Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000711-44.2015.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000711-44.2015.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Timon Procuradora: Myllena Lima Falcão Apelada: Defensoria Pública do Estado do Maranhão Defensor: Ricardo Luís de Almeida Teixeira Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva Carlo Bordoni: Crise. Da palavra grega κροις, “juízo”, “resultado de um juízo”, “ponto crítico”, “seleção”, “decisão” (segundo Tucídides), mas também “contenda” ou “disputa” (segundo Platão), um padrão, do qual derivam critério, “base para julgar”, mas também “habilidade de discernir”, e crítico, “próprio para julgar”, “crucial”, “decisivo”, bem como pertinente à arte de julgar. Bauman, Z. & Bordoni, C. Estado de Crise. 1ª ed. Rio de Janeiro, Zahar 2016. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adoto como o relatório o contido no parecer ministerial (Id. 17958108) Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. Opinou o Ministério Público pelo desprovimento do recurso. II – Desenvolvimento II.I – Juízo de Admissibilidade A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Aplico o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, in verbis: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nesse contexto, o juízo de admissibilidade do recurso está submetido ao “Código Fux”. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante. Conheço do recurso. II.II – Fundamentação II.II.I – Da legitimidade do julgamento monocrático com aplicação da fundamentação per relationem A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário brasileiro já arca com um total de 85.000.000 (oitenta e cinco milhões) de processos para 18.000 (dezoito mil) juízes. Se dividirmos na forma bruta, e não por competência, vamos encontrar 4.722 (quatro mil setecentos e vinte e dois) processos para cada magistrado. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ enraizou a produtividade do Poder Judiciário, ajustando-a ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa – é o que almeja o cidadão brasileiro. Não estou aqui para inventar a roda. A roda já foi inventada há muito tempo. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a quebra de determinados estigmas. Os estigmas conhecidos como moroso, no degelo, parado e glacial. O magistrado deve levar ao cidadão a imediata solução para o litígio que lhe é posto à apreciação. A título ilustrativo, cumpre destacar que o número de decisões monocráticas proferidas pelas nossas Cortes Superiores teve um crescimento considerável no ano de 2017, tendo o Supremo Tribunal Federal proferido 80% (oitenta por cento) de suas decisões de forma monocrática. É o que consta na notícia publicada no site CONJUR, na rede mundial de computadores, a partir de dados fornecidos pela Assessoria de Imprensa do STF, in verbis: Com 80% de suas decisões monocráticas, Supremo reduz acervo em 23% O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 123.008 processos, reduzindo o acervo da corte para menos de 50 mil processos. No início do ano, o montante totalizava 57.995 processos e, mesmo com o STF recebendo mais de 42 mil novos recursos, o acervo final ficou em 44.832 processos. A nova quantia significa encolhimento de 23% do conjunto. Os números foram apresentados pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, na sessão de encerramento do Ano Judiciário 2017. O balanço também mostra que dos processos julgados, mais de 100 mil se deram por decisões monocráticas dos ministros, o que representa mais de 80% do total. As sessões colegiadas apreciaram 12.503 processos. O Supremo recebeu, no ano, 15.416 processos originários e 42.579 recursos. Cármen Lúcia avaliou que a demanda sobre o Supremo é expressiva. “O cumprimento do princípio da razoável duração do processo está longe de ser obtido. Os números mostram que o trabalho é quase impossível de ser vencido com este volume”, disse. O Plenário se reuniu 81 vezes, em 37 sessões ordinárias e 44 extraordinárias e julgou 2.131 processos. Cada gabinete de ministros recebeu, em média, 5.540 processos, número um pouco menor em relação ao ano passado. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral de 50 recursos extraordinários. (consulta em https://www.conjur.com.br/2017-dez-21/80-decisoes-monocraticas-stf-reduz-acervo-23) No ano de 2020, marcado pela crise sanitária causada pela Pandemia da Covid-19, que persiste no atual cenário, o Supremo Tribunal Federal manteve o percentual de 80% (oitenta por cento) dos seus pronunciamentos na forma de decisões monocráticas. É o que consta na notícia publicada em seu sítio eletrônico oficial, no dia 24.12.2020, veja-se: A atipicidade do ano de 2020 diante da pandemia de Covid-19 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a buscar formas e ferramentas para ampliar suas atividades jurisdicionais. Mudanças administrativas, regimentais e na área de Tecnologia da Informação foram feitas para permitir a ampliação dos julgamentos remotos e por videoconferência, inclusive com a manifestação das partes nos processos (sustentação oral). O resultado foi significativo, com mais de 99 mil decisões proferidas no ano, sendo 81.161 decisões monocráticas e 18.208 colegiadas, distribuídas entre as Turmas e o Plenário. Os números são de 23/12 e estão disponíveis na aba "Estatísticas" no portal do STF. (consulta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457782). Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, a atividade decisória dos órgãos competentes para a área do direito privado também apresenta uma prevalência da técnica do julgamento monocrático, conforme apontam os dados divulgados em 18.12.2020 pela Corte Superior em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores: Colegiados de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Os três colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançaram a marca de 105.426 julgamentos em 2020. Além disso, no âmbito do direito privado, outras 65.890 decisões foram proferidas pela Presidência e pela Vice-Presidência do STJ, e também pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Segunda Seção Na Segunda Seção, foram realizados 6.195 julgamentos, sendo 5.061 de forma monocrática e 1.134 em colegiado. Ao longo do ano, a seção recebeu 4.698 processos e realizou a baixa de 4.305. Terceira Turma A Terceira Turma foi responsável por 49.571 julgamentos – 32.341 monocráticos e 17.230 em sessão. O colegiado conseguiu baixar 32.258 processos, número superior ao dos que entraram – 30.490. De acordo com o presidente da turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a produção do colegiado "é impressionante e sinaliza que estamos julgando mais do que estamos recebendo, graças ao trabalho de ministros, servidores e de toda a equipe". A Terceira Turma também é composta pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total de 49.660 decisões, sendo 32.273 de forma monocrática e 17.387 durante as sessões. Além disso, as estatísticas apontaram 32.794 processos baixados, enquanto 19.843 foram recebidos – uma redução de 12.951 no acervo processual. O presidente do colegiado, ministro Marco Buzzi, destacou a alta produtividade da turma e a efetividade na prestação jurisdicional – demonstrada, segundo ele, pela qualidade dos debates e pelos acórdãos prolatados. Os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira completam o colegiado. (consulta em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18122020-Colegiados-de-direito-privado-divulgam-estatisticas-de-produtividade.aspx) (grifei) Esses números demonstram, portanto, que a atividade decisória monocrática constitui uma importante via de entrega da prestação jurisdicional célere, sem que isso implique violação do princípio da colegialidade ou afronte as normas constitucionais e processuais que regulam a forma dos pronunciamentos dos órgãos judiciais. Nesse contexto, descortina-se para os Tribunais Estaduais, p.ex., a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator a, monocraticamente, negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. As nossas Cortes Superiores – conforme demonstram os números de produtividade acima mencionados – consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos do STF e do STJ sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. (...) (STF: RE 1178950 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (...) (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. (...) (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) (grifei) Destaque-se que essa diretriz decisória já prevalecia antes do advento do NCPC, como bem demonstra elucidativo acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes. (STF: MS 28097 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00034) (grifei) Ademais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (...) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (...) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0000711-44.2015.8.10.0060 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TIMON Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração. 