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Procedimento Comum CívelResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2006

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de São Mateus

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Remessa Necessária Cível · Gabinete Desª. Márcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO em 13/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO em 03/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de informações pessoalmente.

Todas as movimentações(37)