Execução de Título Extrajudicial 0800522-36.2022.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800522-36.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800522-36.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL UM NOVO TEMPO II Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TATHIANA SAMPAIO DOVERA - MA17363, ROMOLO DUARTE DOVERA - MA8993 REQUERIDO(A): MARIA REGINA PEREIRA COELHO DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. Em atenção ao art. 829 do CPC, determino: 1) a citação da Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$21.027,41 (vinte e um mil e vinte e sete reais e quarenta e um centavos). Não sendo realizada a citação por mudança de endereço ou endereço insuficiente, intime-se o Exequente para se manifestar, requerendo o de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena das cominações legais. 2) Citado (a) e não havendo manifestação da executada informando pagamento perante o credor ou através de DJO, deve a secretaria certificar tal fato e intimar o EXEQUENTE para dizer se houve ou não pagamento diretamente a si, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como desinteresse em continuar com o presente feito acarretando sua extinção. Caso haja manifestação do exequente afirmando que não houve pagamento, fica de logo autorizado a penhora, via SISBAJUD do valor executado, conforme arts. 854 e §1º do 835 do CPC e sendo frutífera, intime-se a Executada para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar Embargos à Execução. Não havendo êxito na penhora, deverá o Exequente indicar a localização de bens passíveis de constrição, bem como todas as medidas executivas/constritivas pretendidas, sob pena das cominações legais, no prazo de 5 (cinco) dias. Cite-se. Intimem-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 24 de junho de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800522-36.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL UM NOVO TEMPO II Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TATHIANA SAMPAIO DOVERA - MA17363, ROMOLO DUARTE DOVERA - MA8993 REQUERIDO(A): MARIA REGINA PEREIRA COELHO DESPACHO Vieram-me conclusos. A priori, advirto que não são permitidos honorários advocatícios em sede de primeira instância no Juizado Especial, onde o exequente preferiu buscar seu crédito, salvo aprovação do condomínio em assembleia ou previsão na convenção do condomínio. Analisando detidamente os autos, verifico que o exequente demandou outra execução com o processo de n° 0800793-45.2022.8.10.0012, na qual está sendo cobrada a taxa condominial referente aos meses 10/2019 e 09/2020. Ocorre que, a planilha juntada (id. 66038164) prevê a quota vencida no mês 09/2020, na qual é novamente incluída no débito. Isto posto, para fim de regularizar o procedimento de execução de título extrajudicial, o Exequente deverá cumprir as seguintes diligências: a) Anexar Registro de imóvel ou 3 (três) boletos pagos em nome do requerido, para comprovação da sua legitimidade passiva; b) Juntar ata de assembleia que aprovou a cobrança da taxa de R$780,00 no período de 07/2020 a 01/2021; c) Anexar ata de assembleia que tenha a previsão da quota de R$1.082,64 vencida no mês 03/2022. d) Juntar planilha de cálculos com o valor correto, tendo em vista a cobrança em duplicidade de quota em processo diverso. Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para as adequações necessárias, para fins de comprovação de pretensão resistida, sob pena de extinção. Intime-se. São Luís/MA, 01/06/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

03/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA REGINA PEREIRA COELHO em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/12/2024

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(20)