3. A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: Rcl 20400 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (grifei) A sentença de 1º grau, in verbis: Inconteste a legitimidade ativa da Defensoria Pública Estadual de promover a ação civil pública, quando tem por objetivo a tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, cujo resultado da demanda possa beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes, alicerçada no art. 4º, VII, da Lei Complementar nº 80/1994, com redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009: Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; Ampara-se também a legitimidade da Defensoria Pública no art. 5º, II, da Lei nº 7.347/1985, com redação dada pela Lei nº 11.448/2007: Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: II - a Defensoria Pública. Por fim, pode igualmente a Defensoria Pública deflagrar procedimentos judiciais, com vista à Regularização Fundiária Urbana - REURB, em nome de beneficiários hipossuficientes, como dispõe o art. 14, IV da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017: Art. 14. Poderão requerer a Reurb: IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e Logo, sem fincas na ordem jurídica a preliminar neste sentido suscitada pela MUNICÍPIO DE TIMON, razão pela qual hei por indeferi-la. O foco da presente ação civil pública é criar mecanismos viáveis que possibilitem o registro de imóveis por pessoas que adquiriram lotes no Loteamento Centro Operário, encravado entre os bairros Flores e Centro Operário, nesta cidade, a partir do ano de 2002. Certidão expedida pelo titular do Cartório do 1º Ofício desta comarca, às fls. 232, informa que não existe, naquela Serventia, qualquer registro de imóvel denominado Loteamento Centro Operário. Em sua contestação, às fls. 78/94, a requerida IMOILIÁRIA RURAL LTDA, argumenta que, amparada pela Lei Municipal nº 172, de 16 de abril de 1956 (fls. 107), tornou-se cessionária e responsável por 17 (dezessete) loteamentos, que originaram vários bairros na cidade de Timon, dentre eles o Centro Operário, que à mesma foram cedidos, diante do interesse do Município em expandir sua área urbana, para que os comercializasse e, posteriormente, o Poder Público emitisse os respectivos termos de enfiteuse. Todos esses bairros, segundo a requerida, "encontram-se situados nas glebas de registro números 5005, 6983, -R-1-60, 3992, 9042 e 9043. Registros esses que dizem respeito a loteamentos criados em glebas pertencentes à Imobiliária Rural e ao Condomínio FRUR, que cedeu os direitos econômicos à Imobiliária Rural, conforme escrituras públicas e registro de doações." Na condição, pois, de cessionária, a referida empresa comercializou os lotes da área em apreço, firmando com os adquirentes contrato particular de cessão de imóvel sob forma de prestação, como o que se vê às fls. 20, em nome de ANA CAROLINE DA SILVA ROCHA. Uma vez adimplidas as prestações, pela cessionária é emitida declaração de quitação, como a juntada às fls. 19. Munidos desses documentos, os adquirentes buscam efetivar o registro junto ao álbum imobiliário, defrontando-se com a impossibilidade jurídica da efetivação desse procedimento, em face da irregularidade do loteamento. O bacharel RAIMUNDO LUCAS DE BRITO FILHO, titular do Cartório do 1º Ofício desta comarca, depondo às fls. 225, declarou que: "Assumiu a titularidade da 1ª Serventia Extrajudicial desta comarca de Timon - Registro de Imóveis no dia 01º de agosto de 2011; segundo pôde verificar, constatou o depoente que no procedimento relativo aos loteamentos urbanos, as imobiliárias vendiam o imóvel para particulares e, em seguida, a Prefeitura emitia titulo de aforamento; existem muitos desmembramentos, notadamente a partir de 1979, feitos de forma irregular, uma vez que os loteamentos não eram previamente registrados em cartório; não tem como ser feito o registro dos lotes, em cartório, já que os loteamentos não foram, como já afirmado, devidamente registrados; a Serventia vem procedendo aos registros, a partir de determinação judicial." ( grifou-se) Às perguntas formuladas pelas partes, declarou o cartorário que: "Ao Defensor Público respondeu QUE: Segundo tem conhecimento, a Imobiliária Rural apresentou em cartório a documentação pertinente, relativa à doação, ao Município de Timon, de três áreas, uma de 423ha e duas de 80ha; o Município encontra-se a transferir para uma associação a área do Centro Operário; a Concessão de Direito Real de Uso não dispensa o prévio registro do loteamento. Ao advogado da Imobiliária Rural respondeu QUE: Ratifica o depoente a informação de que, no momento em que o Município recebe em doação, ou sob qualquer outra forma de aquisição, áreas onde já existam LOTEAMENTOS DE FATO, como se trata de área publica, não há necessidade legal para o registro desses loteamentos, bastando que o Município emita a CDRU, que se constitui em titulo hábil para o registro. Ao Ministério Publico Estadual respondeu QUE: Ainda não houve a apresentação de CDRU para registro em loteamentos não registrados." Assim delimitados os fatos, assinala o Ministério Público Estadual, em seu parecer, às fls. 246, que a Imobiliária requerida, "ao realizar o loteamento, deveria ter providenciado a divisão das matrículas dessas glebas em registros de lotes menores, para que esses pudessem ser vendidos. A Imobiliária não demonstrou tal prática, portanto ficando configurada a irregularidade por parte da empresa que deveria ter providenciado tais matrículas antes da realização da venda dos lotes." Lembra ainda o Promotor de Justiça que "essa atividade