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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJMA3° GrauArquivado
Data de Distribuição
08/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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