Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805457-69.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2021

Valor da Causa

R$ 86.725,10

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Imperatriz 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CCII)

Partes do Processo

DEBORA CRISTINA SOUSA CARVALHO

CPF

Autor

CHARLENE DA COSTA ASSUNCAO

CPF

Autor

EDEVALDO TEIXEIRA CHAGAS

CPF

Autor

ELANY RIBEIRO DOS SANTOS CARVALHO

CPF

Autor

ERIKA ANDREIA HOLANDA DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANDRE VIANA SILVA

OAB/MA 15187·CPF·Representa: Autor

REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA 13227·CPF·Representa: Autor

ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES

OAB/MA 20266·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

DEBORA CRISTINA SOUSA CARVALHO

CPF

Autor

CHARLENE DA COSTA ASSUNCAO

CPF

Autor

EDEVALDO TEIXEIRA CHAGAS

CPF

Autor

ELANY RIBEIRO DOS SANTOS CARVALHO

CPF

Autor

ERIKA ANDREIA HOLANDA DA SILVA

CPF

Autor

FRANCISCO CABRAL MATOS

CPF

Autor

HOSANA CARVALHO NEGREIROS

CPF

Autor

HUGO CLECIO PASSOS DOS SANTOS

CPF

Autor

IASSODARA PINTO COSTA

CPF

Autor

IODETE ELIAS PEREIRA

CPF

Autor

ISABEL CRISTINA NASCIMENTO DE SOUSA MEDEIROS

CPF

Autor

IVANILDA LEITE DA SILVA

CPF

Autor

JONAS DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

JOSE CLAUDIO MONTEIRO MASCENA

CPF

Autor

JOSIVANE SILVA SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

KELIANE SOARES DA SILVA

CPF

Autor

IVONE SOUSA SILVA FEITOSA

CPF

Autor

KEDMAR ALVES BORGES MOTA

CPF

Autor

LENILVA BRITO PRADO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Terceiro

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:41

Juntada de Petição de protocolo

08/05/2026, 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 11:51

Juntada de ato ordinatório

07/05/2026, 11:50

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

16/04/2026, 01:04

Publicado Intimação em 15/04/2026.

16/04/2026, 01:04

Realizado Cálculo de Tributos

15/04/2026, 14:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

15/04/2026, 14:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/04/2026, 07:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2026, 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2026, 10:20

Determinada a expedição do alvará de levantamento

12/02/2026, 10:20

Todas as movimentações(149)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:41

Juntada de Petição de protocolo

08/05/2026, 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 11:51

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 11:50

Decisão

•12/02/2026, 10:20

07/05/2026, 11:50

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

16/04/2026, 01:04

Publicado Intimação em 15/04/2026.

16/04/2026, 01:04

Realizado Cálculo de Tributos

15/04/2026, 14:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

15/04/2026, 14:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/04/2026, 07:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2026, 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2026, 10:20

Determinada a expedição do alvará de levantamento

12/02/2026, 10:20

Conclusos para decisão

09/02/2026, 13:31

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 12:07

Juntada de Certidão

10/12/2025, 13:34

Processo Desarquivado

10/12/2025, 13:29

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:14

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2025, 15:05

Juntada de Ofício

02/09/2025, 10:24

Juntada de petição

18/08/2025, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

13/08/2025, 01:34

Publicado Intimação em 12/08/2025.

13/08/2025, 01:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2025, 10:05

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/06/2025, 17:17

Homologado cálculo de contadoria

11/06/2025, 17:17

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 10/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:17

Decorrido prazo de ANDRE VIANA SILVA em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:29

Decorrido prazo de REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:29

Conclusos para decisão

28/02/2025, 12:52

Juntada de petição

27/02/2025, 21:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 01:25

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 01:25

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 01:25

Conta Atualizada

17/02/2025, 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

17/02/2025, 15:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/02/2025, 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/02/2025, 10:26

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

12/12/2024, 17:13

Conclusos para decisão

30/08/2024, 14:18

Juntada de petição

23/08/2024, 09:01

Conta Atualizada

25/07/2024, 10:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

25/07/2024, 10:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/05/2024, 13:39

Juntada de Certidão

13/05/2024, 13:39

Juntada de petição

26/02/2024, 18:33

Publicado Intimação em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 09:34

Juntada de petição

27/11/2023, 17:35

Publicado Intimação em 03/11/2023.

03/11/2023, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

03/11/2023, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

03/11/2023, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

03/11/2023, 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 16:57

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 18/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:12

Juntada de petição

15/07/2023, 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 17:43

Conclusos para despacho

03/03/2023, 08:55

Juntada de termo

03/03/2023, 08:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/03/2023, 08:51

Processo Desarquivado

02/03/2023, 13:54

Juntada de petição

01/03/2023, 14:56

Arquivado Definitivamente

06/02/2023, 15:40

Recebidos os autos

31/01/2023, 10:02

Juntada de despacho

31/01/2023, 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/05/2022, 14:33

Juntada de contrarrazões

02/05/2022, 15:03

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2022.

