Cumprimento de sentença 0800559-94.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800559-94.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800559-94.2021.8.10.0013 POLO ATIVO:AMANDA NATALIA ALEXANDRE LIRA POLO PASSIVO:LAUNDROMAT SERVICOS E LAVANDERIA LTDA e outros De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA para tomar conhecimento dos CÁLCULOS JUDICIAIS elaborados e juntados pela parte autora no Id 75008564, bem como para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa constante no art. 523, § 1º do CPC, e em conformidade com o Enunciado n° 97 do FONAJE. Decorrido o prazo, sem pagamento voluntário, será procedida a penhora. Nota 1: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nota 2: A multa prevista no art.523,§ 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (XXXVIII Fonaje). São Luís/MA, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800559-94.2021.8.10.0013. EMBARGANTE: LAUNDROMAT SERVICOS E LAVANDERIA LTDA e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE LEONILIO DE ALMEIDA NAVA ALVES - MA9384-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE LEONILIO DE ALMEIDA NAVA ALVES - MA9384-A EMBARGADA: AMANDA NATALIA ALEXANDRE LIRA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA - MA7900-A, FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA NASCIMENTO - MA17974 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LAUNDROMAT SERVIÇOS E LAVANDERIA LTDA, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, alegando omissão. Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte Embargante. A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Ao analisar os argumentos, vejo que não assiste razão ao Embargante. A pretensão da parte embargante tem o nítido propósito de rediscutir o mérito da sentença prolatada, e por isso não pode ser manejada em sede de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento deste instituto processual. Ademais, É entendimento consagrado na doutrina e na jurisprudência, como se deduz da ementa do julgamento do Recurso Especial n.º 577.787 — RJ, da Terceira Turma do STJ, que “tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado”. Sendo assim, os presentes embargos de declaração são meramente declaratórios. Desse modo, não vislumbro nenhum vício passível de nulidade, pois não houve omissão no julgado. Sentença (expediente) - Ante o exposto, conheço do recurso oposto, mas deixo de acolhê-lo por seus próprios fundamentos. São Luís(MA), 17 de junho de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

20/06/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado Despacho (expediente) em 22/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Decorrido prazo de LAUNDROMAT SERVICOS E LAVANDERIA LTDA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA NATALIA ALEXANDRE LIRA em 10/11/2023 23:59.

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