de desmembramento requer custas que devem ser pagas pelo organizador do loteamento", sendo inadmissível que 'os lotes fossem à venda antes da regularização, principalmente estando a empresa ciente dos novos procedimentos que deveriam ser adotados com o surgimento dos institutos previstos no Código Civil e sua vigência em 2002." Em sua contestação, às fls. 194/205, o MUNICÍPIO DE TIMON reporta-se à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Acontece que os arts. 46 e seguintes da referida lei, que tratavam especificamente sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos, foram revogados pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que se ocupam da regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. O art. 7º da novel Lei nº 13.465/2017 deu nova redação ao art. 167, II, 32 da Lei nº 6.015/1973, reiterando como condição para o registro de glebas urbanas, no álbum imobiliário, a prévia regularização fundiária do empreendimento: Art. 7º A Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 167................................................................................................................................................ II -................................................................................................................................................................................................................................................ 32. do termo de quitação de contrato de compromisso de compra e venda registrado e do termo de quitação dos instrumentos públicos ou privados oriundos da implantação de empreendimentos ou de processo de regularização fundiária, firmado pelo empreendedor proprietário de imóvel ou pelo promotor do empreendimento ou da regularização fundiária objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização fundiária, exclusivamente para fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o imóvel perante o Município, não implicando transferência de domínio ao compromissário comprador ou ao beneficiário da regularização." A obrigação da requerida, na condição de cessionária e responsável pela comercialização de lotes, já era prevista pelo Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que tratava sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações e assim estabelecia, no art. 1º: Art. 1º Os proprietários ou co-proprietários de terras rurais ou terrenos urbanos, que pretendam vendê-los, divididos em lotes e por oferta pública, mediante pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e periódicas, são obrigados, antes de anunciar a venda, a depositar no cartório do registro de imóveis da circunscrição respectiva: I, um memorial por eles assinado ou por procuradores com poderes especiais, contendo: a) denominação, área, limites, situação e outros característicos do imóvel; b) relação cronológica dos títulos de domínio, desde 30 anos, com indicação da natureza e data de cada um, e do número e data das transcrições, ou cópia autêntica dos títulos e prova de que se acham devidamente transcritos; c) plano de loteamento, de que conste o programa de desenvolvimento urbano, ou de aproveitamento industrial ou agrícola; nesta última hipótese, informações sobre a qualidade das terras, águas, servidões ativas e passivas, estradas e caminhos, distância de sede do município e das estações de transporte de acesso mais fácil; II, planta do imóvel, assinada também pelo engenheiro que haja efetuado a mediação e o loteamento e com todos os requisitos técnicos e legais; indicadas a situação, as dimensões e a numeração dos lotes, as dimensões e a nomenclatura das vias de comunicação e espaços livres, as construções e benfeitorias, e as vias públicas de comunicação; III, exemplar de caderneta ou do contrato-tipo de compromisso de venda dos lotes; IV, certidão negativa de impostos e de ônus reais; V, certidão dos documentos referidos na letra b do nº I. Se observada essa determinação legal, os contratos de promessa de compra e venda dos respectivos imóveis podem ser objeto de registro no álbum imobiliário, como a respeito dispõe o art. 167, I, 20, da Lei nº 6.015/1973: Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: 20) dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei. Formalidade também imprescindível é a apresentação do projeto de loteamento à Prefeitura Municipal, com a finalidade destacada nos arts. 6º e 9º da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano: Art. 6º. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: I - as divisas da gleba a ser loteada; II - as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; III - a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes; IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; VI - as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas Art. 9º. Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto no § 4o do art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) Se aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador necessariamente deverá submetê-lo ao registro imobiliário, no prazo decadencial de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos documentos mencionados no art. 18, também da Lei nº 6.766/1979: Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes; III - certidões negativas: a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel; b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos; c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública. IV - certidões: a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos; b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos; c) de ônus reais relativos ao imóvel; d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos; V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei; VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento JOÃO CAETANO DE SOUSA, servidor público lotado na Secretaria Municipal de Planejamento desde o ano de 1994, ouvido às fls. 224, disse que "todos os loteamentos da Imobiliária Rural não tem registro em cartório, embora a Prefeitura ao longo dos anos tenha expedido termos de aforamentos; são vários os loteamentos de responsabilidade da Imobiliária Rural, como Centro Operário, loteamento Bela Vista, Pedro Patrício, Vila Osmar, Vila Angélica, Vila Monteiro, Vila Mariana, Planalto Formosa, Baixão do Retiro, etc". Entende o servidor que tais loteamentos não são clandestinos, mas irregulares, "uma vez que alguns não tem registro em cartório e nem foram aprovados pela Prefeitura Municipal", acreditando que "existem atualmente 47 mil lotes sem registro; mesmo sem registro cartorário, os proprietários desses lotes pagam IPTU, mas não pagam laudêmio." Com a vigência do Código Civil de 2002, ao Município foi vedada a constituição de enfiteuse, AFORAMENTO, ou emprazamento (CC-1916, art. 678), por força do art. 2.038 do vigente CC. Diante dessa vedação legal, sob a perspectiva de regularizar tal situação, sobreveio a Lei Municipal nº 1.859, de 28 de agosto de 2013 (fls. 109/113), dispondo sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis pertencentes ao Município de Timon, inclusive aqueles que foram adquiridos por força da Lei Municipal nº 172, de 16 de abril de 1956 e de loteamentos e residenciais aprovados pelo município. A referida lei restringe, de plano, a emissão de CDRU apenas em favor dos adquirentes de imóveis adquiridos em LOTEAMENTOS APROVADOS pelo Poder Público Municipal, beneficiando unicamente os compradores de UM ÚNICO IMÓVEL, como deixam bem claro os art. 5º, § 1º, e 8º da mesma Lei: Art. 5º. A concessão de direito real de uso poderá ser outorgada de forma individual ou em condomínio, pelo prazo indeterminado. § 1º. O possuidor somente poderá ser titular em concessão de direito real de uso para um único imóvel. Art. 8º. Para que o requerente adquira a concessão de direito real de uso o imóvel adquirido por força da Lei Municipal nº 172, de 16 de abril de 1956 e dos imóveis de loteamentos e residenciais aprovados pelo município, deverá o mesmo apresentar a seguinte documentação: I - O contrato e a quitação de aquisição perante a imobiliária cedente e responsável pelo loteamento da área correspondente ao imóvel; II - Certidão negativa de débito do imóvel junto ao Fisco Municipal relativamente aos tributos incidentes sobre o mesmo; IIII - Cópia da Carteira de Identidade e CPF - Cadastro de Pessoa Física do requerente. Se inúmeros loteamentos foram constituídos, ao longo dos anos, ensejando a formação de vários bairros, sem aprovação do Município e sem registro dos mesmos em cartório, persiste o drama de quem adquiriu imóveis em tais áreas. Muito embora exibindo o contrato de promessa de compra e venda do imóvel, mediante o pagamento de prestações, e o respectivo termo de quitação, emitido pela imobiliária cedente e responsável pela comercialização do respectivo loteamento, após o ano de 2002, essas pessoas, adquirentes de boa-fé, não conseguem registrar seus imóvel. A omissão do Município de Timon de exercer seu poder fiscalizatório deu ensejo à constituição de diversos loteamentos, pela Administração Municipal não aprovados e pela imobiliária cessionária não registrados em cartório, descumprindo a legislação de regência ora trazida a lume. Dupla e solidária, portanto, é a responsabilidade dos requeridos, de sorte que a procedência do pedido é medida impositiva. ISTO POSTO, de acordo com o Ministério Público Estadual, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar à requerida IMOBILIÁRIA RURAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.523.617/0001-78, no prazo de 06 (seis) meses, contado da intimação da presente, sob pena de multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), revertida em favor do Lar da Criança Promotora de Justiça Elda Maria Alves Moureira, instituição de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, localizada