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Apelação CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 42.463,74

Órgão julgador

Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Estreito

Partes do Processo

ELIZABETH MACHADO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 12/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Outros documentos

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

Recebidos os autos

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(31)