Procedimento Comum Cível 0802385-97.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2018

Valor da Causa

R$ 8.680,00

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Partes do Processo

MILTON LEAL DE SOUSA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUAN ALVES GOMES

OAB/MA 19374·CPF·Representa: Autor

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA 11365·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MILTON LEAL DE SOUSA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

FELIPE ANDRADE COELHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 16:18

Juntada de petição

12/12/2024, 15:09

Publicado Decisão em 21/11/2024.

23/11/2024, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

23/11/2024, 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 08:12

Outras Decisões

12/11/2024, 17:40

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

12/11/2024, 17:40

Conclusos para decisão

03/09/2024, 18:59

Juntada de termo

03/09/2024, 18:59

Juntada de Certidão

06/08/2024, 14:18

Juntada de petição

06/08/2024, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 08:57

Decorrido prazo de MILTON LEAL DE SOUSA em 05/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:37

Todas as movimentações(199)

Decorrido prazo de SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 16:18

Juntada de petição

12/12/2024, 15:09

Publicado Decisão em 21/11/2024.

23/11/2024, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Documentos

Decisão

•19/11/2024, 08:12

Decisão

•12/11/2024, 17:40

23/11/2024, 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 08:12

Outras Decisões

12/11/2024, 17:40

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

12/11/2024, 17:40

Conclusos para decisão

03/09/2024, 18:59

Juntada de termo

03/09/2024, 18:59

Juntada de Certidão

06/08/2024, 14:18

Juntada de petição

06/08/2024, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 08:57

Decorrido prazo de MILTON LEAL DE SOUSA em 05/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:37

Juntada de petição

18/06/2024, 19:51

Juntada de petição

17/06/2024, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 02:12

Publicado Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença em 14/06/2024.

14/06/2024, 02:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2024, 15:38

Publicado Intimação em 10/06/2024.

10/06/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 14:00, 1ª Vara de Codó.

07/06/2024, 22:56

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

07/06/2024, 22:56

Juntada de Certidão

06/06/2024, 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 00:00

Juntada de petição

05/06/2024, 14:54

Conclusos para despacho

05/06/2024, 08:18

Juntada de termo

05/06/2024, 08:18

Juntada de Certidão

05/06/2024, 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2024, 09:59

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/05/2024, 09:59

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/05/2024, 09:59

Publicado Intimação em 24/05/2024.

24/05/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 11:37

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/05/2024, 11:36

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 14:00, 1ª Vara de Codó.

22/05/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2024, 22:49

Conclusos para despacho

16/05/2024, 09:31

Juntada de petição

24/04/2024, 14:29

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/04/2024, 10:51

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/04/2024, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2024, 10:51

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:22

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 03:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2024, 20:36

Expedição de Mandado.

12/04/2024, 20:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 09:00, 1ª Vara de Codó.

12/04/2024, 08:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/04/2024, 11:42

Juntada de termo

11/04/2024, 10:02

Apensado ao processo 0800021-21.2019.8.10.0034

11/04/2024, 09:52

Juntada de Certidão

06/02/2024, 17:11

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 09:55

Juntada de termo

31/01/2024, 09:55

Juntada de Certidão

31/01/2024, 09:55

Juntada de Certidão

18/12/2023, 11:31

Juntada de petição

13/12/2023, 11:32

Juntada de petição

12/12/2023, 12:36

Juntada de Certidão

28/11/2023, 09:36

Decorrido prazo de SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:08

Juntada de petição

21/11/2023, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 04:02

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 04:02

Juntada de termo

19/10/2023, 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/10/2023, 12:45

Juntada de Ofício

18/10/2023, 22:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 18:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/10/2023, 17:59

Juntada de termo

10/10/2023, 17:08

Juntada de petição

21/09/2023, 09:30

Juntada de Certidão

21/09/2023, 08:45

Juntada de petição

20/09/2023, 18:02

Juntada de petição

20/09/2023, 09:19

Decorrido prazo de SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI em 15/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:34

Juntada de petição

15/09/2023, 10:34

Publicado Intimação em 08/09/2023.

09/09/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

09/09/2023, 00:15

Juntada de termo

06/09/2023, 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/09/2023, 16:41

Juntada de termo

06/09/2023, 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2023, 08:48

Juntada de termo

23/08/2023, 08:46

Juntada de Ofício

15/06/2023, 22:27

Decorrido prazo de SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:35

Decorrido prazo de MILTON LEAL DE SOUSA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:35

Juntada de Certidão

29/05/2023, 12:44

Juntada de petição

28/05/2023, 19:51

Juntada de termo

25/05/2023, 14:30

Expedição de informações pessoalmente.

25/05/2023, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 02:09

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 02:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 10:45

Juntada de Ofício

17/04/2023, 11:03

Outras Decisões

10/04/2023, 17:01

Conclusos para decisão

19/01/2023, 15:41

Juntada de termo

19/01/2023, 15:41

Juntada de Certidão

19/01/2023, 15:40

Decorrido prazo de RENE BAYMA FILHO em 27/09/2022 23:59.

06/01/2023, 04:25

Juntada de termo

16/12/2022, 16:05

Juntada de termo

20/09/2022, 15:37

Expedição de informações pessoalmente.

20/09/2022, 15:37

Juntada de Ofício

21/06/2022, 11:20

Juntada de Certidão

17/06/2022, 16:15

Juntada de Certidão

13/05/2022, 14:27

Juntada de petição

05/05/2022, 08:18

Decorrido prazo de SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI em 29/04/2022 23:59.

02/05/2022, 16:44

Decorrido prazo de MILTON LEAL DE SOUSA em 29/04/2022 23:59.