nesta cidade, a ser paga solidariamente também pelo MUNICÍPIO DE TIMON, pessoa jurídica de direito público interno, ao cumprimento das seguintes obrigações: 01) Proceder à elaboração de PROJETO DE LOTEAMENTO, apresentando-o à Prefeitura Municipal de Timon, para a devida aprovação, da área correspondente ao Loteamento Centro Operário, localizado entre os bairros Flores e Centro Operário, nesta cidade, em tudo observando as determinações contidas nos art. 6º e 9 da Lei nº 6.766/1979 e demais disposições legais; 02) Uma vez obtida a aprovação pelo Poder Público Municipal, deverá a mesma empresa promover o REGISTRO IMOBILIÁRIO do loteamento, junto à Serventia Extrajudicial do 1º Ofício desta comarca, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 18 da Lei nº 6.766/1979 e art. 1º do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937; 03) Encontrando-se regularizado o loteamento, que a requerida IMOBILIÁRIA RURAL LTDA expeça termo de quitação dos lotes, pelos adquirentes que os compraram, para que, instruído com cópia do respectivo contrato de compra e venda, possam registrá-los no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 167, I, 20, da Lei nº 6.015/1973. Condeno a segunda requerida, por fim, no pagamento das custas processuais, sendo indevidos honorários advocatícios. Decorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, para REEXAME NECESSÁRIO, em cumprimento ao art. 496, I, do CPC. P. R. I. Timon, 14 de agosto de 2017. SIMEÃO PEREIRA E SILVA Juiz de Direito da 2ª Vara de Família/4ª Vara Cível Resp: 051235 O parecer ministerial, in verbis: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE TIMON, em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da comarca de Timon/MA, nos autos da Ação Civil Pública (Proc. nº. 711-44.2015.8.10.0060), promovida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, ora apelada. A Defensoria Pública Estadual ajuizou a presente demanda em desfavor do Ente Público Municipal e da Imobiliária Rural Ltda., objetivando a regularização de lotes junto ao Cartório do Registro de Imóveis, concedidos gratuitamente títulos de terrenos foreiros para que determinadas imobiliárias, dentre elas a segunda requerida, promovessem a venda de loteamentos, as quais vendiam os respectivos lotes, sem a observância da Lei n°. 6.766/1979, notadamente o registro do loteamento, primeiro junto à Prefeitura e posteriormente no respectivo cartório. Seguiu aduzindo que o não cumprimento dessa formalidade inviabilizou que o loteador pudesse expedir termo de quitação, a fim de permitir a transferência do bem para o nome do adquirente. Mencionou, ainda, que a imobiliária requerida fez o Loteamento Centro Operário, localizado entre os bairros Flores e Centro Operário, comercializando os lotes, ao longo do ano de 2002, porém os adquirentes, ao tentar registrá-los em cartório, foram informados de sua impossibilidade pelo fato do empreendimento não ter sido aprovado pela Prefeitura, a qual tentou minimizar o problema, editando a Lei n°. 1.859/2013, com o fito de disciplinar a questão relativa aos loteamentos irregulares, embora essa lei limite a concessão real de uso a um único imóvel, não contemplando as pessoas que adquiriram mais de um lote. Pelo exposto, requereu a procedência do pedido, com a determinação aos requeridos para que adotem as medidas cabíveis, com vista ao registro em cartório do Loteamento Centro Operário, devendo a imobiliária demandada expedir termo de quitação dos lotes que foram quitados, a fim de que os adquirentes possam registrá-los em cartório. Tramitados os autos, o Juízo de base exarou sentença (ID 14785638) nos seguintes termos, in litteris: “ISTO POSTO, de acordo com o Ministério Público Estadual, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar à requerida IMOBILIÁRIA RURAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 06.523.617/0001-78, no prazo de 06 (seis) meses, contado da intimação da presente, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), revertida em favor do Lar da Criança Promotora de Justiça Elda Maria Alves Moreira, instituição de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, localizada nesta cidade, a ser paga solidariamente também pelo MUNICÍPIO DE TIMON, pessoa jurídica de direito público interno, ao cumprimento das seguintes obrigações: 01) Proceder à elaboração de PROJETO DE LOTEAMENTO, apresentando-o à Prefeitura Municipal de Timon, para a devida aprovação, da área correspondente ao Loteamento Centro Operário, localizado entre os bairros Flores e Centro Operário, nesta cidade, em tudo observando as determinações contidas nos art. 6° e 9 da Lei n°. 6.766/1979 e demais disposições legais; 02) Uma vez obtida a aprovação pelo Poder Público Municipal, deverá a mesma empresa promover o REGISTRO IMOBILIÁRIO do loteamento, junto à Serventia Extrajudicial do 1° Oficio desta comarca, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 18 da Lei n° 6.766/1979 e art. 10 do Decreto-lei n°. 