Procedimento Comum Cível 0800437-93.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800437-93.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800437-93.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANTÔNIO ALVES DE SOUZA FILHO em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificadas na inicial. Aduz a parte requerente, em síntese, que, por volta das 17h do dia 20 de dezembro de 2021, ocorreu uma oscilação da energia elétrica em sua residência e, em razão disso, houve a queima de uma máquina de solda TIG-AC/DC 430 A-ISISOLDA e um aparelho ROTEADOR/REPETIDOR INTELBRAS, razão pela qual pugna pelo ressarcimento do alegado dano material sofrido, bem como indenização a título de danos morais e lucros cessantes. Despacho determinando a citação do requerido (ID 62970708). Por sua vez, em sede de contestação, a demandada impugnou a gratuidade da justiça, além de sustentar a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alegou a ausência de comprovação de fato constitutivo do direito do autor, ocasião em que requereu pela improcedência da ação. Réplica à contestação (ID 64600301). Intimadas do despacho que determinou a intimação das partes para se manifestarem a cerca do interesse de produzir provas, a parte autora requereu prova pericial, ao passo que a requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-se conclusos os autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, não acolho a impugnação à gratuidade da justiça, vez que o Código de Processo Civil autoriza que a declaração de pobreza apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, de modo que inexistindo provas, bem como indícios de condições financeiras do declarante, a concessão da benesse configura-se como medida imperativa. A preliminar de inépcia da inicial não merece guarida, uma vez que a exordial observou todos os requisitos previstos nos art. 319 e ss. do CPC, demonstrando claramente na inicial a sua causa de pedir e pedido, com um claro desenvolvimento da causa de pedir, a afastar a alegada inépcia, visto que a petição inicial é suficiente a possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa pelo demandado. Indefiro a prova pericial, posto que prescindível ao deslinde da matéria, vez que, consoante informado pelo autor, já houve o conserto do equipamento danificado, tampouco houve a especificação no pedido de qualquer seria o objeto da prova pericial. Em verdade, vê-se que a matéria posta nos autos não demanda realização de perícia, podendo ser decidida apenas utilizando o conjunto de documentos já juntados, portanto, faz-se perfeitamente possível de ser decidida por este Juízo. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito propriamente dito. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Acerca da matéria ora em análise, cumpre registrar que a ANEEL editou Resolução Normativa nº 360/2009, a fim de assegurar que o consumidor possa ser ressarcido em caso de aparelhos eletrônicos queimados por raios ou interrupção abrupta no fornecimento de energia, sendo que o art. 4º da referida resolução prevê: Art. 4º O consumidor tem o prazo de até 90 (noventa) dias corridos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 360 de 14.04.2009) I - data e horário provável da ocorrência do dano; II – informações que demonstrem que o solicitante é o titular da unidade consumidora, ou seu representante legal;” (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 360 de 14.04.2009) III – relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; e IV - descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como: marca, modelo, etc. §1º A solicitação de ressarcimento pode ser efetuada através do atendimento telefônico, das agências de atendimento, pela Internet e outros canais que a distribuidora dispuser. (Substituído o Parágrafo único pela Resolução Normativa ANEEL nº 360 de 14.04.2009) §2º Para cada solicitação de ressarcimento de dano elétrico, a distribuidora deve abrir um processo específico, observando, inclusive, o disposto no art. 12 desta Resolução. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 360 de 14.04.2009) §3º A obrigação de ressarcimento se restringe aos danos elétricos informados quando da abertura da solicitação, podendo o consumidor requerer a abertura de novas solicitações de ressarcimento de danos oriundos de uma mesma perturbação, desde que observado o prazo previsto no caput. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 360 de 14.04.2009) Sabe-se que é devida a reparação dos danos causadas pela queda no fornecimento de energia elétrica quando o dano e o nexo causal se encontram devidamente demonstrados, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a inversão do ônus da prova, estabelecido da relação de consumo, não é facultado ao consumidor deixar de demonstrar o mínimo de prova de seu alegado. In casu, não restou demonstrado que houve qualquer falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica que pudesse caracterizar o defeito alegado. Ademais, consoante documentos acostados pela parte demandada, não ficou constatado em seus registros qualquer perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora. A bem da verdade, não há qualquer comprovação de que os aparelhos do autor foram danificados pela falta de energia. Conquanto, a parte autora tenha afirmado que o dano foi em decorrência da falta de energia, o único documento juntado aos autos foi um boletim de ocorrência e uma nota fiscal do conserto dos bens. Ora, deveria o demandante ter instruído o feito, no mínimo, com o laudo que atestasse que o defeito nos aparelhos deu-se em virtude de oscilação de energia elétrica. Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, in verbis: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. RÉ QUE COMPROVA POR LAUDO QUE O DANO NO APARELHO NÃO FOI OCASIONADO POR PROBLEMAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL- NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, eis que não há prova de que a queima do equipamento decorreu exclusivamente da queda de energia, não há que se atribuir à concessionária a responsabilidade pelo evento danoso, não havendo assim, dever de indenizar." (TJ-SC - RI: 00082109120148240006 Barra Velha 0008210-91.2014.8.24.0006, Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Data de Julgamento: 04/07/2018, Quinta Turma de Recursos – Joinville). Por fim, deve-se ainda asseverar que a parte autora não se incumbiu de seguir a determinação estampada na resolução da ANEEL, para buscar o ressarcimento dos danos que supostamente lhe foram ocasionados, não sendo possível presumir a ocorrência do dano. Assim sendo, não tendo o requerente juntado qualquer elemento de prova que demonstrasse o nexo entre o dano sofrido e conduta da parte requerida, a fim corroborar os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e com suporte no conteúdo dos autos e dispositivos legais pertinentes à matéria, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exarados na exordial. CONDENO o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando, ambos sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em face do deferimento da assistência judiciaria gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Publicado Intimação em 21/06/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO em 13/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(53)