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Cumprimento de sentençaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2021

Valor da Causa

R$ 15.881,88

Órgão julgador

1ª Vara de Santa Inês

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Decorrido prazo de JOSE XAVIER DA SILVA NETO em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 20/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de JOSE XAVIER DA SILVA NETO em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(22)