Procedimento Comum Cível 0802387-67.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2018

Valor da Causa

R$ 8.600,00

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO CUNHA DE BRITO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUAN ALVES GOMES

OAB/MA 19374·CPF·Representa: Autor

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA 11365·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MARIA DO SOCORRO CUNHA DE BRITO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

FELIPE ANDRADE COELHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/05/2026, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 13:06

Conclusos para decisão

12/12/2025, 20:44

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2025, 19:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2025, 19:14

Deferido o pedido de MARIA DO SOCORRO CUNHA DE BRITO - CPF: 336.777.783-87 (AUTOR).

16/10/2025, 00:10

Conclusos para despacho

22/08/2025, 08:46

Juntada de termo

22/08/2025, 08:46

Juntada de Certidão

22/08/2025, 08:41

Juntada de petição

19/08/2025, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

15/08/2025, 00:18

Publicado Intimação em 12/08/2025.

15/08/2025, 00:18

Todas as movimentações(201)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/05/2026, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 13:06

Conclusos para decisão

12/12/2025, 20:44

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 11:14

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 13:06

Decisão

•16/10/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2025, 19:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2025, 19:14

Deferido o pedido de MARIA DO SOCORRO CUNHA DE BRITO - CPF: 336.777.783-87 (AUTOR).

16/10/2025, 00:10

Conclusos para despacho

22/08/2025, 08:46

Juntada de termo

22/08/2025, 08:46

Juntada de Certidão

22/08/2025, 08:41

Juntada de petição

19/08/2025, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

15/08/2025, 00:18

Publicado Intimação em 12/08/2025.

15/08/2025, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 14:53

Conclusos para decisão

12/02/2025, 15:22

Juntada de termo

12/02/2025, 15:22

Juntada de Certidão

12/02/2025, 15:21

Juntada de petição

05/02/2025, 20:43

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CUNHA DE BRITO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:16

Juntada de Certidão

10/12/2024, 09:07

Juntada de Certidão

10/12/2024, 09:06

Juntada de petição

05/12/2024, 15:30

Publicado Decisão em 18/11/2024.

19/11/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 01:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/11/2024, 09:54

Deferido o pedido de SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - CNPJ: 04.885.201/0001-74 (REU)

12/11/2024, 17:39

Conclusos para decisão

03/09/2024, 19:00

Juntada de termo

03/09/2024, 19:00

Juntada de Certidão

09/08/2024, 19:12

Juntada de Certidão

06/08/2024, 14:13

Juntada de petição

05/08/2024, 21:05

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CUNHA DE BRITO em 05/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:38

Juntada de petição

17/06/2024, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 02:12

Publicado Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença em 14/06/2024.

14/06/2024, 02:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2024, 15:36

Publicado Intimação em 10/06/2024.

10/06/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 14:00, 1ª Vara de Codó.

07/06/2024, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 22:46

Outras Decisões

07/06/2024, 22:46

Juntada de Certidão

06/06/2024, 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 00:05

Juntada de petição

05/06/2024, 18:53

Juntada de petição

05/06/2024, 14:51

Conclusos para despacho

05/06/2024, 08:20

Juntada de termo

05/06/2024, 08:20

Juntada de Certidão

05/06/2024, 08:19

Publicado Intimação em 24/05/2024.

24/05/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/05/2024, 11:51

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 14:00, 1ª Vara de Codó.

22/05/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2024, 22:59

Conclusos para despacho

16/05/2024, 09:32

Juntada de petição

23/04/2024, 12:25

Juntada de diligência

19/04/2024, 15:43

Juntada de diligência

19/04/2024, 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2024, 15:43

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 15:17

Expedição de Mandado.

11/04/2024, 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/04/2024, 15:17

Juntada de termo

11/04/2024, 10:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 09:00, 1ª Vara de Codó.