58, de 10 de dezembro de 1937; 03) Encontrando-se regularizado o loteamento, que a requerida IMOBILIÁRIA RURAL LTDA expeça termo de quitação dos lotes, pelos adquirentes que os compraram, para que, instruído com cópia do respectivo contrato de compra e venda, possam registrálos no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 167, 1,20, da Lei n°. 6.015/1973. Condeno a segunda requerida, por fim, no pagamento das custas processuais, sendo indevidos honorários advocatícios”. Inconformado, o município de Timon/MA interpôs recurso de apelação, em cujas razões (ID 14785648), alega, em síntese, que não merece figurar no polo passivo da demanda, pois adotou todas as medidas administrativas legais, de modo a permitir o registro de seus imóveis por parte munícipes junto ao respectivo cartório. Sustenta, ainda, que a ausência de legislação municipal reguladora não impede a realização da regularização fundiária. Portanto, o Cartório pode se utilizar da Lei nº. 11.977/2009, para realizar o registro dos imóveis localizados no Centro Operário. Entende, por fim, não haver de se falar em solidariedade passiva da obrigação de fazer em face do município de Timon/MA. Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença de 1º grau, no sentido de excluir a Municipalidade do polo passivo da presente demanda. Em parecer (ID 15765702), essa Procuradoria de Justiça manifestouse pela conversão do feito em diligência, com o intuito de que fosse intimada a parte recorrida para ofertar suas contrarrazões e, após, isso, retornarem os autos para emissão de parecer. Cumprida tal determinação, a parte apelada ofertou suas contrarrazões (ID 16389681). Vista dos autos a esta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer conclusivo (ID 16393084). É o relatório. Segue o parecer. Relativamente ao juízo de admissibilidade, os pressupostos intrínsecos, tais como cabimento, legitimidade, interesse recursal, assim como os extrínsecos, quais sejam, tempestividade e regularidade formal, ambos restaram regularmente preenchidos, na forma prescrita no Código de Processo Civil, devendo, portanto, a presente via recursal ser conhecida. A questão posta em debate não merece maiores digressões, sobretudo porque a ilegitimidade suscitada pelo município de Timon/MA já restou amplamente dirimida na instrução processual, de modo a caracterizar a vertente pretensão recursal como mero ato protelatório. Pois bem, a despeito do que tenta fazer crer a parte apelante, a Municipalidade recorrente não adotou qualquer providência para regularizar o Loteamento Centro Operário, o que, de fato, se comprovou, ante a negativa do Cartório de Registro de Imóveis em realizar os registros dos lotes adquiridos pelos munícipes por ausência de registros nos livros do Cartório. Além disso, não se desincumbiu de fazer prova da regularização o loteamento em questão. Noutro giro, porém, em que pese afirme não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da ação, reconhece ter editado a Lei Municipal nº. 1859/2013, justamente para regularizar situações fundiárias municipais, reconhecendo, assim, a irregularidade do referido loteamento. Outrossim, segundo comprovado na instrução processual, não há qualquer loteamento registrado na matrícula do imóvel, bem assim não há registro das unidades autônomas. Na verdade, resta claro que a Municipalidade não promoveu qualquer ato, no intuito de regularizar o Loteamento Centro Operário, permanecendo silente perante o impedindo da sua regularização fundiária, ou seja, a omissão municipal causou um flagrante déficit qualitativo de moradia na região. Há de se afastar, ainda, o argumento de que a Lei nº. 11.977/2009 se presta para autorizar o registro dos lotes do referido loteamento, porquanto tal legislação diz respeito ao Programa Minha Casa Minha Vida. Outrossim, o capítulo que trata de regularização fundiária foi amplamente modificado pela Lei nº. 13.465/2017, a qual disciplina a REURB – procedimento administrativo de regularização fundiária coletivo de atribuição do Município. Em outras palavras, como sabido, o Registrador não pode regularizar imóvel com base nesse procedimento, sob pena de violação do princípio da inércia. Por derradeiro, acerca do argumento de ausência de responsabilidade solidária consignado no apelo, traz-se à colação o elucidativo julgado da nossa Egrégia Corte Superior, oportunamente mencionado nas contrarrazões, veja-se, in verbis: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RECURSO ESPECIAL. PODER-DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO. 1. Cuidase de inconformismo do Município de Franca contra acórdão do Tribunal de origem que deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para decidir sobre a responsabilidade do citado Município pela regularização do loteamento, pois de forma omissa não atendeu os preceitos normativos constitucionais e infraconstitucionais que reservam ao ente público a competência para legislar, fiscalizar e ordenar o uso e ocupação do solo urbano. