Procedimento Comum Cível 0851124-06.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0851124-06.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0851124-06.2018.8.10.0001. AUTOR: JOSEANE CARDOSO ABRANTES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A REU: RENAULT ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA FERREIRA - MA15155-A Joseane Cardoso Abrantes ajuizou ação em face de Entreposto Comercial do Maranhão LTDA e Renault do Brasil S.A, ambos qualificados e representados, com pedido de condenação da requerida para reparar o bem e ao pagamento de indenização por danos morais por conta de suposto vício oculto em bem durável. Narra a autora que é proprietária de um veículo marca Renault, modelo Sandero Stepway, placa PTA 1025, ano e modelo 2017/2018, que foi adquirido perante a primeira requerida, com garantia de um ano, na qual também foram realizadas todas as revisões periódicas. Alega, contudo, que após quinze dias de uso do bem, alguns problemas começaram a aparecer, dentre eles o surgimento de uma luz no painel que indica “problemas de injeção eletrônica”. Afirma que levou o veículo até a concessionária ré, foi atendida e realizado reparo, ordem de serviço nº181911, porém, não especificaram qual o problema apresentado no veículo. No entanto, a autora afirma que no mês de fevereiro de 2018, o veículo apresentou o mesmo vício, além de ruídos nas portas traseiras. Conta que retornou à concessionária e foi procedido novos reparos e trocada a peça chamada sonda jusante, conforme ordem de serviço nº 184682. Alega a autora que retornou à concessionária ré por cinco vezes, conforme as ordens de serviço nº 181911, 184682, 190853 e 190502 e 186171, em razão dos vícios apresentados pelo bem, até que a requerida alegou que não possuía a peça necessária para solucionar o problema. Diante da ausência de respostas e da tentativa frustrada de solução pela via administrativa, a autora ingressou com ação judicial. Com isso, a autora pede indenização por danos morais em razão da falha da prestação no serviço e defeito no bem adquirido. Inicial instruída com documentos pessoais, boletim de ocorrência, documentação do veículo, comprovante de realização das revisões e dos pedidos de reparo. Deferida a antecipação da tutela determinou-se que as requeridas fornecessem veículo similar para uso da autora ou arcasse com as despesas de locação, por todo o tempo que seu veículo objeto desta lide estivesse em serviço reparos, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais). Determinou-se a citação das rés, id nº 14618926. Citada, a requerida Entreposto Comercial do Maranhão LTDA, alega ilegitimidade passiva em razão de se tratar de fato do produto, pede o acolhimento da preliminar e a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, narra a respeito das entradas do veículo na oficina da concessionária e dos reparos realizados. Argumenta que não restou configurado o vício no produto e que não existe ato ilícito, dano ou nexo de causalidade, requisitos imprescindíveis ao dever de indenizar. Ao final, pede a improcedência da ação. Citada, a requerida Renault do Brasil S.A apresenta impugnação ao benefício de justiça gratuita concedido à autora e alega ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo em razão do credor fiduciário não integrante da lide. Alega prejudicial de mérito em razão da decadência do direito da autora. Pede o acolhimento da preliminar e a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, afirma que a autora não comprova os fatos constitutivos de seu direito, pois não ter produzido prova mínima do direito postulado, o vício/defeito de fabricação alegado é inexistente. Assim, a ré pede o julgamento improcedente dos pedidos autorais por ausência de prova constitutiva do direito e ausência ato ilícito da requerida. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer seja proporcional e razoável. A autora apresentou réplica às contestações, na qual rebateu os argumentos das requeridas e pediu a procedência dos pedidos nos termos da inicial, id nº 15594371. Intimou-se as partes para dizerem se ainda tinham provas a produzir e, em caso positivo, delimitar a questão de fato sobre a qual recairia a atividade probatória, id nº 24829048. A requerida Renault do Brasil S.A pugnou pela realização de perícia técnica, id nº 25282693, a autora anuiu com o pedido, id nº 42142450. Deferiu-se o pedido de prova pericial, decisão de id nº 44365852. Laudo pericial apresentado no id nº 54284807. Intimadas, as partes apresentaram suas manifestações ao laudo pericial. As requeridas apresentaram suas alegações finais conforme id´s nº 65247775 67185171. A autora apresentou suas alegações finais no id nº 65931513. É o relatório. Decido. Verifica-se que a requerida Renault do Brasil S.A apresenta impugnação ao benefício de justiça gratuita concedido à autora, e alega ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo em razão do credor fiduciário não integrante da lide, e prejudicial de mérito, passo a análise. Ante a existência de impugnação aos benefícios da gratuidade de justiça, inicio a análise pelo ponto aludido. Dispõe o artigo 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. É cediço que a simples arguição de hipossuficiência financeira não é suficiente para a concessão do benefício. Por outro lado, a impugnação desacompanhada de provas de que o autor detém condições de pagar as despesas do processo, também não há de ser acolhida. Afinal, o ônus probatório cabe a quem faz a alegação. Rejeito a impugnação. A ré alega que o veículo da autora encontra-se alienado fiduciariamente, razão pela qual a ausência do credor fiduciário na integração da lide configura falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. A autora, consumidora, adquiriu o veículo perante a primeira requerida, sendo o bem da marca da segunda requerida, e alega vício no produto. O fato de o bem ser objeto de contrato de alienação fiduciária em nada interfere na relação aqui posta, tendo em vista que a autora é quem detém a posse do veículo. Verifica-se que os pressupostos