02/05/2022, 16:44

Juntada de petição

22/04/2022, 18:10

Juntada de Ofício

04/04/2022, 09:46

Publicado Decisão em 04/04/2022.

04/04/2022, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

02/04/2022, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: MILTON LEAL DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUAN ALVES GOMES - MA19374 Réu: SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365 DECISÃO Considerando que o perito nomeado RAFAEL FRAZÃO MIRANDA aceitou o encargo no processo conexo 0802387-67.2018.8.10.0034, conforme ID nº 51552667, oficie-se para dar seguimento ao determinado em decisão de ID nº 49567951. Caso o peri Processo n° 0802385-97.2018.8.10.0034

01/04/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2022, 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 18:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2022, 18:16

Outras Decisões

29/03/2022, 21:43

Conclusos para decisão

22/11/2021, 18:23

Juntada de termo

22/11/2021, 18:22

Juntada de Certidão

18/11/2021, 11:04

Juntada de Certidão

13/10/2021, 11:00

Juntada de Certidão

13/10/2021, 10:21

Juntada de Certidão

13/10/2021, 10:13

Juntada de Certidão

13/10/2021, 10:11

Juntada de Certidão

13/10/2021, 09:44

Apensado ao processo 0802387-67.2018.8.10.0034

07/10/2021, 15:00

Decorrido prazo de MILTON LEAL DE SOUSA em 24/08/2021 23:59.

30/08/2021, 13:59

Juntada de petição

26/08/2021, 20:21

Juntada de petição

26/08/2021, 19:49

Juntada de Certidão

25/08/2021, 11:09

Juntada de petição

24/08/2021, 23:18

Juntada de Certidão

12/08/2021, 10:37

Juntada de Ofício

09/08/2021, 13:21

Juntada de petição

04/08/2021, 16:13

Publicado Decisão em 02/08/2021.

03/08/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2021, 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2021, 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/07/2021, 16:24

Conclusos para decisão

08/04/2021, 15:19

Juntada de termo

08/04/2021, 15:19

Juntada de Certidão

22/03/2021, 08:43

Decorrido prazo de LUAN ALVES GOMES em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 14:04

Juntada de petição

11/03/2021, 13:36

Juntada de Certidão

09/03/2021, 17:00

Juntada de petição

02/03/2021, 11:46

Publicado Intimação em 17/02/2021.

17/02/2021, 01:54

Publicado Intimação em 17/02/2021.

17/02/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

15/02/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

15/02/2021, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2021, 07:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2021, 07:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/02/2021, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 13:53

Conclusos para julgamento

06/06/2020, 01:10

Decorrido prazo de LUAN ALVES GOMES em 20/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 04:57

Juntada de Certidão

13/05/2020, 13:21

Juntada de petição

12/05/2020, 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2020, 11:21

Juntada de Ato ordinatório

03/03/2020, 15:34

Juntada de Ato ordinatório

06/02/2020, 15:15

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 05/11/2019 10:30 1ª Vara de Codó .

13/12/2019, 17:10

Juntada de termo

11/12/2019, 14:38

Juntada de Certidão

05/12/2019, 09:56

Juntada de contestação

26/11/2019, 20:07

Juntada de Certidão

07/11/2019, 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2019, 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2019, 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2019, 10:17

Decorrido prazo de MILTON LEAL DE SOUSA em 29/08/2019 23:59:59.

30/08/2019, 01:10

Audiência conciliação designada para 05/11/2019 10:30 1ª Vara de Codó.

28/08/2019, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 08:45

Conclusos para despacho

14/08/2019, 10:48

Juntada de petição

13/08/2019, 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2019, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2019, 15:14

Conclusos para despacho

04/07/2019, 19:02

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 09/04/2019 08:00 1ª Vara de Codó .

09/04/2019, 18:03

Juntada de certidão

29/01/2019, 17:39

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2019.

22/01/2019, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2019, 10:02

Audiência conciliação designada para 09/04/2019 08:00.

14/01/2019, 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2019, 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica

12/01/2019, 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2019, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2019, 07:56

Conclusos para despacho

07/01/2019, 13:16

Juntada de termo

07/01/2019, 13:14

Distribuído por sorteio

19/12/2018, 09:38

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•12/06/2024, 15:38

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•07/06/2024, 22:56

Despacho

•06/06/2024, 00:00

Despacho

•19/05/2024, 22:49

Despacho

•11/04/2024, 11:42

Decisão

•10/04/2023, 17:01

Decisão

•31/03/2022, 18:16

Decisão

•29/03/2022, 21:43

Protocolo

•13/10/2021, 10:21

Decisão

•29/07/2021, 14:03

Decisão

•23/07/2021, 16:24

Despacho

•11/02/2021, 13:53

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 11:21

Todos os documentos(20)

Decisão

•19/11/2024, 08:12

Decisão

•12/11/2024, 17:40

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•12/06/2024, 15:38

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•07/06/2024, 22:56

Despacho

•06/06/2024, 00:00

Despacho

•19/05/2024, 22:49

Despacho

•11/04/2024, 11:42

Decisão

•10/04/2023, 17:01

Decisão

•31/03/2022, 18:16

Decisão

•29/03/2022, 21:43

Protocolo

•13/10/2021, 10:21

Decisão

•29/07/2021, 14:03

Decisão

•23/07/2021, 16:24

Despacho

•11/02/2021, 13:53

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 11:21

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 15:34

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 15:15

Despacho

•28/08/2019, 08:45

Despacho

•29/07/2019, 15:14

Despacho

•09/01/2019, 07:56