Procedimento Comum Cível 0808194-11.2022.8.10.0040 - TJMA

Juntada de termo

30/03/2023, 16:26

Arquivado Definitivamente

22/08/2022, 13:11

Transitado em Julgado em 14/07/2022

22/08/2022, 13:11

Juntada de aviso de recebimento

22/08/2022, 13:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 07:47

Decorrido prazo de RAINON SILVA ABREU em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 14:19

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:40

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:34

Publicado Intimação em 22/06/2022.

28/06/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

28/06/2022, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSIMEIRE DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA A renúncia é ato privativo ao autor, que pode ser exercido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte ré. No caso objetivo, verifica-se que a parte autora outorga poderes específicos para que seu patrono possa renunciar à pretensão formulada na presente ação. Nesse contexto, trago à baila o seguinte Julgado: 6200054136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, TENDO EM VISTA A DISCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. Como sabido, após oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu, esta é a inteligência do art. 485 § 4º do CPC. Com efeito, a sentença que homologa a desistência não aprecia o mérito da demanda, possibilitando o ajuizamento de nova ação discutindo o mesmo direito, motivo pelo qual é exigido a concordância da outra parte. Por outro lado, se o autor não possui mais interesse no direito que pleiteava, deve efetuar a renuncia à pretensão requerida na ação, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC. Cabe ressaltar, que na renúncia não se faz necessário a concordância da pare ré. Entendimento deste c. Tribunal sobre o tema. Desprovimento. (TJRJ; AI 0060820-48.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Cleber Ghelfenstein; DORJ 04/02/2022; Pág. 486). Posto isto, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia formulada pela parte autora, nos autos desta demanda, independente da oitiva da parte ré. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com amparo no art. 485, item VIII, "c", do diploma legal supracitado. Defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento e sob as penas da Lei 1.060/50. Sem custas processuais. Condeno a parte autora aos honorários advocatícios, fixando-o 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, e art. 90, ambos do CPC. Por outro lado, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita determino a suspensão da exigibilidade dos referidos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 20 de junho de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0808194-11.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos]

21/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 10:22

Homologada renúncia pelo autor

20/06/2022, 09:39

Publicado Intimação em 07/06/2022.

14/06/2022, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 19:22

Conclusos para despacho

07/06/2022, 08:10

Juntada de termo

07/06/2022, 08:10

Juntada de petição

06/06/2022, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSIMEIRE DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 RÉU: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo a requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Imperatriz, Domingo, 05 de Junho de 2022 IRAILDE DE SOUSA CASTRO Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo nº: 0808194-11.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2022, 16:34

Juntada de Certidão

05/06/2022, 16:34

Juntada de contestação

02/06/2022, 18:25

Juntada de Certidão

20/05/2022, 09:13

Recebidos os autos do CEJUSC

20/05/2022, 09:13

Conciliação infrutífera

20/05/2022, 09:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2022 09:00, Central de Videoconferência.

20/05/2022, 09:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência

20/05/2022, 00:01

Juntada de petição

19/05/2022, 21:39

Juntada de petição

19/05/2022, 10:58

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS em 29/04/2022 23:59.

06/05/2022, 20:43

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS em 29/04/2022 23:59.

06/05/2022, 20:13

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2022.

04/04/2022, 07:05

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

02/04/2022, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

02/04/2022, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSIMEIRE DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 REQUERIDO: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 22/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0808194-11.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos]

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ROSIMEIRE DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 REQUERIDO: BANCO PAN S/A DESPACHO Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conci Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0808194-11.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos]

01/04/2022, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2022, 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 17:24

Juntada de Certidão

31/03/2022, 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 17:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2022 09:00, Central de Videoconferência.

31/03/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 11:54

Conclusos para despacho

31/03/2022, 11:30

Juntada de termo

31/03/2022, 11:26

Distribuído por sorteio

30/03/2022, 18:58

—

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2022

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAINON SILVA ABREU em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS em 29/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada renúncia pelo autor

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

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