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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

REGINA CELIA MENDES MAGALHAES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2022

Decorrido prazo de REGINA CELIA MENDES MAGALHAES em 29/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2022.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REGINA CELIA MENDES MAGALHAES em 04/10/2021 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

Todas as movimentações(31)