Procedimento Comum Cível 0800333-44.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800333-44.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800333-44.2022.8.10.0049. Réu: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A Adv.: Rafael Gonçalves Rocha (OAB/MA nº22.484-A) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): WALTER SAMPAIO JUNIOR Adv.: Carolina Rocha Botti (OAB/MA – 23.268-A) Trata-se de Ação de Nulidade da Dívida c/c Declaratória de Prescrição c/c Reparatória por Danos Morais ajuizada por WALTER SAMPAIO JUNIOR em face da NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, já qualificados. Narra o autor que vem sendo insistentemente cobrado pela requerida, relativamente a uma dívida junto à operadora de telefonia Claro, no valor de R$ 326,72 (trezentos e vinte e seis reais, e setenta e dois centavos), com vencimento em 20/03/2012. Argumenta que a dívida já prescreveu, e que o fato de a ré ter adquirido o crédito não legitima a cobrança, além de ser indevida a manutenção de informações no cadastro de inadimplentes, que possam impedir ou dificultar acesso ao crédito pelo consumidor. Pleiteia, portanto, a declaração de inexigibilidade da dívida por prescrição, com consequente baixa no cadastros de restrição, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Despachada a inicial no ID 61198768, dispensando-se audiência de conciliação, a CLARO S/A, na condição de sucessora da NET, apresentou contestação sob ID 63688924, suscitando as preliminares de ausência de interesse de agir e de impugnação à justiça gratuita. No mérito, afirma a contestante que o débito diz respeito ao contrato nº 003/32869152-2, atualmente cancelado e com débito de R$ 406,51 em aberto, em razão do inadimplemento das faturas de março a junho de 2012. Argumenta que o prazo prescricional de cinco anos se refere tão somente à impossibilidade de negativação ou cobrança judicial, não obstando a que a credora busque o pagamento por meio administrativo ou através de empresas terceirizadas especializadas no ramo. Acrescenta que o nome do autor não foi negativado, tratando-se a plataforma "Serasa Limpa Nome" de um meio de cobrança administrativa. Réplica no ID 65038982. Instadas as partes à produção de provas (ID 65747209), apenas o autor se manifestou no ID 66544279, requerendo o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, retifique-se a autuação, para que conste no polo passivo a CLARO S/A, dada sua condição de sucessora por incorporação. Noutro giro, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porque é direito assegurado constitucionalmente o de acessar a justiça, independentemente de prévio esgotamento administrativo, até porque o próprio teor da contestação já evidencia a oposição caracterizadora da lide entre as partes. Da mesma forma, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Adentrando o mérito, vejo que não assiste razão à parte autora. Diferentemente do alegado na exordial, o nome da autora não foi inscrito em cadastros de inadimplentes, como SPC/SERASA, mas tão somente foi cadastrada a dívida na Plataforma SERASA LIMPA NOME (ID 60849078), que se trata de portal de negociação entre credor e devedor e não de órgão de restrição ao crédito. Destaca-se nesse sentido que o próprio SERASA EXPERIAN já prestou esclarecimentos a respeito daquele sistema, informando que, caso o consumidor não deseje ter acesso às ofertas de baixa da dívida, basta que proceda ao descadastro da plataforma, sem que isso impacte negativamente no score, vide ID 63689576, motivo pelo qual não se pode considerar que houve violação ao art. 43, §1º, do CDC. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. O recurso cinge-se à discussão sobre a ocorrência de dano moral passível de indenização - desvio de tempo útil produtivo causado por cobranças realizadas após a prescrição dos débitos. Isto é, não se discute, porque acobertado pelo trânsito em julgado deste capítulo da r. sentença, a inexigibilidade dos débitos em razão da prescrição em 2010. Contudo, não se verificou qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. A autora não negou a existência dos débitos e fundamentou seu pedido no reconhecimento da prescrição como fato extintivo daquele direito de crédito. Logo, a cobrança da dívida não se deu de forma ilegal, uma vez que a dívida de fato existia. Em tese, nada impedia que a autora pagasse uma dívida prescrita. E, nessa linha de pensamento, o reconhecimento da ocorrência da prescrição não tornava ilegal a cobrança realizada no passado ou aquela decorrente da cessão de crédito (fls. 229/231). Importante registrar que, em nenhum momento, a autora comunicou ao novo credor (cessionário do crédito) a prescrição e seu desejo de não pagar a dívida pela prescrição pela via extrajudicial ou judicial. Não despendeu tempo útil ou produtivo, até porque não adotou qualquer providência ¿ isso não foi provado nos autos. No mais, não se produziu nos autos qualquer demonstração de que as cobranças se deram de maneira abusiva ou constrangedora. Ao que consta, se limitaram ao âmbito de conhecimento da própria autora, que não negou a existência da dívida, apenas a sua inexigibilidade. Vale ressaltar que a inserção do nome no portal "Serasa Limpa Nome" não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que o referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuí publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020472520208260358 SP 100204725.2020.8.26.0358, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 16/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021, grifos nossos). Importante recordar ainda que a prescrição não se confunde com a decadência, de modo que, ultrapassado o lapso de cinco anos, não é correta a percepção difundida pelo saber popular de que a dívida simplesmente deixa de existir. O que ocorre é tão somente a imposição de óbice a que a credora busque o adimplemento pela via judicial (art. 189 do CC). Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. 1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, deve-se considerar como subsistente o inadimplemento em si e como viável a declaração de quitação do bem. 3. Partindo-se das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ato inequívoco que importasse em reconhecimento do direito por parte da recorrida – premissas estas inviáveis de serem reanalisadas ou alteradas em razão do óbice da Súmula 7/STJ – não há como se admitir a ocorrência de interrupção do prazo prescricional. 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 1.694.322/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi, Julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). Assim, considerando que não houve cobrança em juízo, tampouco negativação do nome da autora, nem exposição deste, haja vista que a proposta de negociação era restrita ao usuário do portal, não há qualquer ato ilícito a ser imputado à demandada, motivo pelo qual não há que se falar, também, em indenização. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça que o ampara no feito. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

14/09/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 06/10/2022 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Todas as movimentações(41)