11/04/2024, 08:57

Outras Decisões

10/04/2024, 17:03

Conclusos para despacho

17/01/2024, 09:22

Juntada de termo

17/01/2024, 09:21

Juntada de Certidão

13/12/2023, 08:37

Juntada de Certidão

13/12/2023, 08:35

Juntada de petição

12/12/2023, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:54

Decorrido prazo de SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:48

Juntada de petição

30/11/2023, 14:34

Publicado Despacho em 16/11/2023.

17/11/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 00:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 00:00

Juntada de termo

10/10/2023, 17:36

Juntada de termo

06/09/2023, 16:47

Conclusos para decisão

28/08/2023, 19:27

Juntada de termo

23/06/2023, 11:28

Juntada de Certidão

23/06/2023, 11:28

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CUNHA DE BRITO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:16

Juntada de petição

02/06/2023, 19:41

Decorrido prazo de RENE BAYMA FILHO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:49

Juntada de termo

25/05/2023, 14:36

Expedição de informações pessoalmente.

25/05/2023, 14:36

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 09:08

Juntada de Ofício

17/04/2023, 11:04

Outras Decisões

10/04/2023, 17:01

Conclusos para decisão

19/01/2023, 15:43

Juntada de termo

19/01/2023, 15:43

Juntada de Certidão

19/01/2023, 15:43

Decorrido prazo de RENE BAYMA FILHO em 27/09/2022 23:59.

06/01/2023, 04:40

Juntada de termo

16/12/2022, 16:07

Juntada de termo

20/09/2022, 15:41

Expedição de informações pessoalmente.

20/09/2022, 15:41

Juntada de Ofício

21/06/2022, 11:23

Juntada de Certidão

17/06/2022, 17:00

Juntada de Certidão

13/05/2022, 14:04

Juntada de Certidão

13/05/2022, 14:03

Juntada de petição

05/05/2022, 08:22

Decorrido prazo de SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI em 29/04/2022 23:59.

02/05/2022, 17:36

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CUNHA DE BRITO em 29/04/2022 23:59.

02/05/2022, 17:36

Juntada de Ofício

04/04/2022, 09:46

Publicado Decisão em 04/04/2022.

04/04/2022, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

02/04/2022, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: MARIA DO SOCORRO CUNHA DE BRITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUAN ALVES GOMES - MA19374 Réu: SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365 DECISÃO Considerando que o perito nomeado RAFAEL FRAZÃO MIRANDA aceitou o encargo, conforme ID nº 51552667, oficie-se para dar seguimento ao determinado em decisão de ID nº 47767422. Caso o perito nomeado não apresente resposta Processo n° 0802387-67.2018.8.10.0034

01/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 18:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2022, 18:20

Outras Decisões

29/03/2022, 21:43

Conclusos para decisão

05/11/2021, 13:34

Juntada de termo

05/11/2021, 13:34

Juntada de termo

05/11/2021, 13:34

Juntada de Certidão

05/11/2021, 13:33

Juntada de Certidão

13/10/2021, 11:01

Juntada de Certidão

13/10/2021, 10:08

Juntada de Certidão

07/10/2021, 15:35

Juntada de Certidão

07/10/2021, 15:33

Apensado ao processo 0800021-21.2019.8.10.0034

07/10/2021, 15:00

Apensado ao processo 0802380-75.2018.8.10.0034

07/10/2021, 15:00

Apensado ao processo 0802385-97.2018.8.10.0034

07/10/2021, 15:00

Juntada de termo

26/08/2021, 13:05

Juntada de Certidão

26/08/2021, 08:28

Juntada de petição

24/08/2021, 23:21

Juntada de Certidão

17/08/2021, 10:08

Juntada de Certidão

12/08/2021, 10:36

Decorrido prazo de SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI em 04/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:43

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CUNHA DE BRITO em 04/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:43

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CUNHA DE BRITO em 04/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:41

Decorrido prazo de SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI em 04/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:41

Juntada de petição

04/08/2021, 16:10

Juntada de petição

03/08/2021, 14:16

Juntada de Ofício

27/07/2021, 11:01

Publicado Intimação em 13/07/2021.

