Procedimento Comum Cível 0802380-75.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2018

Valor da Causa

R$ 8.680,00

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Partes do Processo

FRANCISCO FLAVIO DA SILVA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUAN ALVES GOMES

OAB/MA 19374·CPF·Representa: Autor

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA 11365·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

FRANCISCO FLAVIO DA SILVA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

FELIPE ANDRADE COELHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 18:42

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 16:01

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:03

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 18:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/02/2026, 18:23

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2025, 16:34

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

17/10/2025, 16:34

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 09:24

Juntada de Mandado

15/10/2025, 09:11

Juntada de Ofício

17/09/2025, 12:18

Deferido o pedido de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REU)

18/08/2025, 23:19

Conclusos para decisão

18/03/2025, 22:01

Todas as movimentações(200)

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 18:42

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 16:01

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:03

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:03

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 23:19

Decisão

•10/01/2025, 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 18:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/02/2026, 18:23

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2025, 16:34

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

17/10/2025, 16:34

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 09:24

Juntada de Mandado

15/10/2025, 09:11

Juntada de Ofício

17/09/2025, 12:18

Deferido o pedido de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REU)

18/08/2025, 23:19

Conclusos para decisão

18/03/2025, 22:01

Juntada de termo

18/03/2025, 22:00

Juntada de Certidão

18/03/2025, 22:00

Juntada de petição

18/03/2025, 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/02/2025, 18:38

Juntada de Certidão

11/02/2025, 18:50

Juntada de petição

11/02/2025, 16:50

Juntada de petição

28/01/2025, 14:54

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

22/01/2025, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

22/01/2025, 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 14:55

Deferido o pedido de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REU)

10/01/2025, 09:35

Conclusos para decisão

21/10/2024, 11:37

Juntada de termo

21/10/2024, 11:37

Juntada de Certidão

21/10/2024, 11:36

Juntada de Certidão

21/10/2024, 11:35

Juntada de petição

18/10/2024, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 04:13

Decorrido prazo de SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:56

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO DA SILVA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:56

Juntada de termo

06/09/2024, 15:31

Juntada de termo

06/09/2024, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 00:41

Publicado Decisão em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2024, 08:48

Deferido o pedido de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REU)

22/08/2024, 19:59

Conclusos para decisão

16/08/2024, 09:43

Juntada de termo

16/08/2024, 09:42

Juntada de Certidão

16/08/2024, 09:42

Juntada de petição

05/08/2024, 21:15

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO DA SILVA em 05/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:37

Juntada de Certidão

21/06/2024, 08:44

Juntada de petição

17/06/2024, 10:08

Publicado Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença em 14/06/2024.

14/06/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 02:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2024, 15:39

Publicado Intimação em 10/06/2024.

10/06/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 14:00, 1ª Vara de Codó.

07/06/2024, 23:06

Outras Decisões

07/06/2024, 23:06

Juntada de Certidão

06/06/2024, 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2024, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 23:57

Juntada de petição

05/06/2024, 14:48

Conclusos para despacho

05/06/2024, 08:24

Juntada de termo

05/06/2024, 08:24

Juntada de Certidão

05/06/2024, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 00:27

Publicado Intimação em 24/05/2024.

24/05/2024, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/05/2024, 12:05

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 14:00, 1ª Vara de Codó.

22/05/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2024, 22:45

Conclusos para despacho

16/05/2024, 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2024, 10:55

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/04/2024, 10:55

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/04/2024, 10:55

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 15:18

Expedição de Mandado.

11/04/2024, 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/04/2024, 15:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 09:00, 1ª Vara de Codó.

11/04/2024, 10:00

Juntada de termo

11/04/2024, 09:57

Apensado ao processo 0800021-21.2019.8.10.0034

11/04/2024, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/03/2024 23:59.

17/03/2024, 03:59

Decorrido prazo de SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:41

Juntada de Certidão

06/02/2024, 17:07

Juntada de Ofício

05/02/2024, 22:33

Juntada de petição

01/02/2024, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

30/01/2024, 22:46

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

30/01/2024, 22:46

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 22:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2024, 11:57

Outras Decisões

16/01/2024, 14:55

Juntada de Certidão

13/12/2023, 13:25

Juntada de petição

12/12/2023, 12:35

Juntada de termo

10/10/2023, 17:22

Juntada de termo

06/09/2023, 16:44

Conclusos para decisão

23/06/2023, 11:27

Juntada de termo

23/06/2023, 11:26

Juntada de Certidão

23/06/2023, 11:26

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO DA SILVA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 02:58

Decorrido prazo de SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:51

Juntada de petição

02/06/2023, 19:36

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 02:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 11:06

Juntada de Ofício

17/04/2023, 11:05

Outras Decisões

10/04/2023, 17:02

Conclusos para decisão

14/01/2023, 16:47

Juntada de termo

14/01/2023, 16:45

Juntada de Certidão

14/01/2023, 16:45

Decorrido prazo de RENE BAYMA FILHO em 27/09/2022 23:59.

06/01/2023, 04:18

Juntada de termo

16/12/2022, 16:04

Juntada de termo

20/09/2022, 15:35

Expedição de informações pessoalmente.

20/09/2022, 15:34

Juntada de Ofício

21/06/2022, 09:59

Juntada de Certidão

15/06/2022, 09:17

Juntada de Certidão

13/05/2022, 14:20

Juntada de petição

05/05/2022, 08:15

Decorrido prazo de SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI em 29/04/2022 23:59.

