Procedimento Comum Cível 0800656-49.2022.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 11:12

Transitado em Julgado em 29/07/2022

01/08/2022, 11:11

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 22:50

Publicado Intimação em 07/07/2022.

10/07/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

10/07/2022, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800656-49.2022.8.10.0049 AUTOR(A): LUIZ CARLOS PINTO DE SOUSA Adv.: Lunêr Sousa Dequeixes Filho (OAB/MA nº 23.240) RÉ(U): BANCO PANAMERICANO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por LUIZ CARLOS PINTO DE SOUSA em face do BANCO PANAMERICANO S.A., alegando que vem sendo cobrado por empréstimo não contratado. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei a inadequação do pedido de gratuidade da justiça, motivo pelo qual o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 63940985), vindo a resposta no ID 65658699. Em nova análise, verifiquei que ainda subsistia a necessidade de emenda, relativamente à especificação da indenização pretendida e à retificação do valor da causa, pelo que determinei nova intimação do autor para emenda (ID 65852751), mas o prazo transcorreu in albis, conforme certidão de ID retro. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verifico que, após sucessivas determinações de emenda, o autor ainda assim não retificou o elemento da petição inicial, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seu advogado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 04 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

06/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 07:50

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 26/05/2022 23:59.

04/07/2022, 16:29

Indeferida a petição inicial

04/07/2022, 13:22

Conclusos para julgamento

04/07/2022, 11:14

Juntada de Certidão

04/07/2022, 11:13

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 02/05/2022 23:59.

06/05/2022, 20:53

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800656-49.2022.8.10.0049 Autor(a): LUIZ CARLOS PINTO DE SOUSA Adv.: Lunêr Sousa Dequeixes Filho(OAB/MA nº 23.240) Ré(u): BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito ainda reclama algumas emendas: 1) Indenização por Danos Morais Inicialmente, é sabido que, a rigor do disposto no art. 292, V, do CPC/2015, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá corresponder ao quantum pretendido. No entanto, vejo que há uma divergência quanto ao valor que se busca, uma vez que no item "danos morais", da petição inicial, a parte autora indica que pleiteia uma indenização no importe de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), ao passo que, no item "pedidos", arbitra o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) como quantum indenizatório, não restando claro a este juízo, por conseguinte, qual o montante que verdadeiramente corresponde à sua pretensão. 2) Valor da Causa Soma-se a isso, o fato de que, além de pleitear indenização por danos morais, a parte demandante busca também a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, indenização pelos danos materiais e repetição do indébito sem, em contrapartida, especificar quais os valores concernentes aos danos materiais e à repetição do indébito, a rigor do disposto no art. 292, II, V e VI, de forma a permitir que este juízo verifique se o arbitramento do valor da causa se deu de maneira correta. Por oportuno, destaco ainda que, diante da cumulação dos pedidos, é preciso que o valor da causa corresponda ao somatório de todos eles (art. 292, VI, do CPC/2015). Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, retificando adequadamente o valor da causa e suprindo as faltas apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para despacho inicial, diante da inexistência de pedido em sede de antecipação de tutela. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 02 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA IC

04/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 16:23

Conclusos para despacho

28/04/2022, 12:41

Juntada de termo

28/04/2022, 12:36

Juntada de petição

28/04/2022, 10:23

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LUIZ CARLOS PINTO DE SOUSA Adv.: Lunêr Sousa Dequeixes Filho (OAB/MA nº 23.240) Réu: BANCO PAN DESPACHO De início, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, se Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800656-49.2022.8.10.0049

04/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 13:57

Conclusos para despacho

28/03/2022, 15:43

Juntada de Certidão

28/03/2022, 15:43

Distribuído por sorteio

18/03/2022, 16:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2022

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 29/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 26/05/2022 23:59.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 02/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

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