Procedimento Comum Cível 0815676-30.2022.8.10.0001 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0815676-30.2022.8.10.0001. AUTOR: FAUSTINA FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO SAVIO ANDRADE DE LIMA - MA7676 REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FAUSTINA FERNANDES em face de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que aderiu a um contrato de empréstimo consignado como Banco BMG S/A, para pagamento em 58 parcelas, que foram completamente quitadas em 01/10/2018, mediante desconto em folha de pagamento. Entretanto, a autora teria sido surpreendida com a negativação de seu nome junto ao SERASA, em virtude de anotação no valor de R$171,06 (cento e setenta e um reais e seis centavos) do banco requerido, cadastrada desde 17/08/2021. Diante de tal fato, ingressou com procedimento junto ao PROCON (Processo nº FA 21.001.001.21-0023689), no qual a instituição financeira informou que se tratava de débito referente ao empréstimo com o Banco BMG e não efetuou acordo, mantendo a anotação no cadastro restritivo. Ocorre que, o requerente alega total descabimento da negativação ocorrida, afirmando as inscrições nos cadastros restritivos de crédito foram realizadas de maneira indevida, precipuamente ao considerar que o empréstimo consignado estava sendo descontado diretamente na folha de pagamento do autor. O demandante solicitou a caracterização da relação de consumo, com aplicação da Lei 8.078/90, com inversão do ônus da prova, considerando-se que a relação jurídica entre as instituições bancárias e os beneficiários de crédito enquadra-se na definição contida no código consumerista. Asseverou ser necessária a anulação do débito e requereu a responsabilização objetiva do réu, uma vez que caberia ao fornecedor de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Em sede de tutela antecipada, requereu que o réu proceda à retirada do nome do Autor do cadastro do SERASA de todos os órgãos de proteção ao crédito. Em definitivo, requereu-se a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova em benefício do autor, a condenação do réu a fim de que proceda à retirada definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, bem como proceda ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais). Em decisão de ID. 55803122, deferiu-se o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, bem como o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata exclusão das inscrições de negativação do nome do autor. Em contestação de ID. 67182494, o réu solicitou a regularização do polo passivo, a fim de que a instituição BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A ocupe a posição de demandado. Argumentou que a cobrança do valor teria sido legítima, uma vez que o recurso referente ao mês 03/2017 não teria sido localizado, fazendo com que a última parcela do contrato ficasse em aberto ocasionando a inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos. Pugnou pola inexistência de dano material, moral e requereu, por fim, o acolhimento das prejudiciais/preliminares suscitadas e a improcedência total dos pedidos do autor. Na Réplica de ID. 68679468 a parte autora reforçou os argumentos da peça introdutória. Intimadas as partes para apresentarem as questões relevantes a julgamento da causa, bem como indicar provas a serem produzidas (ID 68885467), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID. 69465906) e a parte ré solicitou a produção de prova documental (ID. 69569332), a qual foi indeferida pelos fundamentos contidos na decisão saneadora ao ID. 69685452. Após, pedição ao ID. 71579931, na qual a parte ré solicitou a designação de audiência instrutória para colheita de depoimento pessoal da parte autora. É o relatório. Vieram-me conclusos. Tudo ponderado, decido. Introdutoriamente, em exame do caso, hei por indeferir a produção de prova oral, haja vista que, já tendo trazido toda sua narrativa fática na exordial e réplica, ao meu juízo, a colheita de depoimento pessoal do autor não vem agregar nada mais relevante ao julgamento do feito. Quanto ao pedido do requerido a fim de determinar que haja a regularização do polo passivo, resolvo deferir, de modo que seja substituído o BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, devendo este último ocupar a posição de demandado. Passo ao mérito. Versa a questão acerca de negativação indevida de contratante de empréstimo consignado descontado diretamente em folha de pagamento. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII. Compulsando os autos processuais, observo que o réu não conseguiu demonstrar que a parte autora de fato incidiu em mora no que se refere ao adimplemento das obrigações de pagamento do empréstimo consignado realizado. Desse modo, reputo indevida a negativação efetuada e determino a retirada em definitivo do nome do autor de quaisquer cadastros restritivos de crédito. Quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero. Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. No presente caso, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. Provado assim o fato, impõe-se a condenação. Com base nestes aspectos, verifico que o montante de 8.000,00 (oito mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para excluir em definitivo o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito quanto ao valor de R$171,06 (cento e setenta e um reais e seis centavos) oriundo do contrato de nº 232592102, e condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade. A condenação será monetariamente atualizada pelos índices do IGP-M, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 29 de setembro de 2022 ANGELO ANTONIO ALENCAR DO SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815676-30.2022.8.10.0001. AUTOR: FAUSTINA FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO SAVIO ANDRADE DE LIMA - MA7676 REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DECISÃO DE SANEAMENTO Apresentada defesa e já devidamente replicada pela parte contrária, verifico que a situação narrada pela autora não importa em julgamento antecipado do mérito, pelo que, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, da Lei 13.105/2015, nos seguintes termos. Quanto às questões processuais pendentes, verifico inexistentes. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: hei por bem estabelecer o seguinte: se a negativação do nome da parte autora é legítima, sobretudo atentando para a verificação da cobrança além do que fora pactuado entre as partes, para então, estabelecer, em caso de ser indevida, os seus efeitos, notadamente se situação teve o condão de gerar dano de ordem imaterial. Integram ainda o ponto controvertido, as questões de fato reputadas relevantes aduzidas ao petitório de ID 69465906. Distribuição do ônus da prova: Sendo inequívoca a relação de consumo em questão, e patente a vulnerabilidade técnica da parte autora para comprovar o seu direito, fica invertido o ônus da prova, com esteio no art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, caput e §1º do CPC, devendo o réu, portanto, produzir provas para afastar a verossimilhança das alegações fáticas do polo ativo, o que, no entanto, será objeto de maior análise em sede de julgamento, não implicando a presente operação de distribuição do onus probandi na automática presunção de veracidade do que aduziu a parte requerente. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: para a decisão de mérito, mister a fixação dos seguintes pontos: se a negativação do nome da parte autora foi indevida e se faz jus a indenização a título de dano moral. Consultadas as partes se ainda tinham provas a produzir, pugnou a parte demanda pela produção de prova documental correspondente à expedição de ofício à Secretaria Estadual de Gestão Patrimonial, Assistência e Serviços para fornecer o demonstrativo de pagamentos da parte autora e a ocorrência ou não de descontos, o que, ao meu juízo, em nada acrescenta na seara probatória, não trazendo qualquer outro elemento instrutório relevante para lide, senão a reprodução do que já fora aventado na peça de resistência, de modo que fica indeferida a produção de prova documental. Feito isso, querendo, requeiram as partes, em cinco dias, ajustes na fixação do ponto controvertido. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. São Luís/MA, Terça-feira, 21 de Junho de 2022. Angelo Antonio Alencar Dos Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FERNANDO SAVIO ANDRADE DE LIMA em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Publicado Intimação em 31/05/2023.

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de contrarrazões

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(72)