Procedimento Comum Cível 0800145-03.2022.8.10.0065 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800145-03.2022.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: RONY REIS BASTOS Advogado(s) do reclamante: LUCEANDRO GUIMARAES LOPES (OAB 9822-MA) PARTE RÉ: WANDERLEY TAVARES SILVA e outros FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora RONY REIS BASTOS através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) DECISÃO de ID 64706179, a seguir transcrito(a): "DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800145-03.2022.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação de manutenção de posse c/c pedido de liminar ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe. A inicial veio instruída com documentos (contratos de compras de cotas hereditárias), boletim de ocorrência e fotografias. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita uma vez que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo NCPC em conjunto com reiterada jurisprudência do STJ. Compulsando a exordial, nos termos das lições de Fredie Didier Jr, noto que não se trata de uma tutela de urgência satisfativa antecedente, uma vez que não estão presentes os requisitos exigidos para aquela espécie de tutela. O requerente não postula, em nenhum momento, a aplicação do rito dos arts. 303 e seguintes do NCPC. Segundo o doutrinador, caberia à parte requerente, expressamente, pugnar o benefício da formulação da tutela antecipada em caráter antecedente, nos moldes do caput do art. 303 do NCPC (art. 303, § 5º). Além do mais, a petição inicial não se limita a postular, tão somente, a tutela de urgência satisfativa. Pelo contrário, inclui pedido e causa de pedir concernentes à tutela definitiva. A urgência presente na espécie não impediu o requerente de formular uma petição inicial com todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do NCPC. Logo, tratando-se de tutela de urgência satisfativa incidental (art. 295 NCPC), como tal será processada no bojo destes autos. O art. 558 do NCPC determina que regem as ações possessórias o procedimento detalhado nos artigos seguintes, desde que seja intentada dentro de 1 ano e dia da ocorrência. Nos termos do que preceitua o art. 561 do NCPC, nas ações de manutenção e reintegração de posse incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e sua data, bem como a continuação da posse, embora turbada, ou sua perda. Já o art. 562, também do NCPC, determina que, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, mandado de manutenção ou reintegração da posse. Vejamos: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. No caso dos autos o requerente fez prova de suas alegações por meio dos documentos anexados aos autos, os quais demonstram que a turbação praticada pelo requerido teria se iniciado no dia 21/03/2022, havendo, inclusive, boletim de ocorrência lavrado no corrente ano e fotografias do imóvel com material de construção na frente e aquilo que parece ser uma estrutura de obra no local. Aponta, ainda, que é sobrinho da falecida proprietária da residência, tendo comprado as cotas dos herdeiros, conforme contratos anexados à inicial, o que lhe conferiria a natureza de justo posseiro do imóvel desde 14/08/2020. Outrossim, sabe-se que para a concessão de medida liminar faz-se necessária, além da probabilidade do direito, a presença do perigo da demora, ou seja, as partes não podem aguardar até o julgamento final do processo, sem o risco suportar sérios prejuízos. Compulsando os autos verifico que há indicativos de que a demora na prestação jurisdicional poderá ocasionar prejuízos para o requerente, tendo em vista que a turbação, ao que parece, é não apenas impeditiva da obra, mas até do exercício da posse por aquele que aparentemente se apresenta como o dono (posse, pois ausente a transmissão por escritura pública). Desta feita, presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar aqui almejada, seu deferimento é medida que se impõe. Em caso semelhante já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. AFERIÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO. PRESSUPOSTOS DEFINIDOS NO ARTIGO 927 DO CPC. DECISÃO ACERTADA. MANUTENÇÃO. Em ação possessória de força nova, é de rigor a concessão de provimento liminar de reintegração, desde que comprovados os requisitos elencados no artigo 927 do CPC, dentre os quais a posse do autor sobre a área litigiosa e o esbulho praticado pelo réu. (TJMA – 2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº. 262112002. Relator: Des. Vicente Ferreira Lopes. Data: 27/05/2003) Assim sendo, pelos fundamentos acima expostos, defiro a medida liminar pretendida, para que os requeridos não reiterem a prática de atos de turbação contra a posse do requerente, tais como os relatados na exordial, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Advirto que a presente decisão é dada em caráter perfunctório, podendo ser revista a qualquer tempo, podendo o beneficiário sofrer as penas da lei se evidenciado que falseou a verdade dos fatos. Servirá a presente decisão de mandado de manutenção de posse. Cite-se os requeridos para contestarem a presente ação, no prazo de até 15 dias úteis, sob pena de revelia. O Oficial de Justiça que portar este mandado fica autorizado a, se necessário, requisitar força policial para o cumprimento das diligências nele determinadas. P.R.I. Alto Parnaíba, 11 de abril de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Balsas Respondendo - PORTARIA-CGJ-12262022".

19/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de malote digital

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