23/07/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

23/07/2021, 00:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2021, 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2021, 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/06/2021, 17:23

Conclusos para despacho

17/03/2021, 08:05

Juntada de termo

17/03/2021, 08:04

Juntada de Certidão

17/03/2021, 08:04

Decorrido prazo de LUAN ALVES GOMES em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 14:04

Juntada de petição

11/03/2021, 13:40

Juntada de petição

10/03/2021, 18:34

Juntada de Certidão

09/03/2021, 16:46

Juntada de petição

02/03/2021, 11:39

Publicado Intimação em 17/02/2021.

17/02/2021, 01:54

Publicado Intimação em 17/02/2021.

17/02/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

15/02/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

15/02/2021, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2021, 07:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2021, 07:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/02/2021, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 13:53

Conclusos para julgamento

01/06/2020, 16:54

Juntada de Certidão

01/06/2020, 16:53

Decorrido prazo de LUAN ALVES GOMES em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 02:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/02/2020, 17:47

Juntada de Ato ordinatório

06/02/2020, 15:13

Juntada de termo

11/12/2019, 14:34

Juntada de Certidão

27/11/2019, 09:48

Juntada de contestação

26/11/2019, 20:10

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 05/11/2019 11:30 1ª Vara de Codó .

18/11/2019, 19:38

Juntada de Certidão

07/11/2019, 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2019, 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2019, 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2019, 10:19

Audiência conciliação designada para 05/11/2019 11:30 1ª Vara de Codó.

28/08/2019, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 08:46

Conclusos para despacho

14/08/2019, 10:49

Juntada de petição

13/08/2019, 08:54

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CUNHA DE BRITO em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 04:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2019, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2019, 13:52

Conclusos para despacho

04/07/2019, 19:02

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 09/04/2019 08:30 1ª Vara de Codó .

09/04/2019, 18:02

Juntada de certidão

29/01/2019, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2019, 10:02

Publicado Intimação em 21/01/2019.

22/01/2019, 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2019, 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2019, 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica

12/01/2019, 14:02

Audiência conciliação designada para 09/04/2019 08:30.

12/01/2019, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2019, 07:56

Conclusos para despacho

07/01/2019, 13:28

Juntada de termo

07/01/2019, 13:26

Distribuído por sorteio

19/12/2018, 10:07

Despacho

•06/08/2025, 14:53

Decisão

•14/11/2024, 09:54

Decisão

•12/11/2024, 17:39

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•12/06/2024, 15:36

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•07/06/2024, 22:46

Despacho

•06/06/2024, 00:05

Despacho

•19/05/2024, 22:59

Decisão

•10/04/2024, 17:03

Despacho

•14/11/2023, 17:33

Despacho

•14/11/2023, 00:00

Decisão

•10/04/2023, 17:01

Decisão

•31/03/2022, 18:20

Decisão

•29/03/2022, 21:43

Todos os documentos(21)

Decisão

•02/03/2026, 13:06

Decisão

•16/10/2025, 00:10

Despacho

•06/08/2025, 14:53

Decisão

•14/11/2024, 09:54

Decisão

•12/11/2024, 17:39

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•12/06/2024, 15:36

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•07/06/2024, 22:46

Despacho

•06/06/2024, 00:05

Despacho

•19/05/2024, 22:59

Decisão

•10/04/2024, 17:03

Despacho

•14/11/2023, 17:33

Despacho

•14/11/2023, 00:00

Decisão

•10/04/2023, 17:01

Decisão

•31/03/2022, 18:20

Decisão

•29/03/2022, 21:43

Decisão

•22/06/2021, 17:23

Despacho

•11/02/2021, 13:53

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 15:13

Despacho

•28/08/2019, 08:46

Despacho

•08/07/2019, 13:52

Despacho

•09/01/2019, 07:56