Procedimento Comum Cível 0847263-75.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0847263-75.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847263-75.2019.8.10.0001. AUTOR: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A REU: MANU RESTAURANTE LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Vistos em correição. Trata-se de ação monitória ajuizada por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. em face de MANU RESTAURANTES LTDA EPP, ambos qualificados na inicial. Alega a parte requerente, em síntese, ser credora da ré na quantia de R$ 51.264,94 (cinquenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), atualizados ao tempo do ajuizamento da demanda, referente à débitos na Conta Contrato n.º 1081322, de titularidade da requerida, conforme demonstrativo e memória de cálculo em anexo. Requer, nesse sentido, o julgamento pela procedência da presente ação, determinando-se, assim, a expedição de mandado de pagamento da quantia devida. Instruíram a inicial os documentos de ID. 25588127 e s.s. Determinada a citação, não se logrou localizar a parte requerida, pelo que se deu sua citação por edital e, dada a revelia, a nomeação de curador especial (ID. 62094718 ). Devidamente intimado curador, apresentou tempestivamente os embargos monitórios, os quais contam com contestação genérica, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. No ID 65715770 a parte autora apresentou manifestação aos embargos monitórios. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto a preliminar de nulidade de citação por edital alegada, não a reconheço, visto que tentada a citação da parte requerida em diversas oportunidades e não tendo sido encontrado, não é razoável que a máquina judiciária seja movimentada incansavelmente em busca de outros endereços, o que feriria os princípios da razoável duração do processo e da celeridade. A Lei n.º 9.079/95 implantou no sistema processual brasileiro a ação monitória, procedimento de cognição sumária, buscando, pois, propiciar maior celeridade na prestação jurisdicional a quem, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, pretendesse o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Com a oposição dos embargos pelo réu, cessa a fase de cognição sumária, e, consequentemente, ordinariza-se o rito procedimental. Aliás, tal conclusão encontra amparo inclusive em orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça, de n.º 292, que tem a seguinte redação: "A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário". Entretanto, em caso de rejeição dos embargos, ocorre a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial e o início da execução em face do devedor principal (art. 702, §8º,CPC). No presente feito, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual deverão ser conhecidos e julgados. Inicialmente, cumpre ressaltar serrem as faturas de fornecimento de energia elétrica, juntamente com os demonstrativos de débitos da autora, título hábil para subsidiar a ação monitória. Infere-se dos autos que o autor pretende o recebimento da importância de R$ 51.264,94 (cinquenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), referentes às faturas de energia elétrica, que não foram a adimplidas. Desta feita, do cotejo do caderno processual autos, resta incontroversa a existência da dívida e a responsabilidade da demandada, pelo que é medida que se impõe o acolhimento da pretensão autoral. Dito isso, considerando que o art. 700, do CPC, prevê: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro”, certo estou de que os documentos apresentados pela parte autora constituem prova do crédito que se pretende executar. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS opostos, constituindo-se, de pleno direito, título executivo judicial (Art. 702, § 8º, CPC), com a obrigação de pagar quantia certa no valor de R$ 51.264,94 (cinquenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), devidamente corrigido a contar do ajuizamento da ação, com juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor sobre o valor corrigido da dívida, às expensas da parte ré. No processo eletrônico a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 13 de Junho de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

22/06/2022, 00:00

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Citação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(27)