNAC, que: "É legal a exigência feita por universidade, com base em resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira". Nesse desiderato restou claro que o processo de revalidação envolve interesse público coletivo, princípio do concurso público, isonomia e legalidade, sendo legal e coerente a exigência de normas editalícias para assegurar o acesso dos médicos estrangeiros no processo de revalidação, não tendo a impetrante neste juízo de cognição sumária demonstrado de forma cristalina seu direito líquido e certo de ter seu diploma revalidado. Assim, ausente o fundamento relevante, vez que não restou cristalina a probabilidade do direito pleiteado pela impetrante. Ante o exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO a liminar pleiteada. Á SEJUD para certificar sobre as informações da autoridade coatora. Após, vista dos autos ao representante do Ministério Público Estadual para emissão de parecer. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 28 de Abril de 2022 JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública Respondendo cumulativamente pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública (documento assinado com certificado digital A3).

30/06/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada a citação de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - CNPJ: 06.352.421/0001-68 (REU)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(53)