Procedimento Comum Cível 0801670-71.2022.8.10.0048 - TJMA

Arquivado Definitivamente

24/08/2022, 10:56

Transitado em Julgado em 16/08/2022

24/08/2022, 10:56

Decorrido prazo de GLEYSON GADELHA MELO em 16/08/2022 23:59.

22/08/2022, 16:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA em 16/08/2022 23:59.

22/08/2022, 16:52

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MANCHESTER AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A Réu: INDUSTRIA CERAMICA CONFIANCA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: GLEYSON GADELHA MELO - MA5280 SENTENÇA/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0801670-71.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por MANCHESTER AGROINDUSTRIAL LTDA em face da INDUSTRIA CERAMICA CONFIANCA LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos no processo acima epigrafado. Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), cujo instrumento está acostado à petição de ID 68279043. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação). Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 68279043) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

21/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 13:08

Homologada a Transação

06/06/2022, 09:23

Conclusos para julgamento

03/06/2022, 17:04

Juntada de petição

01/06/2022, 17:37

Decorrido prazo de INDUSTRIA CERAMICA CONFIANCA LTDA - ME em 11/05/2022 09:50.

27/05/2022, 14:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA em 11/05/2022 09:50.

27/05/2022, 14:50

Audiência Conciliação realizada para 11/05/2022 09:50 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

12/05/2022, 16:01

Juntada de petição

11/05/2022, 10:07

Juntada de diligência

06/05/2022, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2022, 11:30

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 01:58

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 09:06

Juntada de Mandado

04/04/2022, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MANCHESTER AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA OAB: MA6162-A Endereço: desconhecido Réu: INDUSTRIA CERAMICA CONFIANCA LTDA - ME INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimação das parte(s) para comparecer(em) a audiência designada para o dia 11/05/2022 09:50, que será realizada por vídeo conferência, indicando nos autos o número do telefone WHATSAPP E/OU EMAIL para envio do link para acesso à sala de vídeo confer Intimação - Processo nº. 0801670-71.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 09:07

Audiência Conciliação designada para 11/05/2022 09:50 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

01/04/2022, 09:06

Juntada de Certidão

01/04/2022, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 09:14

Conclusos para despacho

24/03/2022, 09:11

Distribuído por sorteio

23/03/2022, 15:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2022

Decorrido prazo de GLEYSON GADELHA MELO em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA em 16/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Decorrido prazo de INDUSTRIA CERAMICA CONFIANCA LTDA - ME em 11/05/2022 09:50.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA em 11/05/2022 09:50.

Audiência Conciliação realizada para 11/05/2022 09:50 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

Juntada de petição

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