Cumprimento de sentença 0826630-48.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0826630-48.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 08:38

Juntada de Certidão

17/10/2024, 14:24

Juntada de Certidão

15/10/2024, 11:41

Recebidos os autos

28/06/2024, 10:04

Juntada de decisão

28/06/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO A decisão proferida se baseou na aplicação da tese do IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000 na qual fixou-se os seguintes precedentes qualificados de aplicação obrigatória: (i) os honorários advocatícios oriundos de sentença coletiva podem ser executados individualmente pelo advogado, de acordo com as frações dos representados (ii) essa execução individualizada não desnatura a essência DE CRÉDITO ÚNICO da verba sucumbencial, que não tem caráter acessório ao crédito principal dos representados, logo, pode seguir sorte diversa; (iii) por ser crédito único, não é possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de RPV, quando o VALOR GLOBAL insere-se na exigência de expedição de precatório. Contudo, em 13 de julho de 2022 o E. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através dos autos de IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000, admitiu a revisão dos citados precedentes qualificados, onde as teses anteriormente fixadas poderão ser revistas e reformadas, afastando assim o entendimento utilizado na decisão monocrática ora guerreada. Nesse contexto, deve-se aplicar a suspensão da marcha processual dos autos o processo em epígrafe, conforme exegese legal contida no inciso IV, do art. 313, do CPC, motivo pelo qual determino o sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo da revisão de tese fixada pelo E. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cumpra-se. Arquivem-se os autos temporariamente. São Luís/MA, 25 de julho de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N.º 0826630-48.2016.8.10.0001 PARTE

27/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

06/05/2022, 12:18

Juntada de Certidão

04/05/2022, 23:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 10/03/2022 23:59.

17/03/2022, 18:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/02/2022, 07:13

Juntada de Certidão

14/02/2022, 13:19

Juntada de apelação

11/02/2022, 09:15

Publicado Intimação em 21/01/2022.

28/01/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

28/01/2022, 03:18

Documentos

Decisão

•03/06/2024, 11:25

Decisão

•02/06/2024, 09:10

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 10/03/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

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