processuais foram todos atendidos no caso, tanto os pressupostos processuais subjetivos (relativos ao juiz e às partes) quanto os pressupostos processuais objetivos, intrínsecos (demanda, petição inicial, citação válida, regularidade formal) e negativos (coisa julgada, litispendência, perempção e convenção de arbitragem). Rejeito a preliminar. Por fim, a ré arguiu a prejudicial de decadência do direito da autora. Afirma que conforme o art. 26 do CDC, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis, o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação (como os apontados no caso em apreço) decai em 90 dias. Alega que o veículo apresentou problemas em 08.11.2017, e a autora ajuizou a ação em 03.10.2018. O prazo decadencial, nas hipóteses de vício oculto, tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito, vale dizer, quando o consumidor tiver ciência inequívoca da existência de irregularidade no produto adquirido. Conforme as provas juntadas aos autos, verifica-se que a autora dirigiu-se por diversas vezes para solucionar o problema questionado. É cediço que o prazo de decadência só se aplica quando a pretensão do consumidor versar sobre reclamação de vícios aparentes, ou de fácil constatação, nos produtos ou serviços contratados, o que não é o caso dos autos. A decadência do direito da autora não ocorreu, pois a sua pretensão foi deduzida dentro do prazo decadencial de 90 dias, previsto no artigo 26, II e § 3º, do CDC. Rejeito a prejudicial. Passo ao exame do mérito. A demanda em questão cinge-se à análise acerca do dever imputado às empresas requeridas de reparar o veículo da autora e indenizá-la pelos danos morais que diz ter suportado em razão de eventual vício do produto. A lide submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois as partes que a compõem são fornecedor e consumidor de bens e serviços, nos termos do artigo 2º e 3º, do CDC. Dessa forma, a lide deve ser solvida à luz das regras e princípios que informam esse microssistema de normas protetivas. Conforme a narrativa inicial, os fatos imputados pela autora adequam-se aos preceitos consumeristas referentes ao vício do produto. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o panorama jurídico da responsabilidade dos fornecedores por defeito do produto, in verbis: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. A autora narra que adquiriu o veículo na concessionária ré e após quinze dias de uso o bem começou a apresentar defeitos, entre eles a luz no painel que indicava “problemas de injeção eletrônica”. Afirma que levou o veículo à oficina da concessionária ré, porém não obteve respostas quanto ao que estava causando o acionamento da lâmpada. Em seguida, a autora afirma que o veículo voltou a apresentar o mesmo problema, além de ruídos nas portas traseiras, o que gerou a troca da peça chamada “sonda jusante”. Informa que retornou à concessionária ré por diversas vezes no intuito de resolver o problema, porém a requerida não apresentou solução definitiva ao problema reclamado. Por seu turno, as rés alegam que o vício alegado pela autora é inexistente. Informam que foi realizada vistoria e que procedeu com os reparos dos problemas apontados. Por fim, afirma que ocorreu a troca da peça que apresentou defeito e desconhece qualquer outro problema apresentado no veículo. Cediço que o ônus da prova recai sobre aquele que alega o fato, pelo que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), enquanto à parte requerida é responsável por fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do requerente (art. 373, inciso II, do CPC) - que na situação equivalem à inexistência de vício ou, prestado o serviço, a configuração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). A consumidora – vulnerável por natureza – afirma que em razão da falha apresentada no veículo precisou comparecer por diversas vezes na oficina da requerida, e pede a reparação definitiva do bem e indenização por danos morais. Deferida a prova pericial, o perito concluiu: “fomos informados pela Autora que os vícios relatados na inicial não mais ocorriam (...) Durante o teste de rodagem, o veículo não apresentou nenhum dos inconvenientes relatados na inicial. O mesmo está apto para o uso a que se destina”, id nº 54284807. Diante desse cenário, nota-se que as provas coligidas não demonstram o fato constitutivo do direito da autora quanto a existência do defeito inerente ao produto. A responsabilidade civil do fornecedor pelo vício do produto ou pela falta na prestação do serviço é de cunho objetivo, sendo indiferente a existência da culpa. Contudo, para que se configure o dever de indenizar é indispensável a prova do fato, do dano e do nexo causal. Apesar das alegações da autora que compareceu na concessionária ré por diversas vezes, não restou comprovado que o bem contém qualquer vício que impeça sua utilização. Assim diante de tais colocações, não há provas acerca do vício do produto após o seu regular uso, não há como imputar responsabilização civil ao fornecedor, porquanto também não evidenciado o nexo de causalidade entre o defeito e o dano dele advindo, pressuposto jurídico essencial para o surgimento do dever de indenizar. A indenização por danos morais é devida quando a ofensa à honra e à dignidade da pessoa atinge a vítima e abala seu equilíbrio emocional e psicológico, o que não foi comprovado nos autos. Há que se ponderar que não se caracterizam como ofensa o aborrecimento, a mágoa, a irritação, a tristeza ou a angústia que o ser humano venha a experimentar, é necessária a efetiva comprovação dos danos morais sofridos, porquanto não há falar, no caso em tela, em dano moral. Para configuração de tal ofensa se faz necessário, além da má prestação de serviço, que sejam atingidos os bens constitucionalmente protegidos como a honra e a dignidade humana. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

20/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 15/04/2024 23:59.

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Publicado Intimação em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(21)