02/05/2022, 16:47

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO DA SILVA em 29/04/2022 23:59.

02/05/2022, 16:47

Juntada de Ofício

04/04/2022, 09:46

Publicado Decisão em 04/04/2022.

04/04/2022, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

02/04/2022, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: FRANCISCO FLAVIO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUAN ALVES GOMES - MA19374 Réu: SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365 Processos conexos: 0802380-75.2018.8.10.0034, n. 0802385-97.2018.8.10.0034, 0800021-21.2019.8.10.0034 e n. 0802387-677.2018.8.10.0034; 0802385-97.2018.8.10.0034 e 0802382-45.2018.8.10.0034 DECISÃO No que tange a alegação de incompetên Processo n° 0802380-75.2018.8.10.0034

01/04/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2022, 18:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2022, 18:07

Outras Decisões

29/03/2022, 21:43

Juntada de Certidão

18/11/2021, 11:08

Conclusos para decisão

09/11/2021, 11:43

Juntada de termo

09/11/2021, 11:43

Juntada de Certidão

09/11/2021, 11:43

Juntada de petição

03/11/2021, 20:52

Decorrido prazo de SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI em 22/10/2021 23:59.

24/10/2021, 01:34

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO DA SILVA em 22/10/2021 23:59.

24/10/2021, 01:34

Publicado Intimação em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 01:54

Juntada de Certidão

13/10/2021, 11:06

Juntada de Certidão

13/10/2021, 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2021, 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/10/2021, 09:52

Juntada de Certidão

13/10/2021, 09:50

Apensado ao processo 0802387-67.2018.8.10.0034

07/10/2021, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 18:20

Juntada de Certidão

24/08/2021, 13:19

Juntada de petição

04/08/2021, 16:23

Conclusos para despacho

23/06/2021, 17:09

Juntada de termo

23/06/2021, 17:08

Juntada de Certidão

23/06/2021, 17:04

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO DA SILVA em 20/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO DA SILVA em 20/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:43

Juntada de petição

20/05/2021, 21:03

Publicado Intimação em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 04:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2021, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 11:01

Conclusos para julgamento

14/05/2020, 16:29

Juntada de Certidão

13/05/2020, 13:48

Decorrido prazo de LUAN ALVES GOMES em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 03:36

Juntada de petição

12/05/2020, 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/02/2020, 10:13

Juntada de Ato ordinatório

30/01/2020, 11:34

Juntada de termo

11/12/2019, 14:37

Juntada de Certidão

27/11/2019, 08:43

Juntada de contestação

26/11/2019, 20:00

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 05/11/2019 10:00 1ª Vara de Codó .

18/11/2019, 19:44

Juntada de Certidão

07/11/2019, 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2019, 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2019, 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2019, 10:22

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO DA SILVA em 29/08/2019 23:59:59.

30/08/2019, 01:12

Audiência conciliação designada para 05/11/2019 10:00 1ª Vara de Codó.

28/08/2019, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 08:48

Conclusos para despacho

27/08/2019, 09:14

Juntada de termo

27/08/2019, 09:13

Juntada de Certidão

27/08/2019, 09:09

Juntada de petição

13/08/2019, 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2019, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2019, 15:14

Conclusos para despacho

21/07/2019, 00:15

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 09/04/2019 11:30 1ª Vara de Codó .

09/04/2019, 17:53

Juntada de termo

14/02/2019, 16:00

Publicado Intimação em 21/01/2019.

22/01/2019, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2019, 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2019, 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica

15/01/2019, 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/01/2019, 16:20

Audiência conciliação designada para 09/04/2019 11:30.

15/01/2019, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2019, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2019, 09:15

Conclusos para despacho

10/01/2019, 11:34

Juntada de termo

10/01/2019, 11:34

Distribuído por sorteio

18/12/2018, 16:35

Decisão

•10/01/2025, 09:35

Decisão

•30/08/2024, 08:48

Decisão

•22/08/2024, 19:59

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•12/06/2024, 15:39

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•07/06/2024, 23:06

Despacho

•05/06/2024, 23:57

Despacho

•19/05/2024, 22:45

Decisão

•16/01/2024, 14:55

Decisão

•10/04/2023, 17:02

Decisão

•31/03/2022, 18:07

Decisão

•29/03/2022, 21:43

Protocolo

•13/10/2021, 10:23

Despacho

•03/09/2021, 18:20

Todos os documentos(20)

Decisão

•18/08/2025, 23:19

Decisão

•10/01/2025, 14:55

Decisão

•10/01/2025, 09:35

Decisão

•30/08/2024, 08:48

Decisão

•22/08/2024, 19:59

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•12/06/2024, 15:39

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•07/06/2024, 23:06

Despacho

•05/06/2024, 23:57

Despacho

•19/05/2024, 22:45

Decisão

•16/01/2024, 14:55

Decisão

•10/04/2023, 17:02

Decisão

•31/03/2022, 18:07

Decisão

•29/03/2022, 21:43

Protocolo

•13/10/2021, 10:23

Despacho

•03/09/2021, 18:20

Despacho

•16/04/2021, 11:01

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 11:34

Despacho

•28/08/2019, 08:48

Despacho

•29/07/2019, 15:14

Despacho

•15/01/2019, 15:24