Procedimento Comum Cível 0800062-35.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800062-35.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 10:34

Recebidos os autos

25/03/2024, 09:09

Juntada de despacho

25/03/2024, 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

02/08/2022, 16:35

Juntada de Certidão

02/08/2022, 16:34

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:02

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 00:47

Publicado Intimação em 10/06/2022.

18/06/2022, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

18/06/2022, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: MARIA DAS GRAÇAS COSTA RODRIGUES Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA nº 10.106-A) Apelado: BANCO PAN S/A Adv.: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE nº 16.383-A) DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800062-35.2022.8.10.0049 Recurso de Apelação intime-se a parte apelada, por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 08 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

09/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 09:18

Conclusos para decisão

07/06/2022, 17:10

Juntada de apelação

07/06/2022, 09:05

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 12/05/2022 23:59.

27/05/2022, 19:31

Documentos

Decisão (expediente)

•16/11/2023, 08:59

Decisão

•14/11/2023, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO PAN S/A Adv.: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE nº 16.383-A) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800062-35.2022.8.10.0049 AUTOR(A): MARIA DAS GRAÇAS COSTA RODRIGUES Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA nº 10.106-A) Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS COSTA RODRIGUES em face do BANCO PAN S/A, já qualificados. Afirma ter celebrado contrato de empréstimo com o banco demandado, no valor aproximado de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), dividido em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 46,28 (quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), vindo a descobrir que fora incluída cobrança por um seguro prestamista, pelo qual foram descontadas as quantias de R$ 76,50 (setenta e seis reais e cinquenta centavos) e de R$ 72,00 (setenta e dois reais), em agosto/2020 e julho/2021, respectivamente, sem que fosse cientificado a respeito. Pleiteia, portanto, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Despachada a inicial no ID 59120377. O banco ofereceu contestação no ID 60454448, em que suscitou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, a prescrição e a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, argumenta que a autora teve ciência das especificações da contratação, apresentando a gravação de ligação telefônica, na qual concorda expressamente com o seguro. Réplica no ID 65503090. Instadas à produção de provas (ID 65893782), as partes dispensaram a dilação probatória (ID's 66449815 e 66563990). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que as partes dispensaram a dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/15. Inicialmente, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir, porque a Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de acesso à justiça, independentemente de prévio esgotamento administrativo, ficando demonstrada a lide entre as partes em razão da oposição manifestada na contestação de mérito. Da mesma forma, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, porquanto não foram trazidos elementos aptos a desconfigurar a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração do autor (art. 99, §§2º e 3º, do CPC/15). Também não há que se falar em incompetência, porque o feito não tramita no Juizado, mas sim em Vara Cível. Noutro giro, em relação à prescrição, em se tratando de alegação de não celebração de contrato, não pode ser considerada pelo prazo trienal, como pretende a instituição financeira. Com efeito, não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa, como aquele previsto no art. 884 do Código Civil, nem de pretensão de reparação civil, de modo a associar o caso vertente ao prazo trienal de prescrição do art. 206, §3º, IV e V do CC. Em verdade, a pretensão de repetição de indébito em questão cinge-se à hipótese legal do art. 42, p. único do CDC – “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” – que, à míngua de previsão expressa de prazo prescricional, atrai o prazo geral de dez anos do art. 205 do CC. Nesse sentido foi o julgamento do REsp 1532514/SP (1ª Seção, Min.OG FERNANDES. DJe 17/05/2017), seguindo a sistemática de recursos repetitivos, em cuja ementa o STJ firmou a distinção entre o enriquecimento sem causa e a repetição de indébito: “Com efeito, a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; e inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica”. Adentrando o mérito, vejo que não assiste razão à parte autora. Com efeito, o cerne da questão diz respeito ao seguinte questionamento: A autora contratou o seguro oferecido pelo demandado? Veja-se que na contestação foi exibida a gravação da conversa telefônica estabelecida entre a autora e a preposta do Banco Pan. A partir do momento 04:17, é possível constatar o oferecimento do seguro à consumidora, com os esclarecimentos a respeito da sua cobertura e utilidade, sendo que, após questionar o valor do seguro, que corresponde àquele descontado, a autora expressamente concordou com a operação, manifestando anuência em relação a todas as especificações dadas pela funcionária. Ora, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (CC, art. 422). A partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, cujo descumprimento implica na violação positiva do contrato (ou adimplemento ruim), por se entender que, para que um contrato seja obedecido com esmero, não basta o mero cumprimento do crédito, mas também a observância de um agir ético. No caso em espécie, mesmo tendo tomado ciência e expressamente concordado com a contratação do seguro, a autora vem a juízo demandar contra o banco, imputando-lhe falsamente a prática da cobrança indevida, pelo que não merece acolhida sua pretensão inverídica. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam tais despesas inexigíveis do autor, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

16/05/2022, 00:00

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