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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2017

Valor da Causa

R$ 12.193,52

Órgão julgador

14ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 10:31

Transitado em Julgado em 21/03/2024

19/04/2024, 07:27

Decorrido prazo de ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 02:15

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 01:45

Publicado Intimação em 29/02/2024.

29/02/2024, 01:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 16:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/02/2024, 18:19

Conclusos para despacho

21/02/2024, 16:37

Juntada de Certidão

21/02/2024, 11:13

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:25

Decorrido prazo de ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 01:31

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 01:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2023, 15:08

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 10:31

Transitado em Julgado em 21/03/2024

19/04/2024, 07:27

Decorrido prazo de ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 02:15

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 01:45

Publicado Intimação em 29/02/2024.

29/02/2024, 01:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 16:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/02/2024, 18:19

Conclusos para despacho

21/02/2024, 16:37

Juntada de Certidão

21/02/2024, 11:13

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:25

Decorrido prazo de ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 01:31

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 01:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 09:58

Conclusos para despacho

31/10/2023, 15:39

Juntada de Certidão

31/10/2023, 15:39

Decorrido prazo de ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:59

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

07/10/2023, 00:08

Publicado Intimação em 04/10/2023.

07/10/2023, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 20:51

Conclusos para despacho

22/09/2023, 17:18

Juntada de petição

22/09/2023, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 22:35

Conclusos para despacho

21/09/2023, 15:21

Decorrido prazo de ANA PAULA BARRETO CUTRIM em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:43

Juntada de diligência

31/05/2023, 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2023, 21:42

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 11:24

Juntada de Mandado

29/05/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 20:10

Conclusos para despacho

10/05/2023, 14:01

Juntada de petição

27/04/2023, 16:15

Juntada de petição

20/04/2023, 10:30

Decorrido prazo de ANA PAULA BARRETO CUTRIM em 24/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:07

Juntada de aviso de recebimento

01/02/2023, 13:30

Juntada de aviso de recebimento

01/02/2023, 13:28

Juntada de petição

16/01/2023, 15:25

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO em 10/10/2022 23:59.

08/01/2023, 21:48

Juntada de Certidão

28/11/2022, 09:45

Juntada de Certidão

28/11/2022, 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2022, 13:51

Juntada de Mandado

23/11/2022, 12:46

Juntada de petição

06/10/2022, 16:04

Juntada de Certidão

29/09/2022, 16:39

Juntada de petição

29/09/2022, 15:54

Publicado Intimação em 26/09/2022.

29/09/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

29/09/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO - DF29047, ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS - SP415428 Parte demandada: ANA PAULA BARRETO CUTRIM DESPACHO Intimação - Processo n.º 0828983-27.2017.8.10.0001 - MONITÓRIA (40) Parte demandante: UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA Advogados/Autoridades do(a) Indefiro, por ora, o pedido de Id 76749860, uma vez que a realização de buscas nos programas disponibilizados ao TJMA, com o fim de obter o endereço da demandada, restou frutífera, vide certidão ao ID. 76751661. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 22 de setembro de 2022 ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 16:15

Juntada de termo

22/09/2022, 14:25

Conclusos para despacho

22/09/2022, 14:20

Juntada de petição

22/09/2022, 14:13

Juntada de Certidão

21/09/2022, 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2022, 12:26

Juntada de Mandado

12/09/2022, 00:55

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 22:42

Conclusos para despacho

22/07/2022, 16:17

Juntada de Certidão

22/07/2022, 16:17

Decorrido prazo de ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:34

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:34

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:03

Decorrido prazo de ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:03

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO em 03/06/2022 23:59.

07/07/2022, 20:01

Publicado Intimação em 21/06/2022.

27/06/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

27/06/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828983-27.2017.8.10.0001. AUTOR: UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO - DF29047, ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS - SP415428 REU: ANA PAULA BARRETO CUTRIM ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Sexta-feira, 17 de Junho de 2022. PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

20/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 11:09

Juntada de Certidão

17/06/2022, 11:08

Juntada de Certidão

15/06/2022, 10:47

Juntada de petição

31/05/2022, 18:12

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828983-27.2017.8.10.0001. AUTOR: UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO - DF29047, ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS - SP415428 REU: ANA PAULA BARRETO CUTRIM DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Defiro o pleito formulado pela parte autora quanto a pesquisa no Sistema SISBAJUD. Assim, em atendimento aos termos do item 4.25 da tabela IV da lei 10.590/2017, que acrescentou itens nas tabelas anexas à lei 9.109/99, a qual dispõe sobre custas e emolumentos, intime-se o autor para efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento referente a pesquisa de informações acerca do endereço atualizado do demandado, conforme requerido na petição de Id 65435365. Superada tal diligência, e verificada o recolhimento das custas referente às pesquisas nos sistemas supracitados, determino à secretaria que realize diligências junto aos sistemas supracitados, com o fim de obter o endereço do réu, e acaso localizado, expeça-se o respectivo mandado de citação. Em caso de não localização do endereço do réu, ou ainda em caso de inércia da parte, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís, 17 de maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

19/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 10:36

Juntada de petição

26/04/2022, 08:40

Conclusos para despacho

25/04/2022, 18:08

Juntada de Certidão

25/04/2022, 18:08

Decorrido prazo de ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS em 22/04/2022 23:59.

