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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Processos relacionados

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Partes do Processo

MILENA SILVA E SILVA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1094956/2024

Protocolizada Petição 1094956/2024 (PET - PETIÇÃO) em 09/12/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de MILENA SILVA E SILVA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/12/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1065550/2024

Protocolizada Petição 1065550/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 02/12/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

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