Procedimento Comum Cível 0801723-52.2022.8.10.0048 - TJMA

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 14:54

Transitado em Julgado em 17/10/2022

04/11/2022, 14:50

Publicado Intimação em 24/08/2022.

25/08/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

25/08/2022, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801723-52.2022.8.10.0048. REQUERENTE: LAZILDA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 REQUERIDO: INSS - MARANHÃO- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A LAZILDA DE SOUSA SANTOS ajuizou Ação para Concessão de Benefício Previdenciário em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL – INSS, ambos já qualificados. Laudo pericial acostado autos autos, concluindo pela ausência de incapacidade. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Cuidam os autos de ação previdenciária em que busca o autor a concessão da conversão do auxilio doença em aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei nº 8.742/1993. Inicialmente, percebo que não há necessidade de produção de outras provas, vez que as carreadas aos autos são suficientes para julgamento do mérito. Desse modo, nos termos do art. 355, I do CPC, julgo o processo no estado em que se encontra. Compulsando os autos verifico que o processo encontra-se despojados de nulidades, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistentes preliminares, passo ao exame do mérito. Verifico que a controvérsia se cinge em verificar se a parte requerente preenche os requisitos legais para o benefício. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; (iii) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho); (iv) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao RGPS. Verifica-se pelo laudo pericial, elaborado por perito judicial nomeado por este juízo, que a incapacidade da parte autora NÃO restou comprovada. Com efeito, a prova técnica produzida foi conclusiva no sentido da inexistência de incapacidade da parte autora. “ No momento conforme exame médico pericial realizado, a pericianda não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que a incapacitem para realizar suas atividades laborais habituais, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que a incapacite para realizar suas atividades da vida diária.” Desse modo, não preenchidos um dos requisitos previstos na legislação de regência, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, razão pela qual extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois) mil reais, suspensa a exigibilidade da cobrança, mercê da assistência judiciária gratuita deferida. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se as partes eletronicamente, via PJE. Publicada e Registrada eletronicamente. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 20:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2022, 20:39

Julgado improcedente o pedido

17/08/2022, 14:18

Conclusos para julgamento

10/08/2022, 11:38

Juntada de laudo pericial

08/08/2022, 15:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2022 23:59.

25/05/2022, 19:24

Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 29/04/2022 23:59.

02/05/2022, 20:04

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

02/04/2022, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801723-52.2022.8.10.0048. REQUERENTE: LAZILDA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA -OAB/ MA9063 REQUERIDO: INSS - MARANHÃO- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO À inteligência da Recomendação Conjunta no 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Advocacia-Ge Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2022, 15:56

Nomeado perito

30/03/2022, 12:15

Conclusos para despacho

29/03/2022, 16:31

Distribuído por sorteio

24/03/2022, 17:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2022

Publicado Intimação em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de laudo pericial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em 29/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

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