Procedimento Comum Cível 0800657-34.2022.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

05/07/2022, 17:00

Transitado em Julgado em 27/05/2022

05/07/2022, 17:00

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 27/05/2022 23:59.

04/07/2022, 19:57

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 26/05/2022 23:59.

04/07/2022, 16:04

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 10:53

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 02/05/2022 23:59.

06/05/2022, 20:53

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 05:59

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800657-34.2022.8.10.0049 AUTOR(A): LUIZ CARLOS PINTO DE SOUSA Adv.: Lunêr Sousa Dequeixes Filho (OAB/MA 23.240) RÉ(U): BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido liminar, ajuizada pelo LUIZ CARLOS PINTO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO SA, em razão de cobranças de tarifas bancárias relativas a serviços que desconhece ter contratado. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que o valor da causa não tinha sido correto arbitramento, motivo pelo qual o autor foi intimado por sucessivas vezes para emendar a inicial (ID 65716390). No ID 65970758, a parte autora peticionou retificando o valor da causa. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a inadequação quanto ao arbitramento do valor da causa, de acordo com a exigência contida no art. 319, inciso V, e art. 292, II, V, VI do CPC/2015, determinei a emenda da inicial por sucessivas vezes, nos despachos de ID's 65716390 e 65908510, explicando, inclusive, neste último, de maneira pormenorizada, o raciocínio que o autor deveria adotar para ficar adequadamente o valor da ação. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora deixou de observar as instruções contidas naquele despacho, de forma que novamente procedeu com o arbitramento inadequado do valor da causa, deixando de suprir, por conseguinte, a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 03/05/2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar IC

05/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 11:37

Indeferida a petição inicial

04/05/2022, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800657-34.2022.8.10.0049 Autor(a): LUIZ CARLOS PINTO DE SOUSA Adv.: Lunêr Sousa Dequeixes Filho (OAB/MA 23.240) Ré(u): BANCO BRADESCO SA DESPACHO Em que pese a manifestação contida na petição de ID 65770342, entendo que o feito ainda reclama emendas. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o valor da causa ainda não corresponde ao benefício econômico pretendido pela lide. Desse modo, forçoso reconhecer que, do somatório dos pedidos elencados na petição de ID 65770342, os R$ 785,72 (setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos) acrescidos dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não totalizam os R$8.000,00 (oito mil reais) arbitrados. Noutro giro, destaco novamente que, além de indenização pelos danos morais sofridos, a parte autora também busca ser ressarcida pelos danos materiais, além da repetição do indébito, devendo, por consequência, atenta-se para o conteúdo de sua pretensão, quando do arbitramento do valor da causa, a rigor do disposto no art. 292, II, V e VI do CPC/2015. Nesse sentido, por exemplo, alerto para o próprio disposto na exordial (ID 63037970 - p. 03), em relação ao fato de que foram descontadas, pelo menos, 60 (sessenta) parcelas, entre 09/2016 a 09/2021, no valor de R$ 392,86 (trezentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) da conta bancária do demandante. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, retificando adequadamente o valor da causa, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me conclusos para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 02 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA IC

04/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

03/05/2022, 10:28

Juntada de termo

03/05/2022, 10:27

Juntada de petição

03/05/2022, 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 07:27

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800657-34.2022.8.10.0049 Autor(a): LUIZ CARLOS PINTO DE SOUSA Adv.: Lunêr Sousa Dequeixes Filho (OAB/MA 23.240) Ré(u): BANCO BRADESCO SA DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que há incorreção no valor da causa, uma vez que este não corresponde ao benefício econômico pretendido pelo autor. Dessa forma, em que pese a parte autora pleiteie indenização por danos morais, materiais e repetição de indébito, apenas indicou, quando do arbitramento do valor causa, o quantum pretendido a título de indenização por danos morais, deixando de incluir ao cômputo os demais valores referentes aos danos materiais e repetição do indébito, em desconformidade ao disposto no art. 292, II, V e VI, do CPC/2015. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, retificando adequadamente o valor da causa, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 28 de Abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA IC

02/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

29/04/2022, 12:34

Juntada de petição

29/04/2022, 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 00:02

Conclusos para decisão

28/04/2022, 12:45

Juntada de termo

28/04/2022, 12:45

Juntada de petição

28/04/2022, 10:22

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LUIZ CARLOS PINTO DE SOUSA Adv.: Lunêr Sousa Dequeixes Filho (OAB/MA nº 23.240) Réu: BANCO BRADESCO DESPACHO De início, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicia Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800657-34.2022.8.10.0049

04/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 13:58

Conclusos para despacho

28/03/2022, 15:46

Juntada de Certidão

28/03/2022, 15:46

Distribuído por sorteio

18/03/2022, 16:38

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2022

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 26/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 24/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 02/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Publicado Intimação em 05/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

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