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Liberação de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2021

Valor da Causa

R$ 15.443,18

Órgão julgador

Vara Única de São Bento

Partes do Processo

CLARICE CAMPOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO BENTO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO BENTO

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGETANS DAMASCENO JUNIOR em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Sentença (expediente) em 02/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGETANS DAMASCENO JUNIOR em 18/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 08:30, Vara Única de São Bento.

Todas as movimentações(45)

legal