Embargos à Execução 0050465-06.2013.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0050465-06.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: FRG Comércio De Artigos Do Vestuario Ltda Advogado: José Wilson Cardoso Diniz (OAB/MA 6.055-A) Recorrido: Banco Safra Advogado: Marcelo Ponte Ferreira de Souza (OAB/MA 7.504) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0050465-06.2013.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da Quarta Câmara Cível deste Tribunal que, justificando a natureza monocrática da decisão anterior agravada e o cabimento da fundamentação per relationem, negou provimento a Agravo Interno. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 743 do CPC pois afirma que a execução pleiteada está em valor excessivo. Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso (ID 16589354). Contrarrazões em ID 17423635. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. Sobre o requisito específico concernente ao prequestionamento, “a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário requer pronúncia explícita do órgão judiciário a respeito, respectivamente, da questão federal e da questão constitucional. Logo, o provimento não pode conter omissão. Sobreleva a necessidade de pronunciamento devidamente motivado, a teor do art, 93, IX, da CF/1988, c/c art. 489, §1º, do CPC de 2015, e tal característica do ato opõe-se, frontalmente, à que deflui das omissões do juiz ou do tribunal” (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 10. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2021. p. 733). Relativamente à contrariedade ao art. 743 do CPC, o Recurso carece do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, uma vez que as questões versadas nos referidos dispositivos não foram debatidas pelo Tribunal. Com efeito, o decisum recorrido se limitou a tratar genericamente sobre a possibilidade de julgamento monocrático e a justificar o cabimento da fundamentação per relationem, mas em nenhum momento tratou, especificamente, sobre a matéria deduzida no presente Recurso Especial. Dessa forma, sem que a questão suscitada tenha sido minimamente abordada, força é reconhecer a ausência de prequestionamento que sequer pode ser admitido pela modalidade ficta, já que o Recorrente também não opôs embargos de declaração (CPC, art. 1.025), o que inviabiliza o acesso à instância especial. Sobre o assunto, o entendimento do STJ é no sentido de que “incidem, por analogia, os óbices constantes das Súmulas n. 282 e 356, do STF, quando o acórdão recorrido não analisou o conteúdo do dispositivo legal questionado no recurso especial, não havendo sequer a oposição de embargos de declaração na origem, para tentar o prequestionamento da legislação. Situação em que não há que se aventar a hipótese de prequestionamento ficto, conforme pacífico entendimento deste STJ” (AgInt no REsp 1.590.726/PE, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 10 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

14/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUISA FERREIRA CRUZ em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA em 13/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Publicado Intimação em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA em 30/01/2023 23:59.

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