25/04/2022, 03:44

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

02/04/2022, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828983-27.2017.8.10.0001. AUTOR: UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS - SP415428 REU: ANA PAULA B Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: MONITÓRIA (40)

01/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 19:14

Juntada de ato ordinatório

31/03/2022, 19:13

Juntada de termo

17/12/2021, 12:03

Juntada de Certidão

01/12/2021, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2021, 12:38

Juntada de Mandado

24/11/2021, 19:13

Juntada de petição

10/11/2021, 10:47

Publicado Intimação em 26/10/2021.

26/10/2021, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 07:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2021, 14:08

Juntada de ato ordinatório

22/10/2021, 11:41

Juntada de petição

04/10/2021, 10:36

Publicado Intimação em 04/10/2021.

04/10/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 04:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2021, 09:55

Juntada de Certidão

29/09/2021, 16:12

Publicado Intimação em 14/09/2021.

22/09/2021, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

22/09/2021, 07:59

Publicado Intimação em 14/09/2021.

22/09/2021, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

22/09/2021, 07:59

Juntada de Certidão

14/09/2021, 13:52

Juntada de petição

13/09/2021, 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2021, 10:45

Juntada de Certidão

12/09/2021, 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 20:31

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO em 19/08/2021 23:59.

29/08/2021, 06:34

Decorrido prazo de BRUNA CADIJA VIANA RAYA em 19/08/2021 23:59.

27/08/2021, 20:03

Conclusos para despacho

26/08/2021, 11:00

Juntada de petição

25/08/2021, 15:07

Juntada de Certidão

18/08/2021, 13:39

Publicado Intimação em 12/08/2021.

12/08/2021, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 02:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2021, 20:23

Decorrido prazo de BRUNA CADIJA VIANA RAYA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 21:54

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 21:54

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 18:20

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

23/07/2021, 16:23

Publicado Intimação em 09/07/2021.

22/07/2021, 06:21

Conclusos para despacho

12/07/2021, 12:52

Juntada de petição

12/07/2021, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 03:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2021, 16:31

Juntada de Ato ordinatório

07/07/2021, 15:21

Decorrido prazo de ANA PAULA BARRETO CUTRIM em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 05:01

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 19/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 12:12

Juntada de diligência

30/04/2021, 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2021, 21:36

Juntada de Certidão

28/04/2021, 11:34

Expedição de informações pessoalmente.

06/04/2021, 16:45

Juntada de Ofício

26/02/2021, 10:04

Juntada de petição

17/02/2021, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2021, 09:19

Conclusos para despacho

05/11/2020, 12:26

Juntada de Certidão

05/11/2020, 11:58

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 06:57

Juntada de termo

07/01/2020, 08:59

Juntada de termo

07/01/2020, 08:59

Expedição de informações pessoalmente.

07/01/2020, 08:56

Juntada de Ofício

07/01/2020, 08:56

Expedição de Mandado.

13/06/2019, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 17:10

Juntada de petição

14/09/2018, 10:43

Juntada de petição

14/09/2018, 10:11

Conclusos para despacho

28/08/2018, 22:49

Juntada de Certidão

28/08/2018, 22:49

Decorrido prazo de UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 25/07/2018 23:59:59.

26/07/2018, 00:24

Expedição de Comunicação eletrônica

19/06/2018, 09:55

Juntada de Ato ordinatório

19/06/2018, 09:54

Decorrido prazo de ANA PAULA BARRETO CUTRIM em 05/06/2018 23:59:59.

09/06/2018, 01:03

Juntada de Petição de diligência

09/05/2018, 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2018, 09:26

Expedição de Mandado

25/04/2018, 10:50

Juntada de Certidão

25/04/2018, 10:48

Juntada de documento diverso

25/04/2018, 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2017, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2017, 16:53

Conclusos para despacho

18/08/2017, 15:01

Distribuído por sorteio

17/08/2017, 11:46

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 18:19

Despacho

•01/11/2023, 09:58

Despacho

•22/09/2023, 20:51

Despacho

•21/09/2023, 22:35

Despacho

•10/05/2023, 20:10

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 16:39

Despacho

•22/09/2022, 16:15

Despacho

•22/07/2022, 22:42

Ato Ordinatório

•17/06/2022, 11:08

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