Cumprimento de sentença 0800191-62.2021.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800191-62.2021.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800191-62.2021.8.10.0053. APELANTE: MARIA MARTINS DE SOUSA ADVOGADA: KARLA MILHOMEM DA SILVA (OAB/MA 10.332) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO – PORTO FRANCO Trata-se de apelação interposta por MARIA MARTINS DE SOUSA, ocasião em que pede a concessão do benefício de justiça gratuita. Exarado despacho para comprovação do preenchimento dos pressupostos da assistência judiciária gratuita e sua consequente concessão, Id nº. 15717454. É o que cabia relatar. DECIDO. Ao analisar casos da espécie, em momentos anteriores, firmei entendimento de que a parte poderia gozar do benefício da assistência judiciária gratuita mediante comprovação de que não estaria em condições de pagar as custas processuais e honorários de advogado, conforme dicção do artigo 99, §3º, do CPC/2015, que assim determina: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Nessa linha, entendo que a simples declaração de hipossuficiência não prova inequivocadamente a afirmativa da parte, cabendo, ao Julgador, analisar os elementos trazidos aos autos, e, dessa forma, fazer abalizado juízo de valor acerca do conceito de pobreza. A propósito, assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no AgRg no AREsp 457451 / MG; Rel. Min. MARCO BUZZI; T4; DJe 21/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES QUE DESCARACTERIZAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS CONTRÁRIOS À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA.... II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.... VI - Agravo Regimental improvido. (STJ; AgRg no AREsp 658764 / RS; Rel. Min. REGINA HELENA COSTA; T1; DJe 26/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).... 2. A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Incide a Súmula 83 do STJ.... 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg no AREsp 671060 / MS; Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; T4; DJe 28/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO DO PEDIDO DE FRACIONAMENTO DAS CUSTAS. EFEITO SUSPENSIVO CONFERIDO EM PARTE AO DECISUM. AGRAVO PROVIDO. I - Como relatado, visa a Agravante reformar decisão de base que, após indeferir o pedido de Assistência Judiciária Gratuita no bojo da Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes, deixou de conceder o pedido de parcelamento das custas judiciais. II - Na espécie dos autos, muito embora não constem elementos que ratifiquem a afirmativa de pobreza formulada pela agravante, empresária hábeis a ensejar o deferimento do benefício de gratuidade da justiça, deve ser possibilitado que as custas processuais sejam recolhidas de forma fracionada, vez que na ponderação entre a exigência de pagamento imediato de custas processuais e a facilitação do acesso à justiça, a todos garantido pela Constituição Federal, a avaliação deve pender para este último postulado. III - Tal medida, além de não ferir direitos, não acarretará, em absoluto, prejuízo aos cofres públicos, mostrando-se mais adequada ao programa constitucional em vigor, em especial pelo elevador valor das custas, de R$ 4.810,80 (quatro mil oitocentos e dez reais e oitenta centavos), razão pela qual mantenho a decisão liminar para a concessão do pagamento fracionado das custas, a ser realizado em 8 (oito) parcelas iguais e consecutivas, devendo a primeira ser paga em até 10 (dez) dias úteis, e as demais no último dia útil de cada mês subsequente. IV – Apelo provido, de acordo com o parecer ministerial. Relator: Des. José de Ribamar Castro. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804924-41.2018.8.10.0000 – São Luís. Embora devidamente intimada, a parte Apelante deixou de colacionar qualquer prova apta a demonstrar a sua alegada hipossuficiência, deste modo, indefiro o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Desta feita, determino que a Apelante, de acordo com o art. 1.017, § 1º, do CPC/20151, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha o preparo e as custas processuais, sob pena de sob pena de deserção, nos termos do § 2º do art. 1007 do CPC/20152. Após, cumprida ou não a diligência supra, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator 1 § 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. 2§ 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

20/09/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 21/08/2023.

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KARLA MILHOMEM DA SILVA em 03/07/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(17)