05/04/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DEBORA CRISTINA SOUSA CARVALHO e outros (18) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, ANA BEATRIZ OLIVEIRA G PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0805457-69.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 10:27

Juntada de Certidão

31/03/2022, 10:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 13:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 13:18

Decorrido prazo de HUGO CLECIO PASSOS DOS SANTOS em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:27

Decorrido prazo de IASSODARA COSTA SOARES em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:27

Decorrido prazo de CHARLENE DA COSTA ASSUNCAO em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:27

Decorrido prazo de IVANILDA LEITE DA SILVA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:27

Decorrido prazo de IVONE SOUSA SILVA FEITOSA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:27

Decorrido prazo de FRANCISCO CABRAL MATOS em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:27

Decorrido prazo de ELANY RIBEIRO DOS SANTOS CARVALHO em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:27

Decorrido prazo de HOSANA CARVALHO NEGREIROS em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:27

Decorrido prazo de IODETE ELIAS PEREIRA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:27

Decorrido prazo de LENILVA BRITO PRADO em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:27

Decorrido prazo de ERIKA ANDREIA HOLANDA DA SILVA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:27

Decorrido prazo de DEBORA CRISTINA SOUSA CARVALHO em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:27

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA NASCIMENTO DE SOUSA MEDEIROS em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:27

Decorrido prazo de KELIANE SOARES DA SILVA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:27

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO MONTEIRO MASCENA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:27

Decorrido prazo de JOSIVANE SILVA SANTOS em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:24

Decorrido prazo de JONAS DA SILVA SANTOS em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:24

Decorrido prazo de KEDMAR ALVES BORGES MOTA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:24

Decorrido prazo de EDEVALDO TEIXEIRA CHAGAS em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:24

Decorrido prazo de HUGO CLECIO PASSOS DOS SANTOS em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 12:24

Decorrido prazo de IASSODARA COSTA SOARES em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 12:24

Decorrido prazo de CHARLENE DA COSTA ASSUNCAO em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 12:24

Decorrido prazo de IVANILDA LEITE DA SILVA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 12:24

Decorrido prazo de IVONE SOUSA SILVA FEITOSA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 12:24

Decorrido prazo de FRANCISCO CABRAL MATOS em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 12:24

Decorrido prazo de ELANY RIBEIRO DOS SANTOS CARVALHO em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 12:24

Decorrido prazo de HOSANA CARVALHO NEGREIROS em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 12:24

Decorrido prazo de IODETE ELIAS PEREIRA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 12:24

Decorrido prazo de LENILVA BRITO PRADO em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 12:24

Decorrido prazo de ERIKA ANDREIA HOLANDA DA SILVA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 12:24

Decorrido prazo de DEBORA CRISTINA SOUSA CARVALHO em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 12:24

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA NASCIMENTO DE SOUSA MEDEIROS em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 12:24

Decorrido prazo de KELIANE SOARES DA SILVA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 12:24

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO MONTEIRO MASCENA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 12:24

Decorrido prazo de JOSIVANE SILVA SANTOS em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 12:18

Decorrido prazo de JONAS DA SILVA SANTOS em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 12:18

Decorrido prazo de KEDMAR ALVES BORGES MOTA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 12:17

Decorrido prazo de EDEVALDO TEIXEIRA CHAGAS em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 12:17

Juntada de apelação

27/09/2021, 11:30

Publicado Intimação em 15/09/2021.

22/09/2021, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

22/09/2021, 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2021, 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2021, 10:54

Julgado procedente em parte do pedido

27/08/2021, 10:17

Conclusos para despacho

17/08/2021, 11:38

Juntada de petição

19/07/2021, 09:36

Juntada de réplica à contestação

19/07/2021, 09:34

Publicado Intimação em 25/06/2021.

25/06/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 20:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2021, 13:12

Juntada de Ato ordinatório

23/06/2021, 13:09

Decorrido prazo de DEBORA CRISTINA SOUSA CARVALHO em 14/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 07:19

Decorrido prazo de DEBORA CRISTINA SOUSA CARVALHO em 14/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 23:36

Juntada de contestação

18/06/2021, 16:55

Publicado Intimação em 20/05/2021.

21/05/2021, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

21/05/2021, 03:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/05/2021, 21:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2021, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 09:57

Conclusos para despacho

19/04/2021, 22:46

Juntada de petição

19/04/2021, 18:27

Distribuído por sorteio

19/04/2021, 17:23

Decisão

•11/06/2025, 17:17

Decisão

•12/12/2024, 17:13

Despacho

•06/03/2023, 17:43

Petição

•01/03/2023, 14:56

Acórdão (expediente)

•26/10/2022, 15:20

Acórdão

•25/10/2022, 17:17

Despacho

•30/05/2022, 09:29

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 10:03

Sentença

•27/08/2021, 10:17

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 13:09

Despacho

•18/05/2021, 09:57