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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2021

Valor da Causa

R$ 41.100,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pinheiro

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2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro

Partes do Processo

LEILA BRASIANA COSTA MENDES

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LAUA CAMPOS QUEIROZ em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IBRAIM CORREA CONDE em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUAN VICTOR CHAVES SOARES em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de decisão

Todas as movimentações(64)