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, o regime de responsabilidade civil é de solidariedade na imputação e de subsidiariedade na execução. Assim, incumbe ao Município o poderdever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, daí sua responsabilização pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade vinculada e não discricionária. Precedente. 3. A responsabilidade do ente municipal se refere às obras essenciais a serem implantadas, especialmente quanto à infraestrutura necessária para melhoria da malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de modo a atender aos moradores já instalados, sem prejuízo de ação regressiva contra os empreendedores. Precedentes. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ. REsp 1739125/SP RECURSO ESPECIAL 2018/0094763-9. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. T2 - SEGUNDA TURMA. 11/03/2019). Dessa feita, sem mais delongas, não restam dúvidas acerca da legitimidade do Município apelante, bem como a responsabilidade solidária presente na espécie, de modo a tornar obrigatória a atuação do apelante na regularização do loteamento, objeto da demanda. Com esses fundamentos, manifesta-se o Ministério Público Estadual pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação cível, mantendo-se, incólume, a sentença ora objurgada. A sentença é irretocável. II.III – Do julgamento monocrático O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;(grifei) Essa cultura do formalismo impôs ao processo um excesso de etapas até o advento da solução judicial, que a morosidade decorrente acabou por emprestar às formas usuais de prestação de justiça ineficiência alarmante gerando a consequente insatisfação popular, e o descrédito do Poder Judiciário. O artigo 1º do NCPC expressa direitos fundamentais do processo, a seguir: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. No artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) No artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pois bem. O Código de Processo Civil anterior possibilitou aos órgãos do Poder Judiciário, ut artigo 92 seguintes da CF/88, através do artigo 557 a faculdade de proferir decisões monocráticas. O próprio Superior Tribunal de Justiça criou a Súmula 253, a saber: “ O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.”Referência: CPC, art. 557 REsp 155.656-BA (2ª T.03.03.1998 - DJ 06.04.1998), REsp 212.504-MG (2ª T. 09.05.2000 – DJ 09.10.2000), AgRg no REsp 228.824-CE (2ªT. 2.08.2000 - DJ 26.03.2001), REsp 190.096-DF (6ª T. 01.06.1999 - DJ 21.06.1999) e REsp 262.931-RN (6ª T. 03.10.2000 - DJ 27.11.2000).(DJU 16.08.2001). Ao que parece, o legislador quis manter força da jurisprudência, hierarquia, observância e segurança jurídica. É o que retratam os artigos do NCPC, in verbis: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente: § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. (grifei) Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.” (grifei) Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (grifei) No entanto, o STF nossa Corte Maior e o Superior Tribunal de Justiça, já estão sedimentando as decisões monocráticas. O STF em situações decididas depois do ingresso do NCPC, através do artigo 21 §1º do seu Regimento Interno, a seguir: Art. 21. São atribuições do Relator: (...) § 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. (grifei) É a vertente deixada pelo Presidente da Comissão, o competentíssimo Ministro LUIZ FUX que produziu bela obra de entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ quando era desembargador do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, a velocidade das decisões, pelo ato de Justiça, tão abraçada pelos estudiosos do direito. Sempre para frente. Sem empecilhos burocráticos. Sem vaidades. Só um pensamento de obedecer o princípio maior da CF – rápida solução definitiva dos conflitos. Por isso, adoto a solução encontrada pelo STJ, de grafar com tintas duradouras, as decisões monocráticas por mim proferidas, amalgamando o enunciado 568 de tão grande relevância, a saber: STJ/568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. III – Terço final 1 – Prendo-me e pendo-me com vínculos na Súmula 568 do STJ. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do douto juízo de raiz. E o parecer devidamente fundamentado do MPE. Adoto-os. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade). 3 – Ciência ao douto MPE. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

01/07/2022, 00:00

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Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 12/12/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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